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675 questões encontradas

Questão 321
ID 3566809

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2022 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Polícia Militar do Mato Grosso

O Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), ao estabelecer a finalidade do inquérito policial militar, prescreve:
“O inquérito policial militar é a apuração ___________ de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua __________. Tem o caráter de __________ provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura de _________ __________”.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Alternativas da questão 3566809
- Alternativa A:
  definitiva, revelia, instrução, ação judicial.
- Alternativa B:
  definitiva, autoria, inspeção, ação judicial.
- Alternativa C:
  sumária, revelia, inspeção, ação penal.
- Alternativa D:
  sumária, autoria, instrução, ação penal.
- Alternativa E:
  sumária, autoria, inspeção, ação penal.
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Questão 322
ID 3566807

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Do Indulto, da Comutação da Pena, da Anistia e da Reabilitação

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

Dentre os requisitos para o livramento condicional na Justiça Militar,
-
I. Cumprido mais de um terço da pena, se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses.
II. Cumprida metade da pena, se primário; boa conduta durante a execução da pena.
III. Cumprido dois terços, se reincidente; adaptação ao trabalho.
IV. Cumprida mais da metade da pena, quando reincidente em crime doloso; não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses.
-
são corretos os itens
Alternativas da questão 3566807
- Alternativa A:
  I e III, apenas.
- Alternativa B:
  II e IV, apenas.
- Alternativa C:
  I e IV, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
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Questão 323
ID 3566806

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar

Ano: 2022 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Polícia Militar do Mato Grosso

Segundo o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), assinale a afirmativa correta acerca dos auxiliares do processo.
Alternativas da questão 3566806
- Alternativa A:
  O encargo de perito ou intérprete poderá ser recusado, desde que apresentada justificativa, cabendo ao juiz convocar o substituto.
- Alternativa B:
  Não cabe exceção de suspeição ou impedimento em face de serventuários da Justiça Militar.
- Alternativa C:
  O oficial de justiça, após o cumprimento do mandado, deverá entregá-lo em cartório no prazo de 2 (dois) dias úteis, salvo motivo de força maior.
- Alternativa D:
  Os peritos ou intérpretes serão nomeados de preferência dentre oficiais da ativa, atendida a especialidade.
- Alternativa E:
  Os peritos e intérpretes serão de nomeação do juiz, após prévia oitiva das partes.
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Questão 324
ID 3566805

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2022 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Polícia Militar do Pará

Certo dia, um Major realizou conduta compatível com a previsão normativa de um crime militar. Para que fosse investigado e, posteriormente, responsabilizado, o Comandante da unidade, verificou a urgência da situação, bem como que não havia disponível oficial de posto superior, então resolveu designar outro major (o mais antigo da unidade) para apurar os fatos por meio de Inquérito Policial Militar. Nessa situação, o ato de designação deverá ser considerado como
Alternativas da questão 3566805
- Alternativa A:
  válido, pois, não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.
- Alternativa B:
  válido, desde que seja posteriormente homologado pelo Conselho Superior Militar.
- Alternativa C:
  nulo, pois é necessário que a autoridade responsável pela condução do inquérito policial militar seja autoridade de posto superior em relação àquele que está sendo investigado.
- Alternativa D:
  nulo, pois, não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que da reserva.
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Questão 325
ID 3566804

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Competência da Justiça Militar

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que, dentro de cada Circunscrição Judiciária Militar, a competência será determinada
Alternativas da questão 3566804
- Alternativa A:
  pela prevenção.
- Alternativa B:
  pelo lugar da infração.
- Alternativa C:
  pela distribuição.
- Alternativa D:
  pela residência ou domicílio do acusado.
- Alternativa E:
  pela sede do lugar de serviço.
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Questão 326
ID 3566803

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

Ano: 2022 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Polícia Militar do Pará

Considerando as previsões contidas no Código de Processo Penal Militar sobre a apresentação da ação penal, é correto afirmar o seguinte:
Alternativas da questão 3566803
- Alternativa A:
  a ação penal pode ser pública (intitulada de queixa-crime) ou privada (denominada de denúncia).
- Alternativa B:
  para que seja apresentada a ação penal, é necessário que existam indícios de materialidade, autoria e no mínimo duas testemunhas que tenham presenciado os fatos criminosos.
- Alternativa C:
  apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penal a qualquer tempo, quando convencido da inocência do réu.
- Alternativa D:
  a ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
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Questão 327
ID 3566802

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Processo Penal Militar e Sua Aplicação

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Amazonas

Sobre a aplicação da lei processual penal militar, assinale a assertiva correta.
Alternativas da questão 3566802
- Alternativa A:
  Tendo em vista o princípio da especialidade aplicável à Justiça Militar, as previsões constitucionais atinentes ao direito processual penal não são aplicáveis quando da aplicação prática do direito processual penal militar.
- Alternativa B:
  O Código de Processo Penal Militar rege o processo penal militar em tempo de paz, o que não ocorre em tempo de guerra, caso em que deve ser aplicada legislação específica.
- Alternativa C:
  O Código de Processo Penal Militar estabelece a prevalência do Direito Internacional Público, tal como tratados e convenções.
- Alternativa D:
  O Código de Processo Penal Militar aplica-se à Justiça Militar Estadual na execução de sentenças.
- Alternativa E:
  A analogia não é admitida no Direito Processual Penal Militar, visto que prevalece a interpretação literal da norma.
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Questão 328
ID 3566801

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2022 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Polícia Militar do Mato Grosso

Em consonância com as disposições do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), os prazos ordinários para terminação do inquérito policial militar são de
Alternativas da questão 3566801
- Alternativa A:
  vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado a partir da data da prisão e quarenta dias, se o indiciado estiver solto, contado a partir da data de instauração do inquérito.
- Alternativa B:
  trinta dias, se o indiciado estiver preso, contado a partir da data da prisão e quarenta dias, se o indiciado estiver solto, contado a partir da data de instauração do inquérito.
- Alternativa C:
  trinta dias, em qualquer caso, contado a partir da data de instauração do inquérito.
- Alternativa D:
  quarenta dias, em qualquer caso, contado a partir da data de instauração do inquérito.
- Alternativa E:
  trinta dias, contado a partir da data da prisão, se o indiciado estiver preso, ou da data de instauração do inquérito, se o indiciado estiver solto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 329
ID 3566799

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Busca e Apreensão

Ano: 2022 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Polícia Militar do Pará

Considerando o tema medidas preventivas e assecuratórias, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3566799
- Alternativa A:
  a busca apenas pode ser domiciliar, devendo ser realizada apenas no limite das portas adentro do imóvel.
- Alternativa B:
  a busca domiciliar será executada de dia ou de noite, sempre que se buscar apreender coisas obtidas por meios criminosos ou guardadas ilicitamente.
- Alternativa C:
  não são considerados como “casa” compartimentos não abertos ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
- Alternativa D:
  se procederá à busca domiciliar quando fundadas razões a autorizarem, para colher elemento de convicção.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 330
ID 3566798

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Menagem

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte

No que diz respeito ao instituto da “menagem”, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3566798
- Alternativa A:
  A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a (6) seis anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado
- Alternativa B:
  A menagem tem dupla natureza jurídica. Tem efeitos de prisão provisória, porque o homenageado não pode retirar-se do lugar para o qual foi concedida, mas é um benefício, uma vez que não é cumprida com os rigores carcerários
- Alternativa C:
  O Código de Processo Penal Militar veda a concessão de menagem ao reincidente
- Alternativa D:
  A menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado
- Alternativa E:
  A menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 331
ID 3566797

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Processos Especiais

Ano: 2022 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

São ações autônomas de impugnação cabíveis na Justiça Militar Estadual:
Alternativas da questão 3566797
- Alternativa A:
  Conflito de competência, habeas corpus, reclamação.
- Alternativa B:
  Reclamação, incidente de resolução de demandas repetitivas, revisão criminal.
- Alternativa C:
  Mandado de segurança, embargos infringentes, correição parcial.
- Alternativa D:
  Habeas data, ação rescisória, representação para perda de graduação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 332
ID 3566796

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Denúncia no CPPM

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul

Maria Dolores foi acusada da prática de crime militar, porém a denúncia não veio acompanhada do rol de testemunhas de acusação. Logo, trata-se de:
Alternativas da questão 3566796
- Alternativa A:
  denúncia completamente inepta.
- Alternativa B:
  denúncia completamente apta, pois o rol de testemunhas somente é obrigatório na fase do interrogatório do réu.
- Alternativa C:
  denúncia inepta, exceto se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia.
- Alternativa D:
  mera notícia-crime apresentada contra o réu, e não formalmente de denúncia.
- Alternativa E:
  denúncia apta, exceto se o Juiz entender que o rol de testemunhas é indispensável para a defesa do réu, no que deverá determinar o aditamento da peça inicial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 333
ID 3566795

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Processos Especiais

Ano: 2022 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Polícia Militar do Mato Grosso

Tendo em vista o disposto no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações) acerca das etapas do processo de deserção de oficial, numere os itens, observando a ordem lógica de sucessão dos atos que antecedem o rito processual perante o Conselho Especial de Justiça e respectivo julgamento.
( ) Apresentação ou captura do desertor.
( ) Publicação do termo de deserção em boletim.
( ) Lavratura do termo de deserção.
( ) Autuação e vista ao Ministério Público.
( ) Remessa do termo de deserção e documentos à Auditoria.
Assinale a sequência correta.
Alternativas da questão 3566795
- Alternativa A:
  4, 2, 1, 5, 3
- Alternativa B:
  5, 2, 1, 4, 3
- Alternativa C:
  4, 3, 1, 5, 2
- Alternativa D:
  5, 3, 2, 4, 1
- Alternativa E:
  3, 5, 4, 1, 2
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 334
ID 3566793

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Denúncia no CPPM

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3566793
- Alternativa A:
  O inquérito policial militar deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado estiver preso, contado a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
- Alternativa B:
  A denúncia conterá, entre outros requisitos, o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência.
- Alternativa C:
  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver dado parte oficial do crime.
- Alternativa D:
  Caso a denúncia não contenha todos os requisitos legais, o juiz, antes de rejeitá-la, remeterá o processo ao órgão do Ministério Público para que, dentro do prazo de cinco dias, saneie as irregularidades.
- Alternativa E:
  Haverá continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 335
ID 3566792

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Competência da Justiça Militar

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

Analise o caso hipotético a seguir.
-
Cabo X e Soldado Y, policiais militares pertencentes ao destacamento de Pedra Redonda, na data de 24/11/2019, realizavam patrulhamento naquela localidade quando foram acionados pela rede rádio, que noticiava uma briga em rua próxima. Partiram, então, para atendimento à ocorrência; e lá chegando, depararam-se com dois homens em luta corporal, sendo que populares estavam ao redor, incentivando a contenda. Cabo X conseguiu imobilizar um dos briguentos, tendo o outro se desenvencilhado e partido para cima do Soldado Y, que efetuou um único disparo na vítima, com dolo de ferir, atingindo-a nas pernas, que provocou grave ferimento, com perigo de vida. Ato contínuo, Cabo X largou o briguento e efetuou diversos disparos para cima e em direção a um matagal. Após acionarem o SAMU, dirigiram-se ao Quartel e lavraram o Registro de Defesa Social – REDS, narrando que foram ameaçados com arma de fogo pela vítima e que ela portava um revólver calibre 38. Foi instaurado Inquérito Policial Militar sobre os fatos, sendo o Cabo X denunciado pela prática do delito previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 312 do CPM e o Soldado Y pela prática do delito previsto no art. 209 § 1º c/c art. 312, ambos do CPM.
-
Sobre a competência para julgamento desses crimes, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3566792
- Alternativa A:
  Os delitos previstos no art. 15 da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 312 do Código Penal Militar, imputados ao Cabo X, serão julgados pela Justiça Militar, face à alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.491/17.
- Alternativa B:
  O delito previsto no art. 209, § 1º do CPM praticado pelo Soldado Y, será o único a ser julgado na Justiça Militar, sendo que o crime de falsidade ideológica a ele imputado, deverá ser julgado na Justiça Estadual Comum.
- Alternativa C:
  O delito de disparo de arma de fogo em via pública, imputado ao Cabo X, praticado nas condições do que prevê art. 9º, II, do CPM, será julgado no âmbito da Justiça Militar, e, por força desta disposição legal, é considerando crime militar.
- Alternativa D:
  O delito de lesão corporal grave praticado pelo Soldado Y contra civil será processado e julgado pela Justiça Militar Estadual, uma vez que o fato se enquadra na hipótese do art. 9º, inciso II, “b” do CPM.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 336
ID 3566791

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul

À luz do Código de Processo Penal Militar, analise os itens abaixo:
I. O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
II. Para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar.
III. O inquérito é absolutamente sigiloso, não podendo seu encarregado permitir que terceiros dele tomem conhecimento.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Alternativas da questão 3566791
- Alternativa A:
  apenas I.
- Alternativa B:
  apenas II.
- Alternativa C:
  apenas III.
- Alternativa D:
  apenas I e II.
- Alternativa E:
  apenas II e III.
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Questão 337
ID 3566790

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Competência da Justiça Militar

Ano: 2022 Banca: DIRENS AERONÁUTICA - Diretoria de Ensino da Aeronáutica Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

De acordo com o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969), a competência do foro militar será determinada de modo especial pelo(a):
Alternativas da questão 3566790
- Alternativa A:
  Prevenção.
- Alternativa B:
  Lugar da infração.
- Alternativa C:
  Sede do lugar de serviço.
- Alternativa D:
  Residência ou domicílio do acusado.
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Questão 338
ID 3566789

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Processo Ordinário

Ano: 2022 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Durante o julgamento, houve diversidade de votos entre os membros do conselho nos seguintes termos:
I. O juiz de direito votou pela condenação à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão.
II. O juiz militar X votou pela condenação à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão.
III. O juiz militar Y votou pela condenação à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão.
IV. O juiz militar Z votou pela condenação à pena de 2 anos e 2 meses de reclusão.
V. O juiz militar W votou pela condenação à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão.
Nesse caso, a decisão, nos termos do artigo 435, CPPM, será:
Alternativas da questão 3566789
- Alternativa A:
  Condenação à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão.
- Alternativa B:
  Condenação à pena de 2 anos e 2 meses de reclusão.
- Alternativa C:
  Condenação à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão.
- Alternativa D:
  Condenação à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão.
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Questão 339
ID 3566788

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Prova e Atos Probatórios no CPPM

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

O CPPM disciplina apresentação de certidões, traslados e fotocópias, que serão aceitos desde que apresentados com certos requisitos e caraterísticas.
-
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
-
I. Fazem a mesma prova que os respectivos originais as certidões textuais de qualquer peça do processo, do protocolo das audiências ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob sua vigilância, ou por ele subscritas.
II. O juiz de ofício ou a requerimento das partes poderá ordenar diligências para a conferência da pública forma de documento que não puder ser exibido no original ou em certidão ou cópia autêntica revestida de requisitos necessários à presunção de sua veracidade.
III. A juntada de documentos pode ser realizada inclusive pelo encarregado do Inquérito Policial Militar, que tem a faculdade de fazê-lo mesmo após a conclusão do feito para julgamento.
IV. As declarações constantes de documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário e tem validade “erga omnes”
-
Estão corretas as afirmativas
Alternativas da questão 3566788
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I, II e IV, apenas.
- Alternativa C:
  I, II, III e IV.
- Alternativa D:
  III e IV, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 340
ID 3566787

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Dos Conflitos de Competência

Ano: 2022 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Com relação aos conflitos de competência, os incidentes, as medidas preventivas e assecuratórias, bem como os atos probatórios, todos afetos ao Direito Processual Penal Militar, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3566787
- Alternativa A:
  Os crimes cometidos a bordo de navio ou embarcação sob comando militar serão processados na 8 ª Auditoria da Marinha, com sede no Distrito Federal.
- Alternativa B:
  O conflito de competência suscitado pelos auditores ou os Conselhos de Justiça perante o Superior Tribunal Militar será realizado sob a forma de representação.
- Alternativa C:
  O Código de Processo Penal Militar não chegou a definir o termo "casa".
- Alternativa D:
  As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, exceto se pertencerem ao lesado ou ao terceiro de boa-fé.
- Alternativa E:
  Quanto ao pedido ou incidente de restituição, se duvidoso o direito do reclamante, somente o Superior Tribunal Militar tem competência para decidir.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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