Questão
ID 3566857Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Recursos no CPPM
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que caberá apelação da sentença que