Questão 3566787

Direito Processual Penal Militar · 2022

Questão

ID 3566787

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Dos Conflitos de Competência

Ano: 2022 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Com relação aos conflitos de competência, os incidentes, as medidas preventivas e assecuratórias, bem como os atos probatórios, todos afetos ao Direito Processual Penal Militar, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os crimes cometidos a bordo de navio ou embarcação sob comando militar serão processados na 8 ª Auditoria da Marinha, com sede no Distrito Federal.
Alternativa B:
O conflito de competência suscitado pelos auditores ou os Conselhos de Justiça perante o Superior Tribunal Militar será realizado sob a forma de representação.
Alternativa C:
O Código de Processo Penal Militar não chegou a definir o termo "casa".
Alternativa D:
As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, exceto se pertencerem ao lesado ou ao terceiro de boa-fé.
Alternativa E:
Quanto ao pedido ou incidente de restituição, se duvidoso o direito do reclamante, somente o Superior Tribunal Militar tem competência para decidir.

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