Questão 3567014 de Direito Processual Penal Militar - CRS PMMG 2014

Questão

ID 3567014

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Das Nulidades no CPPM

Ano: 2014 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Após regular instrução processual, Conselho de Justiça profere sentença, condenando, por maioria de votos, o réu às penas previstas em lei. Conforme prova dos autos, o acusado não foi citado e a defesa se quedou silente sobre tal situação, ficando, contudo, cabalmente, demonstrado que um dos integrantes do Conselho era inimigo do réu.

Considerando a situação hipotética descrita acima e as disposições sobre nulidades contidas no Código de Processo Penal Militar, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativa A: Será declarada a nulidade de todo ato processual praticado pelo juiz
inimigo do réu, ainda que não tenha influído na apuração da verdade
substancial ou na decisão da causa.
Alternativa B: O silêncio das partes não sana os atos nulos, ainda que se trate de
formalidade de seu exclusivo interesse, devendo o juiz, mediante
representação da outra parte, ou, de ofício, declarar toda e qualquer
nulidade.
Alternativa C: A falta da citação não é sanável em hipótese alguma, devendo o processo
ser considerado nulo a partir de então, sendo determinada pelo juiz, nova
citação válida para o regular trâmite do processo.
Alternativa D: A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente
investido, impedido ou suspeito, não anula o processo, salvo se a maioria
se constituir com o seu voto.

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Questão 3567014

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