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675 questões encontradas

Questão 341
ID 3566786

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Processo Ordinário

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

A respeito da fase de prolação da sentença no processo penal militar, assinale a alternativa correta
Alternativas da questão 3566786
- Alternativa A:
  O conselho pode dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.
- Alternativa B:
  O conselho pode dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações orais e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.
- Alternativa C:
  O conselho, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.
- Alternativa D:
  O conselho, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações orais e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 342
ID 3566785

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte

No que concerne os temas: “Juiz, auxiliares e partes do processo”, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3566785
- Alternativa A:
  Os peritos ou intérpretes serão nomeados, de preferência, dentre oficiais da ativa, atendida a especialidade
- Alternativa B:
  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão
- Alternativa C:
  A suspeição não poderá ser reconhecida, quando a parte injuriar o juiz
- Alternativa D:
  No caso de não comparecimento do perito, com ou sem justa causa, o juiz poderá determinar sua apresentação, oficiando, para esse fim, à autoridade militar ou civil competente, quando se tratar de oficial ou de funcionário público
- Alternativa E:
  A suspeição não poderá ser declarada, quando a parte, de propósito, der motivo para criá-la
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Questão 343
ID 3566784

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO retrata uma das características do inquérito policial militar.
Alternativas da questão 3566784
- Alternativa A:
  Disponibilidade.
- Alternativa B:
  Oficialidade.
- Alternativa C:
  Procedimento administrativo instrutório.
- Alternativa D:
  Procedimento inquisitivo e sigiloso.
- Alternativa E:
  Oficiosidade.
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Questão 344
ID 3566783

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Referente ao Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3566783
- Alternativa A:
  Não obstante o CPPM não trate do assunto, a ação penal privada subsidiária, por ter fundamento constitucional, aplica-se também aos crimes militares.
- Alternativa B:
  Vige, na ação penal militar, o princípio da indisponibilidade, segundo o qual, apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
- Alternativa C:
  Nos processos em que seu cônjuge for diretamente interessado, o juiz dar-se-á por suspeito e, se o não fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes.
- Alternativa D:
  O rol de testemunhas poderá ser dispensado, se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia.
- Alternativa E:
  Na exceção de litispendência, o juiz ouvirá a parte contrária a respeito da arguição, e decidirá de plano, irrecorrivelmente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 345
ID 3566782

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2022 Banca: DIRENS AERONÁUTICA - Diretoria de Ensino da Aeronáutica Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

Informe Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre o que se afirma a seguir. O Inquérito Policial Militar, nos termos do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969), é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) O inquérito é iniciado mediante portaria, de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator.
( ) O Ministério Público não pode requisitar início de Inquérito Policial Militar mediante portaria, mas poderá requerer o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito.
( ) O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, mesmo já tendo sido o caso julgado, ressalvado apenas os casos de extinção da punibilidade.
( ) O encarregado do inquérito será, sempre que possível, oficial de posto não inferior ao de capitão ou capitão-tenente; e, em se tratando de infração penal contra a segurança nacional, deverá ser sempre que possível, oficial superior, atendida, em cada caso, a sua hierarquia, se oficial o indiciado.
Alternativas da questão 3566782
- Alternativa A:
  (V); (V); (F); (F).
- Alternativa B:
  (F); (V); (V); (F).
- Alternativa C:
  (V); (F); (F); (V).
- Alternativa D:
  (F); (F); (V); (V).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 346
ID 3566781

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

Ano: 2022 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Polícia Militar do Pará

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a ação penal
Alternativas da questão 3566781
- Alternativa A:
  se apresenta nas seguintes modalidades: pública condicionada e incondicionada; privada exclusiva, personalíssima e subsidiária da pública.
- Alternativa B:
  é, em regra, pública e incondicionada, admitindo a modalidade condicionada quando o agente for civil e não houver coator militar.
- Alternativa C:
  é, em regra, pública e condicionada a autorização preliminar do procurador-geral.
- Alternativa D:
  é pública e pode ser promovida pelo Ministério Público Militar, pela Defensoria Pública, por advogado particular e órgãos constituídos para defesa de interesses militares.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 347
ID 3566780

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2022 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Polícia Militar do Pará

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, após tomar ciência de suposto crime militar contra a propriedade, a autoridade competente pela investigação poderá, antes da instauração do inquérito policial militar:
Alternativas da questão 3566780
- Alternativa A:
  conduzir pessoalmente os objetos apreendidos para perito particular de sua confiança.
- Alternativa B:
  requerer autorização para o Conselho Superior Militar, buscando aval para futura investigação.
- Alternativa C:
  apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato.
- Alternativa D:
  autorizar que a imprensa entre na cena do crime, em razão de seu caráter público.
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Questão 348
ID 3566779

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Sobre o inquérito policial militar, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Em tempo de guerra, o prazo para a conclusão do inquérito policial militar é de __________ dias, podendo, por motivo excepcional, ser prorrogado por mais __________ dias.
Alternativas da questão 3566779
- Alternativa A:
  5 (cinco) / 3 (três)
- Alternativa B:
  10 (dez) / 5 (cinco)
- Alternativa C:
  15 (quinze) / 15 (quinze)
- Alternativa D:
  20 (vinte) / 40 (quarenta)
- Alternativa E:
  30 (trinta) / 60 (sessenta)
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 349
ID 3566778

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
O inquérito policial militar é iniciado mediante portaria ______.
Alternativas da questão 3566778
- Alternativa A:
  em virtude de requisição do Tribunal de Contas do Estado ou do Tribunal de Contas da União
- Alternativa B:
  quando, de sindicância feita em âmbito de órgão público ou privado, resulte indício da existência de infração penal
- Alternativa C:
  a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar
- Alternativa D:
  de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, independente da hierarquia do infrator
- Alternativa E:
  em virtude de requisição da Defensoria Pública
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Questão 350
ID 3566777

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que, apresentada a denúncia e sendo esta recebida, o Ministério Público
Alternativas da questão 3566777
- Alternativa A:
  não poderá desistir da ação penal.
- Alternativa B:
  poderá desistir da ação até a citação do acusado.
- Alternativa C:
  poderá desistir da ação a qualquer momento.
- Alternativa D:
  poderá desistir da ação até o interrogatório do acusado.
- Alternativa E:
  poderá desistir da ação até a sentença condenatória.
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Questão 351
ID 3566776

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Menagem

Ano: 2022 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

O instituto da menagem é uma modalidade de medida cautelar no âmbito militar, voltada a autores da prática de certos delitos, podendo ser concedida pelo juiz mediante a presença de alguns requisitos.
Com relação a esses requisitos, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3566776
- Alternativa A:
  A menagem poderá ser concedida pelo juiz na hipótese de prática de crime cujo máximo de pena privativa de liberdade não exceda a dois anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
- Alternativa B:
  O órgão do Ministério Público será ouvido previamente sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer dentro do prazo de cinco dias.
- Alternativa C:
  Ao insubmisso, ou seja, aquele que pratica o crime do artigo 183 do CPM, impõe-se necessariamente a menagem no quartel por força de determinação legal.
- Alternativa D:
  Ao reincidente se concederá a menagem, se praticar novo crime propriamente militar.
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Questão 352
ID 3566775

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Denúncia no CPPM

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Edison, soldado da Polícia Militar, está respondendo à ação penal pública instaurada mediante denúncia pelo crime militar de condescendência criminosa, e, uma vez citado, apresentou defesa escrita, arguindo que a denúncia não indicou o tempo e o lugar do suposto crime, dentre outras teses defensivas. Diante desse contexto hipotético, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal Militar.
Alternativas da questão 3566775
- Alternativa A:
  A citação de Edison marcou o início do processo.
- Alternativa B:
  A ação penal contra Edison deveria ter sido promovida mediante queixa-crime, em razão de o crime ser de pequeno potencial ofensivo.
- Alternativa C:
  No caso de Edison, é facultativa a indicação do tempo e do lugar do crime na denúncia.
- Alternativa D:
  No atual momento do processo, o Ministério Público Militar não pode desistir da ação penal proposta contra Edison.
- Alternativa E:
  Compete à polícia judiciária militar receber ou não a denúncia oferecida contra Edison.
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Questão 353
ID 3566774

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2022 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Sobre a Lei de Processo Penal Militar e o Inquérito Policial Militar, abordados pelo Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3566774
- Alternativa A:
  A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.
- Alternativa B:
  Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de mesmo posto que o do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
- Alternativa C:
  O inquérito policial militar é a apuração definitiva de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria.
- Alternativa D:
  A designação de escrivão para o inquérito é ato exclusivo da autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal.
- Alternativa E:
  O inquérito policial militar deverá ser concluído no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, estando o indiciado preso ou solto.
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Questão 354
ID 3566772

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3566772
- Alternativa A:
  o Comandante da Unidade, autoridade militar competente, poderá determinar o arquivamento fundamentado dos autos de inquérito, encaminhando imediatamente a sua decisão ao Ministério Público que atua na Justiça Militar.
- Alternativa B:
  o Comandante da Unidade, autoridade militar competente, poderá determinar o arquivamento fundamentado dos autos de inquérito, encaminhando imediatamente a sua decisão à Justiça Militar.
- Alternativa C:
  o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto.
- Alternativa D:
  o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outros casos, quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.
- Alternativa E:
  o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outros casos, nos crimes contra a segurança externa do país.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 355
ID 3566771

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2022 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Polícia Militar do Pará

Determinada “Delatio Criminis” Inqualificada é conduzida até a autoridade administrativa, informando a ocorrência de crime contra a vida realizado por um policial militar. Sobre essa situação é correto afirmar o seguinte:
Alternativas da questão 3566771
- Alternativa A:
  diante de uma “Delatio Criminis” Inqualificada, deve a autoridade administrativa apurar a informação de forma preliminar, antes da instauração do inquérito policial.
- Alternativa B:
  a “Delatio Criminis” Inqualificada é uma modalidade de investigação que não é aceita no processo penal militar, motivo pelo qual deve a autoridade administrativa encaminhar a informação para a responsabilização de quem a realizou.
- Alternativa C:
  a “Delatio Criminis” Inqualificada ocorre quando a vítima comparece até a autoridade administrativa detendo informações suficientes para embasar sozinha um inquérito.
- Alternativa D:
  a “Delatio Criminis” Inqualificada detém pressuposto de validade e lealdade, motivo pelo qual deve justificar a instauração do inquérito policial, imediatamente.
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Questão 356
ID 3566770

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Denúncia no CPPM

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul

No processo de deserção de Oficial, uma vez recebida a denúncia, o Juiz-Auditor:
Alternativas da questão 3566770
- Alternativa A:
  deve aguardar a captura ou a apresentação voluntária do desertor.
- Alternativa B:
  determinará a prisão cautelar do desertor.
- Alternativa C:
  impedirá o desertor de ser agregado.
- Alternativa D:
  julgará o processo à revelia do desertor, caso não haja apresentação voluntária.
- Alternativa E:
  deve determinar a prisão temporária do desertor.
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Questão 357
ID 3566769

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Processos Especiais

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao processo de deserção, é correto afirmar que, consumado o crime de deserção, nos casos previstos na lei penal militar,
Alternativas da questão 3566769
- Alternativa A:
  o Juiz Federal da Justiça Militar, após receber a representação do Comandante da Unidade, fará lavrar o respectivo termo de deserção e decretará a prisão do desertor.
- Alternativa B:
  o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por duas testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura.
- Alternativa C:
  o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por quatro testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura.
- Alternativa D:
  o Juiz Federal da Justiça Militar, após receber a representação do Ministério Público, fará lavrar o respectivo termo de deserção e decretará a prisão do desertor.
- Alternativa E:
  o Juiz Federal da Justiça Militar, após receber a representação do Ministério Público, fará lavrar o respectivo termo de deserção, mas somente decretará a prisão do desertor na hipótese de deserção especial.
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Questão 358
ID 3566768

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Fontes do Direito

Ano: 2023 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Polícia Militar de Pernambuco

De acordo com o Código de Processo Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), analise a seguinte assertiva: Conforme EXPRESSAMENTE previsto na referida norma, os casos omissos neste Código serão supridos, EXCETO
Alternativas da questão 3566768
- Alternativa A:
  pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar.
- Alternativa B:
  pela jurisprudência.
- Alternativa C:
  pelos usos e costumes militares.
- Alternativa D:
  pelos princípios gerais de Direito.
- Alternativa E:
  pela doutrina.
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Questão 359
ID 3566767

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2023 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Polícia Militar de Pernambuco

Conforme o Código de Processo Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), assinale a alternativa CORRETA. A designação de escrivão para o inquérito caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim, recaindo em
Alternativas da questão 3566767
- Alternativa A:
  capitão, segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial nos demais casos.
- Alternativa B:
  capitão, segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial superior, e em sargento, subtenente ou suboficial nos demais casos.
- Alternativa C:
  segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial superior, e em sargento, subtenente ou suboficial nos demais casos.
- Alternativa D:
  capitão, segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial superior, e em sargento, subtenente ou suboficial nos demais casos.
- Alternativa E:
  segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial nos demais casos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 360
ID 3566766

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Busca e Apreensão

Ano: 2023 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco

Acerca das “medidas preventivas e assecuratórias”, previstas no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações) incidentes sobre coisas ou pessoas, é CORRETO afirmar que
Alternativas da questão 3566766
- Alternativa A:
  a busca poderá ser domiciliar ou pessoal.
- Alternativa B:
  a busca domiciliar mesmo sem consentimento expresso do morador, poderá ser realizada à noite.
- Alternativa C:
  a revista depende de mandado quando feita no ato da captura de pessoa que deve ser presa.
- Alternativa D:
  finda a diligência, lavrar-se-á auto circunstanciado da busca e apreensão, assinado por três testemunhas, com declaração do lugar, dia e hora em que se realizou, com citação das pessoas que a sofreram e das que nelas tomaram parte ou as tenham assistido, com as respectivas identidades, bem como de todos os incidentes ocorridos durante a sua execução.
- Alternativa E:
  as coisas apreendidas poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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