Questão 3567036

Direito Processual Penal Militar · 2018

Questão

ID 3567036

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Competência da Justiça Militar

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

"Foro" é a divisão territorial onde exercem a jurisdição um ou mais juízes ou tribunais; competência, por sua vez, trata-se da delimitação da jurisdição, ou seja, o espaço dentro do qual pode determinada autoridade judiciária aplicar o direito aos litígios que lhe forem apresentados, compondo-os. A respeito do foro militar e da competência para julgar ações penais militares, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Se não for conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do ofendido.
Alternativa B:
É vedada a separação de julgamentos ainda que algum dos acusados esteja foragido e não possa ser julgado à revelia.
Alternativa C:
O foro militar especial não se estenderá aos civis nos crimes contra a segurança nacional ou contra as instituições militares.
Alternativa D:
A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Alternativa E:
A competência por prerrogativa do posto ou da função decorre da natureza da infração.

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