Questão 3566864

Direito Processual Penal Militar · 2021

Questão

ID 3566864

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Pará

Quanto à ação penal militar e ao seu exercício, considerando as disposições constantes do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
Alternativa B:
É vedado a qualquer pessoa provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações referentes a fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.
Alternativa C:
A denúncia será obrigatoriamente antecedida pela instauração de inquérito policial militar, mediante portaria da autoridade de polícia judiciária militar ou de delegado de polícia civil.
Alternativa D:
A ação penal é pública, razão pela qual inexiste a previsão de requisição por parte do governo para instauração da ação penal para qualquer crime militar.
Alternativa E:
Apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá se retratar e desistir da ação penal.

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