Questão 3441232

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3441232

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Na definição de microempresa e empresa de pequeno porte para fins de enquadramento no regime de tributação do Simples na forma estabelecida pela LC nº 123/2006, a receita bruta anual é decisiva. Até R\$ 360.000,00 é microempresa e de R\$360.000,01 a R\$4.800.000,00 é considerado EPP – Empresa de Pequeno Porte.

Assim, é correto afirmar que

Alternativa A:
a microempresa que passar a EPP pela sua receita bruta precisa comunicar à Receita Federal essa troca.
Alternativa B:
a EPP não pode passar a Microempresa.
Alternativa C:
qualquer Microempresa ou EPP que respeitar tais limites estará obrigatoriamente no Simples.
Alternativa D:
o MEI, a Microempresa e a EPP estão dispensados dos recolhimentos dos demais tributos não englobados no Documento Único Mensal do Simples.
Alternativa E:
a microempresa que superar a receita bruta anual, se tornará EPP, passando a recolher mensalmente com base nas novas alíquotas, sem necessidade de maiores formalidades.

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