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675 questões encontradas

Questão 141
ID 3567037

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Liberdade Provisória

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Segundo o Código de Processo Penal Militar, com relação à prisão preventiva, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567037
- Alternativa A:
  A prisão preventiva pode fundar-se na exigência da manutenção das normas ou dos princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.
- Alternativa B:
  A prisão preventiva tem lugar, obrigatoriamente, ainda que se evidencie dos autos ou por profissão, condições de vida ou interesse do indiciado ou acusado, a presunção de que ele não fuja, nem exerça influência em testemunha ou perito, nem impeça ou perturbe, de qualquer modo, a ação da justiça.
- Alternativa C:
  A prisão preventiva pode ser decretada ainda que as provas demonstrem que o agente praticou o fato em estrito cumprimento do dever legal.
- Alternativa D:
  A prorrogação da prisão preventiva independe de prévia audiência do Ministério Público.
- Alternativa E:
  A periculosidade de indiciado ou acusado não é fundamento para decretação da prisão preventiva.
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Questão 142
ID 3567036

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Competência da Justiça Militar

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

"Foro" é a divisão territorial onde exercem a jurisdição um ou mais juízes ou tribunais; competência, por sua vez, trata-se da delimitação da jurisdição, ou seja, o espaço dentro do qual pode determinada autoridade judiciária aplicar o direito aos litígios que lhe forem apresentados, compondo-os. A respeito do foro militar e da competência para julgar ações penais militares, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567036
- Alternativa A:
  Se não for conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do ofendido.
- Alternativa B:
  É vedada a separação de julgamentos ainda que algum dos acusados esteja foragido e não possa ser julgado à revelia.
- Alternativa C:
  O foro militar especial não se estenderá aos civis nos crimes contra a segurança nacional ou contra as instituições militares.
- Alternativa D:
  A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
- Alternativa E:
  A competência por prerrogativa do posto ou da função decorre da natureza da infração.
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Questão 143
ID 3567035

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2018 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com o decreto-lei nº 1002/89, Código de Processo Penal Militar, no que tange ao Inquérito Policial Militar, assinale a opção INCORRETA.
Alternativas da questão 3567035
- Alternativa A:
  Se entender necessário, o encarregado do inquérito solicitará, dentro do mesmo prazo ou sua prorrogação, justificando-a, a decretação da prisão preventiva ou de menagem do indiciado,
- Alternativa B:
  As testemunhas e o indiciado, exceto caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as sete e as dezessete horas.
- Alternativa C:
  O inquérito poderá ser dispensado nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado.
- Alternativa D:
  Os autos de inquérito poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas no Código de Processo Penal Militar ou para complemento de prova que julgue necessário.
- Alternativa E:
  O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.
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Questão 144
ID 3567032

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Prova e Atos Probatórios no CPPM

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Militar do Sergipe

Assinale a alternativa correta sobre a acareação de acordo com as normas do Direito Processual Penal Militar.
Alternativas da questão 3567032
- Alternativa A:
  A acareação pode ser levada a efeito tanto na fase do processo como em sede de polícia judiciária militar
- Alternativa B:
  A acareação só será admitida sempre que houver divergência em declarações sobre fatos ou circunstâncias relevantes entre acusados
- Alternativa C:
  A acareação só será admitida sempre que houver divergência em declarações sobre fatos ou circunstâncias relevantes entre testemunhas
- Alternativa D:
  A acareação só será admitida sempre que houver divergência em declarações sobre fatos ou circunstâncias relevantes entre acusado e testemunha
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Questão 145
ID 3567030

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Do Processo Penal Militar em Geral

Ano: 2018 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com o decreto-lei nº 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3567030
- Alternativa A:
  o arresto de bens do acusado poderá ser pedido ainda na fase do inquérito policial militar.
- Alternativa B:
  no inquérito policial militar, a busca domiciliar ou pessoal por mandado será executada no curso do inquérito por praça designada pelo encarregado do inquérito.
- Alternativa C:
  se a doença mental sobrevier ao crime, o inquérito prosseguirá, se já iniciado,
- Alternativa D:
  a perícia poderá ser ordenada na fase do inquérito policial militar, não podendo ser requerida pelo irmão do acusado.
- Alternativa E:
  poderá ser oposta exceção de suspeição ao encarregado do inquérito mediante requerimento do indiciado.
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Questão 146
ID 3567029

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Liberdade Provisória

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Quanto à prisão, de acordo com as previsões expressas pelo Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567029
- Alternativa A:
  A prisão de militar deve ser feita por outro militar, mesmo em razão da prática de crime comum, ainda que o militar preso seja de posto ou graduação superior à do militar que executa a prisão.
- Alternativa B:
  A prisão provisória pode ocorrer durante o inquérito ou no curso do processo e, inclusive, após a condenação definitiva transitada em julgado.
- Alternativa C:
  O executor da prisão, estando de posse de um mandado, mesmo sendo noite, poderá entrar à força no interior de uma casa na qual suspeite que se encontra a pessoa a ser presa, bastando convocar duas testemunhas para comprovar a legalidade da ação.
- Alternativa D:
  Se, ao tomar conhecimento da comunicação da prisão, a autoridade judiciária verificar que a prisão não é legal, deverá relaxá-la imediatamente.
- Alternativa E:
  Não há distinção entre presos provisórios e presos definitivamente condenados, pelo que podem compartilhar a mesma cela.
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Questão 147
ID 3567028

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Liberdade Provisória

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

O Código de Processo Penal Militar prevê prisões cautelares no curso do procedimento persecutório. A respeito delas, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3567028
- Alternativa A:
  Se, ao tomar conhecimento da comunicação da prisão executada em suposto flagrante delito, a autoridade judiciária verificar que a prisão não é legal, deverá relaxá-la no primeiro dia útil seguinte à ciência do evento.
- Alternativa B:
  A prisão de militar deverá ser feita por outro militar de posto ou graduação superior; ou, se igual, mais antigo.
- Alternativa C:
  As pessoas sujeitas a prisão provisória deverão ficar separadas das que estiverem definitivamente condenadas.
- Alternativa D:
  A recaptura de indiciado ou acusado evadido independe de prévia ordem da autoridade, e poderá ser feita por qualquer pessoa.
- Alternativa E:
  A prisão deve ser em local limpo e arejado, onde o detento possa repousar durante a noite, sendo proibido o seu recolhimento à masmorra, solitária ou cela onde não penetre a luz do dia.
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Questão 148
ID 3567027

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar

Ano: 2018 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Em um processo a que responde apenas o Tenente reformado George, a defesa deste requer o indeferimen to de urna testemunha arrolada pelo Minstério Público Militar (MPM). Assina le a alternativa correta que indica por quem o requerido deve ser decidido:
Alternativas da questão 3567027
- Alternativa A:
  Pelo Juiz-Auditor (ou Juiz-auditor substituto).
- Alternativa B:
  Pelo Presidente do Conselho Permanente de Justiça.
- Alternativa C:
  Pelo Presidente do Conselho Especial de Justiça.
- Alternativa D:
  Pelo voto dos integrantes do Conselho Permanente de Justiça.
- Alternativa E:
  Pelo voto dos integrantes do Conselho Especial de Justiça.
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Questão 149
ID 3567026

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Denúncia no CPPM

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), a respeito da denúncia, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567026
- Alternativa A:
  A classificação do crime poderá ser dispensada, se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia.
- Alternativa B:
  O juiz não receberá a denúncia se já estiver extinta a punibilidade.
- Alternativa C:
  A denúncia conterá rol de testemunhas em número não superior a três, com indicação do nome, da naturalidade e do estado civil destas.
- Alternativa D:
  No caso de ilegitimidade do acusador, a denúncia será rejeitada, situação que obstará o posterior exercício da ação penal, ainda que proposta por acusador legítimo.
- Alternativa E:
  A alegação de óbito do acusado por parte da defesa é suficiente para a declaração de extinção da punibilidade.
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Questão 150
ID 3567025

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Das Nulidades no CPPM

Ano: 2018 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Acerca de nulidades, Coimbra Neves (2014) esclarece que “do texto da lei processual penal militar podem ser extraídos vetores para a aplicação do sistema das nulidades, os quais informam esse sistema e que devem ser conhecidos para a escorreita aplicação da lei adjetiva castrense. Esses vetores constituem-se em princípios enumerados pela doutrina, alguns de forma isolada, ou seja, cada vetor corresponderá a um princípio, outros de forma composta, quando um princípio será composto por dois ou mais dos vetores apresentados”.
Acerca das disposições constantes no Código de Processo Penal Militar (CPPM), analise as afirmativas abaixo.
I. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação ficará sanada com o comparecimento do interessado antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz com o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar o direito da parte.
II. A incompetência do juízo anula todos os atos do processo, devendo este, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
III. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
IV. A sentença proferida pelo Conselho de Justiça, Especial ou Permanente, com juiz militar irregularmente investido, impedido ou suspeito, não anula o processo.
São INCORRETAS as assertivas:
Alternativas da questão 3567025
- Alternativa A:
  ( ) I e IV, apenas
- Alternativa B:
  ( ) II e III, apenas.
- Alternativa C:
  ( ) II e IV, apenas.
- Alternativa D:
  ( ) Todas estão incorretas.
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Questão 151
ID 3567024

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba

Considerando o que dispõe o Código Processual Penal Militar, marque a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567024
- Alternativa A:
  O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar apenas em tempo de guerra.
- Alternativa B:
  O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que configure crime militar ou eventualmente crime comum, e de sua autoria, tendo caráter de instrução definitiva , cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
- Alternativa C:
  O inquérito é iniciado mediante portaria instaurada, por exemplo , de ofício pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator.
- Alternativa D:
  O inquérito é sigiloso, não podendo seu encarregado permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.
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Questão 152
ID 3567023

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Do Processo Penal Militar em Geral

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Segundo o Código de Processo Penal Militar (CPPM), o processo se efetiva com a (o)
Alternativas da questão 3567023
- Alternativa A:
  abertura do inquérito policial militar.
- Alternativa B:
  oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
- Alternativa C:
  auto de prisão em flagrante delito.
- Alternativa D:
  recebimento da denúncia pelo juiz.
- Alternativa E:
  citação do acusado.
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Questão 153
ID 3567022

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar

Ano: 2018 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Polícia Militar de Pernambuco

Sobre a suspeição e o impedimento previstos no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:
I. A arguição de suspeição ou de impedimento precederá a qualquer outra quando fundada em motivo superveniente.
II. Se o procurador-geral se der por suspeito ou impedido, delegará a sua função, no processo, ao seu substituto legal.
III. Julgada procedente a arguição de suspeição ou impedimento, ficarão nulos os atos do processo principal.
IV. O juiz que se declarar suspeito ou impedido será dispensado de motivar o despacho.
Estão CORRETAS
Alternativas da questão 3567022
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  II, III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
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Questão 154
ID 3567021

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Quanto ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3567021
- Alternativa A:
  tem o caráter de instrução definitiva, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à Autoridade de Polícia Judiciária Militar para que esta proponha a devida ação penal militar.
- Alternativa B:
  o inquérito deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de trinta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito policial militar.
- Alternativa C:
  o inquérito é sigiloso, de forma que seu encarregado e escrivão não podem permitir que dele alguém tome conhecimento, ainda que seja advogado constituído do indiciado.
- Alternativa D:
  para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, mesmo que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública, atente contra a hierarquia ou a disciplina militar.
- Alternativa E:
  é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria.
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Questão 155
ID 3567020

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Denúncia no CPPM

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Conforme o Código de Processo Penal Militar, no que concerne à denúncia, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567020
- Alternativa A:
  Após oferecida, cumpre ao auditor manifestar-se quanto a ela dentro do prazo de 24 horas.
- Alternativa B:
  Não necessita indicar o rol de testemunhas, porque elas são obrigatoriamente indicadas apenas no transcorrer da ação penal militar.
- Alternativa C:
  Não será recebida pelo juiz se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar.
- Alternativa D:
  Se o acusado estiver preso, deverá ser oferecida dentro do prazo de cinco dias, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante despacho do juízo, ao dobro ou ao triplo, em caso excepcional.
- Alternativa E:
  Após oferecida, não pode o Ministério Público requisitar maiores esclarecimentos, documentos complementares ou novos elementos de convicção de qualquer autoridade militar ou civil em condições de fornecê-los, tampouco requerer ao juiz que os requisite.
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Questão 156
ID 3567018

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Do Processo Penal Militar em Geral

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Militar do Sergipe

Assinale a alternativa correta sobre o reconhecimento de pessoa ou coisa de acordo com as normas do Direito Processual Penal Militar.
Alternativas da questão 3567018
- Alternativa A:
  A pessoa que tiver de fazer o reconhecimento não poderá ser convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida
- Alternativa B:
  A pessoa cujo reconhecimento se pretender, será colocada, necessariamente, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se a apontá-la quem houver de fazer o reconhecimento
- Alternativa C:
  Apenas na fase de polícia judiciária militar, caso haja razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não seja vista por aquela
- Alternativa D:
  Caso várias sejam as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou coisa, cada uma o fará em separado, admitindo-se contudo, a comunicação entre elas
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Questão 157
ID 3567015

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Prova e Atos Probatórios no CPPM

Ano: 2014 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Polícia Militar de Pernambuco

Para valer como meio de prova, a confissão prevista no Código de Processo Penal Militar deve preencher os seguintes requisitos, EXCETO:
Alternativas da questão 3567015
- Alternativa A:
  ser feita perante autoridade militar.
- Alternativa B:
  ser livre, espontânea e expressa.
- Alternativa C:
  versar sobre o fato principal.
- Alternativa D:
  ser verossímil.
- Alternativa E:
  ter compatibilidade e concordância com as demais provas do processo.
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Questão 158
ID 3567014

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Das Nulidades no CPPM

Ano: 2014 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Após regular instrução processual, Conselho de Justiça profere sentença, condenando, por maioria de votos, o réu às penas previstas em lei. Conforme prova dos autos, o acusado não foi citado e a defesa se quedou silente sobre tal situação, ficando, contudo, cabalmente, demonstrado que um dos integrantes do Conselho era inimigo do réu.

Considerando a situação hipotética descrita acima e as disposições sobre nulidades contidas no Código de Processo Penal Militar, assinale a afirmativa CORRETA:
Alternativas da questão 3567014
- Alternativa A: Será declarada a nulidade de todo ato processual praticado pelo juiz
  inimigo do réu, ainda que não tenha influído na apuração da verdade
  substancial ou na decisão da causa.
- Alternativa B: O silêncio das partes não sana os atos nulos, ainda que se trate de
  formalidade de seu exclusivo interesse, devendo o juiz, mediante
  representação da outra parte, ou, de ofício, declarar toda e qualquer
  nulidade.
- Alternativa C: A falta da citação não é sanável em hipótese alguma, devendo o processo
  ser considerado nulo a partir de então, sendo determinada pelo juiz, nova
  citação válida para o regular trâmite do processo.
- Alternativa D: A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente
  investido, impedido ou suspeito, não anula o processo, salvo se a maioria
  se constituir com o seu voto.
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Questão 159
ID 3567013

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Denúncia no CPPM

Ano: 2014 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
No Processo Penal Militar a denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de _____ dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de _____ dias, se o acusado estiver solto. O auditor deverá manifestar-se sobre a denúncia, dentro do prazo de _____ dias.
Alternativas da questão 3567013
- Alternativa A:
  5 / 10 / 5
- Alternativa B:
  5 / 15 / 15
- Alternativa C:
  10 / 10 / 15
- Alternativa D:
  10 / 15 / 10
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Questão 160
ID 3567012

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Processos Especiais

Ano: 2014 Banca: DIRENS MARINHA - Diretoria de Ensino da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Em relação ao tema Processos Especiais, de acordo com o Decreto-Lei nº 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3567012
- Alternativa A:
  a contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á no dia em que for verificada a falta injustificada do militar.
- Alternativa B:
  o insubmisso que se apresentar ou for capturado terá o direito ao quartel por menagem e será submetido a inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão.
- Alternativa C:
  o desertor que não for julgado dentro de 30 (trinta) dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo.
- Alternativa D:
  consumada a deserção de oficial e de praça especial, eles serão agregados, permanecendo nessa situação ao apresentarem-se ou serem capturados.
- Alternativa E:
  o insubmisso que não for julgado no prazo de 45 dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.
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