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675 questões encontradas

Questão 261
ID 3566878

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Citação, Intimação e Notificação

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, no que concerne à citação, intimação e notificação, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3566878
- Alternativa A:
  é vedada a intimação por precatória, sendo requisito necessário a declaração do recebimento da contrafé pelo intimado.
- Alternativa B:
  na citação por precatória, realizada por Oficial de Justiça, exige-se a declaração do recebimento da contrafé pelo citado.
- Alternativa C:
  a citação pessoal do militar em situação de atividade será realizada obrigatoriamente por Oficial de Justiça.
- Alternativa D:
  a notificação à pessoa que residir fora da sede do juízo poderá ser feita por carta com assinatura da autoridade judiciária.
- Alternativa E:
  é vedada a notificação por precatória, sendo requisito necessário a declaração do recebimento da contrafé pelo notificado.
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Questão 262
ID 3566876

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Menagem

Ano: 2021 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: PM Piauí - Polícia Militar do Piauí

A respeito da menagem, indique a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3566876
- Alternativa A:
  A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a dois anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
- Alternativa B:
  O Ministério Público será previamente ouvido sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer no prazo máximo de cinco dias.
- Alternativa C:
  O insubmisso terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar, por conveniência de disciplina.
- Alternativa D:
  A menagem cessa com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- Alternativa E:
  Ao reincidente somente se concederá menagem se necessária ao interesse da Justiça.
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Questão 263
ID 3566875

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Denúncia no CPPM

Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Pará

Considere hipoteticamente que o Ministério Público Militar recebeu inquérito policial militar (IPM) relativo a furto de celular do soldado M. V., ocorrido no interior de determinado quartel. A prática do crime militar foi atribuída ao soldado S. L., o qual confessou o delito, acrescentando saber que o bem era de propriedade de outro militar e, ao final, restituiu o celular à vítima. Durante o IPM, o encarregado ouviu 20 testemunhas, as quais corroboraram a autoria e a prova do fato que constitui crime militar.
Com base no fato descrito e segundo as disposições contidas no Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3566875
- Alternativa A:
  No caso descrito, a ação penal depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado.
- Alternativa B:
  O Ministério Público não é obrigado a oferecer denúncia contra o soldado S. L. porque não estão presentes os requisitos do art. 30 do CPPM.
- Alternativa C:
  A denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o soldado S. L. deverá conter o rol de testemunhas, no qual constarão, obrigatoriamente, as mesmas 20 ouvidas durante o IPM.
- Alternativa D:
  O CPPM permite que o Soldado M. V., em razão de ter o seu celular furtado, ingresse com ação penal militar privada contra o soldado S. L., a qual tramitará no juizado especial criminal.
- Alternativa E:
  Oferecida a denúncia contra o soldado S. L. pela prática do crime de furto, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal, mas poderá, posteriormente, opinar pela absolvição quando entender que existem fundadas razões de fato ou de direito.
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Questão 264
ID 3566874

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2021 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Sobre os dispositivos do Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar), que versam sobre o inquérito, analise as assertivas abaixo:
I. A coleta de provas para instrução do inquérito policial militar tem início após a delegação formal da competência para apuração do crime militar a oficial da ativa.
II. O policial militar que figurar como investigado em inquérito policial militar instaurado para apurar uso da força praticado no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, deverá ser citado da instauração do procedimento e poderá constituir defensor no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do recebimento da citação.
III. O inquérito será encerrado com relatório, em que o seu escrivão mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, hora e lugar onde ocorreu o fato delituoso. Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime. Neste último caso, deverá manifestar-se, de maneira fundamentada, sobre a conveniência da prisão preventiva do indiciado, nos termos legais.
IV. O Ministério Público não poderá requerer o arquivamento de inquérito instaurado por determinação judicial que vise apurar fato outrora já apurado, decorrente do surgimento de novas provas, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.
Estão INCORRETAS as assertivas:
Alternativas da questão 3566874
- Alternativa A:
  II e III, apenas.
- Alternativa B:
  Todas as assertivas.
- Alternativa C:
  I e IV, apenas.
- Alternativa D:
  I, III e IV, apenas.
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Questão 265
ID 3566873

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Justiça Militar em Tempos de Guerra

Ano: 2021 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

QUANTO À JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
Alternativas da questão 3566873
- Alternativa A:
  Rejeitada a Denúncia, os autos serão remetidos ao Conselho Superior de Justiça Militar, que decidirá de forma definitiva a respeito do oferecimento.
- Alternativa B:
  Todos os recursos são voluntários.
- Alternativa C:
  Além da Apelação, o Acusado por sua defesa pode manejar o Habeas Corpus e a Revisão Criminal.
- Alternativa D:
  O inquérito deverá ser concluído em 24 horas, e a Denúncia oferecida em até 5 dias.
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Questão 266
ID 3566872

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Processos Especiais

Ano: 2021 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Sobre os dispositivos do Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar), que versam sobre a deserção de oficial e de praça, analise as assertivas abaixo:
I. Em até vinte e quatro horas depois de iniciada a contagem dos dias de ausência de uma praça, o comandante da respectiva subunidade, ou autoridade competente, encaminhará parte de ausência ao comandante ou chefe da respectiva organização, que mandará inventariar o material permanente da Fazenda Nacional, deixado ou extraviado pelo ausente, sem a necessidade do ato ser acompanhado por testemunhas idôneas.
II. Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, publicação em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à Auditoria competente.
III. Nos casos de deserção de oficial, recebida a denúncia, o juiz-auditor determinará a colocação do processo em pauta para julgamento.
IV. Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ativo. Contudo, o desertor sem estabilidade que se apresentar ou for capturado deverá ser submetido a inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3566872
- Alternativa A:
  Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas a assertiva IV está correta.
- Alternativa D:
  Apenas as assertivas I e II estão corretas.
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Questão 267
ID 3566871

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Processo Penal Militar e Sua Aplicação

Ano: 2021 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: PM Piauí - Polícia Militar do Piauí

Quanto à lei de processo penal militar e sua aplicação, selecione a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3566871
- Alternativa A:
  Aplicam-se as normas do CPPM aos processos regulados em leis especiais, salvo decisão judicial em contrário.
- Alternativa B:
  A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.
- Alternativa C:
  Os casos omissos no CPPM serão supridos somente pela legislação de processo penal comum.
- Alternativa D:
  Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas do CPPM e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as primeiras.
- Alternativa E:
  O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim tanto em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial mais favorável ao acusado.
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Questão 268
ID 3566870

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Liberdade Provisória

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que, nos crimes em que há violação do dever militar, se o agente invocar coação física irresistível, o magistrado, ao analisar o auto de prisão em flagrante,
Alternativas da questão 3566870
- Alternativa A:
  poderá conceder liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogar a concessão.
- Alternativa B:
  deverá remeter os autos ao Conselho de Justiça, pois somente este pode avaliar os casos de concessão de liberdade provisória.
- Alternativa C:
  não poderá conceder liberdade provisória, em razão da natureza (violação do dever militar), devendo, se houver, determinar o arquivamento de eventual pedido.
- Alternativa D:
  após a análise do Ministério Público, poderá conceder liberdade provisória em razão do evidente erro de direito.
- Alternativa E:
  deverá remeter os autos ao Tribunal, pois este é o competente para avaliar os casos de concessão de liberdade provisória.
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Questão 269
ID 3566869

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Menagem

Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Pará

Tendo em vista as disposições constantes do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3566869
- Alternativa A:
  A menagem somente poderá ser concedida nas hipóteses de ocorrência de crime militar de deserção.
- Alternativa B:
  A menagem somente poderá ser concedida nas hipóteses de ocorrência de crime militar de abandono de posto.
- Alternativa C:
  A menagem somente poderá ser concedida nas hipóteses de ocorrência de crime militar de insubmissão.
- Alternativa D:
  Não se concede menagem a réu ou a indiciado civil.
- Alternativa E:
  A menagem poderá ser concedida pelo juiz nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção à natureza do crime e os antecedentes do acusado.
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Questão 270
ID 3566868

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Recursos no CPPM

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

Considerando os recursos no Processo Penal Militar, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3566868
- Alternativa A:
  Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
- Alternativa B:
  Caberá apelação da sentença que absolver o réu por inimputabilidade em virtude de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
- Alternativa C:
  No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais.
- Alternativa D:
  O Código de Processo Penal Militar contempla o princípio da fungibilidade recursal, que preconiza que, ressalvada a hipótese de má-fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
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Questão 271
ID 3566867

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Busca e Apreensão

Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Pará

No que concerne ao procedimento da busca domiciliar e da busca pessoal, com base no previsto no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3566867
- Alternativa A:
  Se o morador estiver presente, o executor da busca domiciliar, desde logo, entrará na casa arrombando-a.
- Alternativa B:
  A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
- Alternativa C:
  A busca pessoal consistirá na procura material portas adentro da casa.
- Alternativa D:
  O termo “casa” compreende a habitação usada como local para a prática de infrações penais.
- Alternativa E:
  A busca pessoal somente será realizada se a autoridade policial dispuser de mandado judicial que indique a pessoa a ser revistada.
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Questão 272
ID 3566864

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Pará

Quanto à ação penal militar e ao seu exercício, considerando as disposições constantes do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3566864
- Alternativa A:
  A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
- Alternativa B:
  É vedado a qualquer pessoa provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações referentes a fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.
- Alternativa C:
  A denúncia será obrigatoriamente antecedida pela instauração de inquérito policial militar, mediante portaria da autoridade de polícia judiciária militar ou de delegado de polícia civil.
- Alternativa D:
  A ação penal é pública, razão pela qual inexiste a previsão de requisição por parte do governo para instauração da ação penal para qualquer crime militar.
- Alternativa E:
  Apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá se retratar e desistir da ação penal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 273
ID 3566862

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Processos Especiais

Ano: 2021 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1989), assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3566862
- Alternativa A:
  Consumado o crime de insubmissão, o comandante, ou autoridade correspondente, da unidade para que fora designado o insubmisso, fará lavrar o termo de insubmissão, circunstanciadamente, com indicação de nome, filiação, naturalidade e classe a que pertencer o insubmisso e a data em que este deveria apresentar-se sendo o termo assinado pelo referido comandante, ou autoridade correspondente, e por três testemunhas idôneas, podendo ser impresso ou datilografado.
- Alternativa B:
  Recebido o termo de insubmissão e os documentos que o acompanham, o juiz auditor determinará sua autuação e dará vista do processo, por 10 (dez) dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do insubmisso, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após o cumprimento das diligências requeridas.
- Alternativa C:
  O insubmisso que se apresentar ou for capturado não terá direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão.
- Alternativa D:
  O insubmisso que não for julgado no prazo de 50 (cinquenta) dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária cu captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.
- Alternativa E:
  Aplica-se ao processo de insubmissão, para sua instrução e julgamento, o disposto para o processo de deserção.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 274
ID 3566861

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Busca e Apreensão

Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Pará

Entre as medidas preventivas e assecuratórias previstas pelo Código de Processo Penal Militar, é correto citar o (a)
Alternativas da questão 3566861
- Alternativa A:
  desaforamento do processo e o sequestro.
- Alternativa B:
  conexão e a prisão.
- Alternativa C:
  denúncia e a menagem.
- Alternativa D:
  busca e a apreensão.
- Alternativa E:
  litispendência e o arresto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 275
ID 3566860

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Recursos no CPPM

Ano: 2021 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

No âmbito do Direito Processual Penal Militar, no que tange aos recursos, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3566860
- Alternativa A:
  das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor apenas recurso em sentido estrito.
- Alternativa B:
  o Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.
- Alternativa C:
  caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento.
- Alternativa D:
  o prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de 05 (circo) dias.
- Alternativa E:
  será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 276
ID 3566859

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Amazonas

Sobre as normas que regem o inquérito policial militar, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3566859
- Alternativa A:
  não havendo dúvida sobre a inocorrência de fato típico, antijurídico e culpável, a instauração de inquérito policial militar é ilegal, podendo ser remediado através de habeas corpus.
- Alternativa B:
  o policial militar de graduação superior atuará como encarregado do inquérito policial militar, sendo tal função indelegável.
- Alternativa C:
  a polícia judiciária militar não pode representar pelo reconhecimento de insanidade mental do indiciado, pois trata-se de atribuição do Ministério Público a ser exercida após o recebimento da denúncia.
- Alternativa D:
  em regra, o sigilo do inquérito policial militar é vedado, tendo em vista o princípio constitucional da transparência.
- Alternativa E:
  o arquivamento do inquérito policial militar é definitivo, obstando a instauração de outro que investiga os mesmos fatos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 277
ID 3566858

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar

Ano: 2022 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Polícia Militar do Mato Grosso

Nos termos da legislação processual penal militar, NÃO é considerado impedido, nem suspeito, o Juiz
Alternativas da questão 3566858
- Alternativa A:
  cujo ascendente estiver respondendo a processo por fato análogo.
- Alternativa B:
  cujo cônjuge tiver funcionado como defensor no processo.
- Alternativa C:
  que tiver desempenhado, ele próprio, função de autoridade policial no processo.
- Alternativa D:
  que tiver celebrado negócio jurídico com qualquer das partes.
- Alternativa E:
  que tiver aconselhado qualquer das partes.
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Questão 278
ID 3566857

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Recursos no CPPM

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que caberá apelação da sentença que
Alternativas da questão 3566857
- Alternativa A:
  definitivamente condenar ou absolver o réu.
- Alternativa B:
  conceder ou negar a menagem.
- Alternativa C:
  não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento.
- Alternativa D:
  indeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa.
- Alternativa E:
  reconhecer a inexistência de crime militar, em tese.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 279
ID 3566855

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Recursos no CPPM

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Jânio, policial militar, foi denunciado por ter cometido, em tese, o crime de incêndio, previsto no artigo 268 do Código Penal Militar. Contudo o Juízo Militar não vislumbrou justa causa suficiente para instaurar ação penal contra o investigado, motivo pelo qual decidiu pelo não recebimento da exordial acusatória. Irresignado, o órgão ministerial deseja impugnar essa decisão. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, o recurso cabível é
Alternativas da questão 3566855
- Alternativa A:
  apelação.
- Alternativa B:
  recurso ordinário.
- Alternativa C:
  recurso em sentido estrito.
- Alternativa D:
  recurso extraordinário.
- Alternativa E:
  recurso inominado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 280
ID 3566854

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Liberdade Provisória

Ano: 2023 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

Sobre o tema prisão provisória, que é uma providência que recai sobre pessoas relacionadas às medidas preventivas e assecuratórias constantes do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3566854
- Alternativa A:
  O emprego de força só é permitido quando indispensável, no caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga.
- Alternativa B:
  A captura se fará, em caso de flagrante, pela voz de prisão, necessariamente acompanhada do respectivo mandado judicial.
- Alternativa C:
  As pessoas sujeitas a prisão provisória poderão ficar separadas ou em conjunto com as que estiverem definitivamente condenadas.
- Alternativa D:
  A recaptura de indiciado ou acusado evadido depende de prévia ordem da autoridade, e não poderá ser feita por qualquer pessoa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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