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675 questões encontradas

Questão 601
ID 218515

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Citação, Intimação e Notificação

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas

No que se refere à legislação processual e à jurisprudência pátrias, julgue os itens subsequentes.

A intimação do militar será feita por intermédio do chefe do respectivo serviço.
Alternativas da questão 218515
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 602
ID 218514

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Competência da Justiça Militar, Do Processo Penal Militar em Geral

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

O foro competente para o julgamento do militar que, em atividade, cometer infração penal militar em local não sabido será o local
Alternativas da questão 218514
- Alternativa A:
  de seu domicílio.
- Alternativa B:
  da distribuição ao primeiro juízo militar ao qual tenha sido comunicada a infração.
- Alternativa C:
  da unidade em que ele estiver lotado.
- Alternativa D:
  onde supostamente tenha sido cometido o crime, apontado fundamentadamente pela autoridade militar responsável pelo IPM.
- Alternativa E:
  onde tiver sido efetuada e(ou) processada sua prisão ou instaurado o correspondente IPM.
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Questão 603
ID 218513

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Processo Penal Militar e Sua Aplicação

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Pará

Acerca do processo penal militar e da sua aplicação, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 218513
- Alternativa A:
  Aplicam-se as normas do Código de Processo Penal Militar (CPPM), em tempo de paz, a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, desde que sejam de propriedade pública.
- Alternativa B:
  As normas de processo penal militar prevalecem sobre as normas de convenção ou tratado internacional de que o Brasil seja signatário, haja vista a especialização da justiça militar.
- Alternativa C:
  A lei processual penal militar não admite interpretação extensiva nem restritiva, apenas interpretação literal.
- Alternativa D:
  Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar (CPPM) serão supridos pela jurisprudência, pelos princípios gerais de direito e pela analogia, mas não o serão pelos usos e costumes militares, por ausência de previsão legal no CPPM.
- Alternativa E:
  O Código de Processo Penal Militar (CPPM) é aplicado fora do território nacional, em tempo de paz, em zona ou lugar sob a administração ou vigilância de força militar brasileira.
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Questão 604
ID 218512

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Pará

Considere-se que um tenente da polícia militar, durante o serviço de fiscal, cometa crime propriamente militar ao praticar violência contra vigia em serviço.

Nessa situação hipotética,
Alternativas da questão 218512
- Alternativa A:
  a ação penal poderá ser oferecida por denúncia do Ministério Público Militar ou por queixa-crime do querelante, independentemente da inércia do parquet.
- Alternativa B:
  o processo penal militar terá início com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e se efetivará com o recebimento da denúncia pelo juiz.
- Alternativa C:
  apresentada a denúncia contra o tenente, o membro do Ministério Público poderá desistir da ação até o recebimento dela pelo juiz.
- Alternativa D:
  o direito de ação é exercido pelo Ministério Público, cabendo-lhe exercer o poder de jurisdição em nome do Estado.
- Alternativa E:
  o processo penal militar terá início com o recebimento da denúncia pelo juiz e se efetivará com a citação do acusado.
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Questão 605
ID 218511

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Inquérito Policial Militar - IPM, Polícia Judiciária Militar

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Pará

Determinado policial militar cometeu o crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal (CP), ao exigir cem reais de um policial civil, durante o serviço ordinário, em uma barreira policial de trânsito.

Nessa situação hipotética, a atribuição para a investigação do crime será, com base no CPPM, da polícia judiciária
Alternativas da questão 218511
- Alternativa A:
  civil.
- Alternativa B:
  federal.
- Alternativa C:
  militar.
- Alternativa D:
  rodoviária federal.
- Alternativa E:
  do departamento de trânsito.
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Questão 606
ID 218510

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Pará

No que diz respeito ao inquérito policial militar, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 218510
- Alternativa A:
  O inquérito policial militar é sigiloso, mas o policial militar que figurar como investigado em inquérito policial militar, por fato relacionado ao uso da força letal praticado no exercício profissional, consumado ou tentado, poderá constituir defensor.
- Alternativa B:
  O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato que configure crime militar, com caráter de instrução probatória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à condenação por crime militar.
- Alternativa C:
  O inquérito policial militar não poderá ser iniciado em virtude de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, mesmo que resulte em indício de infração penal militar, em virtude do princípio constitucional da independência das esferas administrativa e criminal.
- Alternativa D:
  Para a formação do requerido inquérito, o encarregado deverá ouvir o ofendido, o indiciado e as testemunhas, bem como proceder ao reconhecimento de pessoas e coisas e acareações; todavia, não poderá determinar que se proceda a exame de corpo de delito e perícias, por se tratar de atribuições exclusivas do delegado de polícia.
- Alternativa E:
  Não existe a possibilidade de assistência de procurador do Ministério Público Militar ao encarregado durante o inquérito policial militar, mesmo que o fato delituoso seja de difícil elucidação.
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Questão 607
ID 218509

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Pará

Texto 1A06
Durante um treinamento militar, um soldado foi acusado de agredir um colega de tropa, causando-lhe lesões graves.

No caso hipotético narrado no texto 1A06, é adequada a ação penal militar
Alternativas da questão 218509
- Alternativa A:
  pública incondicionada.
- Alternativa B:
  pública condicionada à representação.
- Alternativa C:
  privada.
- Alternativa D:
  subsidiária.
- Alternativa E:
  de iniciativa privada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 608
ID 218508

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Pará

Caso um soldado seja acusado de desrespeitar uma ordem direta de seu superior durante o exercício militar, o procedimento correto a ser adotado pelas autoridades militares é
Alternativas da questão 218508
- Alternativa A:
  arquivar o caso, haja vista o contexto de treinamento.
- Alternativa B:
  instaurar um inquérito policial militar (IPM) para investigar o ocorrido.
- Alternativa C:
  encaminhar o caso diretamente para julgamento em tribunal militar.
- Alternativa D:
  aplicar penalidade disciplinar, prescindindo-se de investigação formal.
- Alternativa E:
  transferir o soldado para outra unidade militar como forma de punição, sem instaurar procedimento investigatório.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 609
ID 218506

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Interpretação da Lei Processual Penal Militar, Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Segundo o disposto no CPPM, o termo “casa” compreende
Alternativas da questão 218506
- Alternativa A:
  habitação coletiva aberta e desocupada.
- Alternativa B:
  qualquer tipo de habitação, inclusive quando usada como local para a prática de infrações penais.
- Alternativa C:
  sala alugada, não aberta ao público, utilizada para exercício profissional.
- Alternativa D:
  armário individual em alojamento militar.
- Alternativa E:
  local utilizado para prática de jogos, boate ou similares.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 610
ID 218504

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Pará

Com base no CPPM, assinale a opção correta sobre o inquérito policial militar.
Alternativas da questão 218504
- Alternativa A:
  O inquérito policial militar é um procedimento administrativo, por isso ele não é sigiloso.
- Alternativa B:
  O encarregado do inquérito policial militar poderá manter o indiciado incomunicável por até 30 dias, se o indiciado estiver legalmente preso.
- Alternativa C:
  No inquérito policial militar, as testemunhas e o indiciado poderão ser ouvidos durante a madrugada, independentemente de urgência inadiável.
- Alternativa D:
  A testemunha poderá ser inquirida por mais de quatro horas consecutivas, não havendo necessidade do descanso de meia hora.
- Alternativa E:
  O inquérito deverá terminar dentro de 20 dias, se o indiciado estiver preso.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 611
ID 218503

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

A respeito da lei processual penal militar e de sua aplicação, bem como do inquérito policial militar e da ação penal militar, julgue os itens a seguir.

O inquérito policial militar somente pode ser instaurado em virtude de requisição do Ministério Público Militar ou de decisão do STM.
Alternativas da questão 218503
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 612
ID 218502

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Processo Penal Militar e Sua Aplicação

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

A respeito da lei processual penal militar e de sua aplicação, bem como do inquérito policial militar e da ação penal militar, julgue os itens a seguir.

O Código de Processo Penal Militar é aplicável aos militares das Forças Armadas e aos membros das polícias militares dos estados.
Alternativas da questão 218502
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 613
ID 215019

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar, Justiça Militar da União

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

No que diz respeito ao juiz, aos auxiliares da justiça e às partes do processo militar, à organização da justiça militar da União e sua competência e à prisão preventiva, julgue os itens que se seguem.

Coronel da reserva remunerada que cometer crime militar será submetido ao Conselho Especial de Justiça, que é constituído por um juiz auditor e quatro juízes militares.
Alternativas da questão 215019
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 614
ID 214993

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Competência da Justiça Militar, Processos Especiais

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo ordinário, ao processo especial e à correição parcial.

Em tempo de paz, os delitos de deserção e insubmissão, o habeas corpus, a restauração de autos, as ações de competência originária do Superior Tribunal Militar e a correição parcial são processados mediante procedimento especial.
Alternativas da questão 214993
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 615
ID 214780

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Polícia Judiciária Militar

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Considerando os preceitos legais que regem o processo penalmilitar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue os próximos itens.

Nos casos em que a PM e o corpo de bombeiros militares sejam subordinados ao comando do secretário de segurança pública, este, como servidor civil, não exerce a função de polícia judiciária militar, atividade exclusiva de autoridade castrense.
Alternativas da questão 214780
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 616
ID 214754

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Da Menagem, Insubmissão

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

A respeito das medidas imputadas a quem pratica crime militar,julgue os itens subsequentes.

Ainda que a insubmissão seja considerada crime permanente,a apresentação ou captura do insubmisso não importará em recolhimento à prisão, uma vez que, nesses casos, a lei garante ao acusado o benefício da menagem,independentemente de decisão judicial ou de ato da autoridade militar concedendo o benefício.
Alternativas da questão 214754
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 617
ID 214704

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Dos Incidentes de Execução, Justiça Militar da União

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.

A pena privativa de liberdade imposta pela justiça militar da União será cumprida, necessariamente, em presídios federais. Nesse caso, a competência para julgar os incidentes no processo da execução é da justiça federal.
Alternativas da questão 214704
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 618
ID 118676

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Organização da Justiça Militar da União, Órgãos da Justiça Militar (Artigo 122 da CF)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça Militar

No que se refere à sessão do julgamento na legislação processual penal castrense e à execução da medida de segurança no processo penal militar, julgue os itens que se seguem.

A deliberação do Conselho de Justiça em sessão secreta foi abolida pela nova ordem constitucional.
Alternativas da questão 118676
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 619
ID 117933

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Interpretação da Lei Processual Penal Militar

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar de Pernambuco

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 117933
- Alternativa A:
  A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo vedada a interpretação extensiva, ainda que manifesto que a expressão da lei é mais estrita do que sua intenção.
- Alternativa B:
  A autoridade militar, em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, que, nos termos legais, configure crime militar, está impedida de iniciar, de ofício, mediante portaria, a apuração sumária de fato e de sua autoria.
- Alternativa C:
  A ação penal motivada por crime militar é condicionada à requisição do Ministério a que o agente estiver subordinado e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
- Alternativa D:
  O processo penal militar inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.
- Alternativa E:
  Ao foro militar estão sujeitos, em tempo de paz, os militares em situação de atividade e os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo, nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil.
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Questão 620
ID 117927

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Citação, Intimação e Notificação

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Mateus, cabo do Exército Brasileiro, regularmente notificado como testemunha de um processo que tramita na Justiça Militar, deixou de comparecer à oitiva, no lugar, dia e hora designados.

Considerando o que prevê o Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
Alternativas da questão 117927
- Alternativa A:
  o comparecimento da testemunha é obrigatório, em qualquer circunstância.
- Alternativa B:
  havendo recusa ou resistência à condução por parte da testemunha, o juiz poderá impor-lhe prisão de até dez dias.
- Alternativa C:
  não é cabível a condução coercitiva em caso de testemunha militar.
- Alternativa D:
  poderá ser aplicada multa na quantia de um vigésimo a um décimo do salário mínimo.
- Alternativa E:
  a testemunha ausente poderá ser responsabilizada pelo crime de descumprimento de ordem.
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