Questão 3566786 de Direito Processual Penal Militar - FUNDEP Gestão de Concursos 2022

Questão

ID 3566786

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Processo Ordinário

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

A respeito da fase de prolação da sentença no processo penal militar, assinale a alternativa correta

Alternativa A:
O conselho pode dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.
Alternativa B:
O conselho pode dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações orais e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.
Alternativa C:
O conselho, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.
Alternativa D:
O conselho, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações orais e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.