Questão 214780

Considerando os preceitos legais que regem o processo penalmilitar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue os próximos itens.

Nos casos em que a PM e o corpo de bombeiros militares sejam subordinados ao comando do secretário de segurança pública, este, como servidor civil, não exerce a função de polícia judiciária militar, atividade exclusiva de autoridade castrense.