Questão 3566860

Direito Processual Penal Militar · 2021

Questão

ID 3566860

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Recursos no CPPM

Ano: 2021 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

No âmbito do Direito Processual Penal Militar, no que tange aos recursos, é correto afirmar que:

Alternativa A:
das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor apenas recurso em sentido estrito.
Alternativa B:
o Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.
Alternativa C:
caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento.
Alternativa D:
o prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de 05 (circo) dias.
Alternativa E:
será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.