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675 questões encontradas

Questão 181
ID 3566988

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Competência da Justiça Militar

Ano: 2014 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Polícia Militar de Pernambuco

Sobre a competência prevista no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:
I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração.
II. Se não for conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do acusado.
III. Para o militar em situação de atividade ou para o funcionário lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, força ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvo entre auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização.
IV. No caso de tentativa, a competência será pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Está CORRETO o que se afirma em
Alternativas da questão 3566988
- Alternativa A:
  I, II e IV, apenas.
- Alternativa B:
  I, II e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 182
ID 3566987

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2015 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba

“De acordo com o Código de Processo Penal Militar, independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até ____ dias, comunicando‐se a detenção à autoridade judiciária competente. Esse prazo poderá ser prorrogado, por mais ____ dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Alternativas da questão 3566987
- Alternativa A:
  10 / 20
- Alternativa B:
  20 / 10
- Alternativa C:
  20 / 30
- Alternativa D:
  30 / 20
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 183
ID 3566986

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2015 Banca: DIRENS MARINHA - Diretoria de Ensino da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Com relação ao inquérito penal militar, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3566986
- Alternativa A:
  Pode ser iniciado mediante portaria, por decisão do Superior Tribunal Militar.
- Alternativa B:
  Se o indiciado for oficial, a designação de escrivão recairá em sargento, subtenente ou suboficial.
- Alternativa C:
  Podem-se colher todas as provas que sirvam para esclarecimento do fato e suas circunstâncias, com exceção da acareação.
- Alternativa D:
  Deve terminar no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver preso.
- Alternativa E:
  A autoridade militar poderá arquivar autos de inquérito quando concluir pela inexistência do crime.
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Questão 184
ID 3566985

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Acre

Tratando-se de inquérito penal militar:
Alternativas da questão 3566985
- Alternativa A:
  o encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado que estiver legalmente preso por cinco dias no máximo.
- Alternativa B:
  a testemunha não será inquirida por mais de três horas consecutivas, sendo-lhe facultado o descanso de meia hora durante esse período.
- Alternativa C:
  o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais até o prazo improrrogável de trinta dias.
- Alternativa D:
  o procedimento deverá terminar em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
- Alternativa E:
  as testemunhas e o indiciado, exceto caso de urgência inadiável, devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as oito e as dezessete horas.
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Questão 185
ID 3566984

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar

Ano: 2014 Banca: DIRENS MARINHA - Diretoria de Ensino da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Em relação ao tema Juiz, Auxiliares e Partes do Processo, de acordo com o Decreto-Lei nº 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas abaixo.
I - O acusado que for oficial ou graduado perderá, embora sujeito à disciplina judiciária, as prerrogativas do posto ou graduação.
II - O ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público.
III- O juiz estará impedido e não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver dado parte oficial do crime.
Assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3566984
- Alternativa A:
  Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
- Alternativa D:
  Apenas a afirmativa II é verdadeira.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa III é verdadeira.
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Questão 186
ID 3566983

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Justiça Militar em Tempos de Guerra

Ano: 2015 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Considerando as disposições do Código Processual Penal Militar - Da Justiça Militar em tempo de guerra, assinale a única alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3566983
- Alternativa A:
  O prazo para conclusão do inquérito é de cinco dias, podendo, por motivo excepcional, ser prorrogado por mais três dias.
- Alternativa B:
  O acusado não poderá dispensar a assistência de advogado. Se não houver advogado constituído nos autos para a defesa, o juiz dará defensor ao réu, que poderá em qualquer tempo constituir advogado para substituir o defensor nomeado.
- Alternativa C:
  Os órgãos da Justiça Militar, tanto em primeira como em segunda instância, poderão alterar a classificação do crime, sem todavia inovar a acusação. Havendo impossibilidade de alterar a classificação do crime, o processo será anulado, devendo ser oferecida nova denúncia.
- Alternativa D:
  Das decisões proferidas pelo Conselho Superior de Justiça, nos processos de sua competência originária, somente caberá o recurso de embargos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 187
ID 3566982

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Interpretação da Lei Processual Penal Militar

Ano: 2015 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba

O Código de Processo Penal Militar admite, em algumas hipóteses, a interpretação extensiva. Assinale a alternativa que contenha uma dessas hipóteses.
Alternativas da questão 3566982
- Alternativa A:
  Quando cercear a defesa pessoal do acusado.
- Alternativa B:
  Quando prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza.
- Alternativa C:
  Quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.
- Alternativa D:
  Quando não prejudicar o acusado e for manifesto que a expressão da lei é mais restrita do que sua intenção.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 188
ID 3566980

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Interpretação da Lei Processual Penal Militar

Ano: 2015 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

Estabelece o Código de Processo Penal Militar que a lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. No entanto, ele ressalva a admissão da interpretação extensiva, que poderá se dar quando:
Alternativas da questão 3566980
- Alternativa A:
  Cercear a defesa pessoal do acusado.
- Alternativa B:
  Prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza.
- Alternativa C:
  Desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.
- Alternativa D:
  For manifesto que a expressão da lei é mais estrita do que sua intenção e não houver vedação legal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 189
ID 3566977

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Competência da Justiça Militar

Ano: 2015 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Sobre competência, conexão e continência, julgue os itens que seguem e assinale a única alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal Militar:
Alternativas da questão 3566977
- Alternativa A:
  A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução, quando esta se der em mais de um ato.
- Alternativa B:
  Para o militar em situação de atividade ou assemelhado na mesma situação, ou para o funcionário lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, força ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvo entre Auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização.
- Alternativa C:
  Haverá conexão: quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração ou na hipótese de uma única pessoa praticar várias infrações em concurso.
- Alternativa D:
  A competência por prerrogativa do posto ou da função decorre da natureza infração, e regula-se estritamente pelas normas expressas no Código de Processo Penal Militar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 190
ID 3566976

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Liberdade Provisória

Ano: 2015 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Assinale a única assertiva correta em relação a prisão e à liberdade provisória:
Alternativas da questão 3566976
- Alternativa A:
  Se a infração for afiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.
- Alternativa B:
  O agente policial não poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, quando estiver fora da competência territorial do juiz que o expediu.
- Alternativa C:
  Os inferiores e praças de pré, onde for possível, serão recolhidos à prisão, em estabelecimentos militares, de acordo com os respectivos regulamentos.
- Alternativa D:
  Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade imediatamente, mesmo antes de lavrado o auto de prisão em flagrante. Não será concedida fiança nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 191
ID 3566974

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, com relação ao Inquérito Policial Militar (IPM), é correto afirmar que
Alternativas da questão 3566974
- Alternativa A:
  o IPM poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.
- Alternativa B:
  a autoridade militar somente poderá mandar arquivar autos de IPM quando verificar que o fato que está sendo apurado não se trata de crime militar.
- Alternativa C:
  o arquivamento de IPM obsta a instauração de outro, mesmo se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa.
- Alternativa D:
  discordando da solução dada ao IPM, a autoridade que o delegou não poderá avocá-lo, devendo encaminhar, de imediato, para deliberação, à Justiça Militar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 192
ID 3566973

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Processo Penal Militar e Sua Aplicação

Ano: 2015 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Assinale a opção correta de acordo com a lei de processo penal militar e sua aplicação:
Alternativas da questão 3566973
- Alternativa A:
  Se houver divergência entre a legislação especial militar e as convenções ou tratados de que o Brasil seja signatário, deverão ser utilizadas as normas do código de processo penal comum.
- Alternativa B:
  Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais ampla e, no segundo, que é mais estrita, do que sua intenção.
- Alternativa C:
  As normas do Código de Processo Penal Militar terão validade a partir da sua vigência, exceto nos processos pendentes, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
- Alternativa D:
  Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos: pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar; pela jurisprudência; pelos usos e costumes militares; pelos princípios gerais de Direito; pela analogia.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 193
ID 3566972

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Inquérito policial militar nada mais é que um conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária militar e formalizadas em um capeado, com o objetivo de investigar as infrações penais militares e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. Nesse sentido, quanto ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3566972
- Alternativa A:
  embora sigiloso, o seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado e a imprensa, em obediência ao princípio da transparência.
- Alternativa B:
  será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial de posto não inferior ao de primeiro-tenente.
- Alternativa C:
  o encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por cinco dias no máximo.
- Alternativa D:
  a autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito, desde que conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
- Alternativa E:
  o inquérito deverá terminar dentro de vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 194
ID 3566971

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2015 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba

“De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial militar deverá terminar dentro em ____ dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de ____ dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Alternativas da questão 3566971
- Alternativa A:
  5 / 15
- Alternativa B:
  10 / 30
- Alternativa C:
  15 / 30
- Alternativa D:
  20 / 40
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 195
ID 3566970

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Processos Especiais

Ano: 2015 Banca: DIRENS MARINHA - Diretoria de Ensino da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Com relação ao processo especial de deserção, previsto no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3566970
- Alternativa A:
  Em caso de deserção especial, a lavratura do termo será precedida de inventário.
- Alternativa B:
  O termo de deserção tem caráter de instrução provisória e se destina a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, mas não sujeita o desertor, desde logo, à prisão.
- Alternativa C:
  O desertor que não for julgado dentro de noventa dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo.
- Alternativa D:
  O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao se apresentar ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.
- Alternativa E:
  Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente agregada ao serviço ativo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 196
ID 3566967

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Busca e Apreensão

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Quanto às medidas preventivas e assecuratórias, assinale
a alternativa correta.
Alternativas da questão 3566967
- Alternativa A: Para o Código de Processo Penal Militar, o termo
  “casa” compreende qualquer compartimento habitado,
  aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento
  não aberto ao público, onde alguém exerce
  profissão ou atividade.
- Alternativa B: A busca em mulher será feita por qualquer militar
  a fim de não importar retardamento ou prejuízo da
  diligência.
- Alternativa C: A autoridade militar não poderá requisitar da autoridade
  policial civil a realização de buscas, tendo em
  vista sua independência funcional.
- Alternativa D: Entende-se por busca pessoal apenas aquela feita
  nas vestes da pessoa.
- Alternativa E: A única hipótese de busca pessoal, independente de
  mandado, é feita no ato da captura de pessoa que
  deve ser presa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 197
ID 3566965

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Recursos no CPPM

Ano: 2015 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

Preencha a lacuna abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
Segundo o Código de Processo Penal Militar, das decisões definitivas ou com força de definitivas, unânimes ou não, proferidas pelo Tribunal, cabem embargos, que deverão ser oferecidos dentro de ________ dias, contados da intimação do acórdão.
Alternativas da questão 3566965
- Alternativa A:
  2 (dois)
- Alternativa B:
  5 (cinco)
- Alternativa C:
  10 (dez)
- Alternativa D:
  15 (quinze)
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 198
ID 3566963

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Dos Incidentes

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Considere o caso hipotético. O Ex-Sgt PM “X”, expulso da Polícia Militar pelo cometimento de transgressão disciplinar de natureza grave (alicerçado no Conselho de Disciplina), ajuizou ação ordinária, com pedido de concessão da tutela antecipada, contra a Fazenda Pública do Estado, pleiteando a declaração de nulidade do ato de expulsão e consequente reintegração na condição de agregado. Na ação, alegou ser portador de esquizofrenia refratária, doença de caráter irreversível e cujo tratamento é permanente e, em razão desse fato, foi interditado provisoriamente por decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2^a Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional de Guarulhos, até a realização da perícia médica do Instituto de Medicina Social e Criminologia (IMESC). Ressalta-se que o Ex-Sgt PM “X” foi considerado imputável em perícia médica realizada pelo Centro Médico da Polícia Militar e, em virtude da doença mental instalada, entrou em licença médica em data anterior à expulsão e passou à condição de agregado, o que perdurou até a publicação da decisão que lhe aplicou a pena exclusória. Diante dessa situação, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3566963
- Alternativa A:
  assiste razão ao Ex-Sgt PM “X”, pois o Conselho de Disciplina deveria ser suspenso até a decisão final do processo de interdição, pois entrou em licença médica em data anterior à expulsão e passou à condição de agregado, sendo então vedada a aplicação da pena exclusória.
- Alternativa B:
  assiste razão ao Ex-Sgt PM “X”, pois apesar de ser considerado imputável pela perícia médica do Centro Médico da Polícia Militar, há necessidade de se aguardar a perícia médica do IMESC.
- Alternativa C:
  não assiste razão ao Ex-Sgt PM “X”, pois foi considerado imputável e não se deve confundir a capacidade jurídica civil da pessoa natural para gerir seus interesses com a capacidade para o serviço policial militar.
- Alternativa D:
  não assiste razão ao Ex-Sgt PM “X”, pois deverá aguardar o laudo da IMESC para, só então, ajuizar a referida ação ordinária.
- Alternativa E:
  assiste razão ao Ex-Sgt PM “X”, pois apesar de ser considerado imputável pela perícia médica do Centro Médico da Polícia Militar, a decisão judicial de interdição obsta a aplicação da pena de expulsão.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 199
ID 3566962

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2016 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

O art, 12 do Código de Processo Pehal Militar (CPPM) enumera as providências preliminares a serem tomadas pela Autoridade competente, logo que tiver conhecimento da prática de uma infração penal militar. Não obstante, a Autoridade militar deve efetuar a prisão do infrator ou instaurar um Inquérito Penal Militar (TPM), conforme o caso. Nesse contexto, de acordo com as prescrições legais contidas no CPPM, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3566962
- Alternativa A:
  A polícia judiciária militar, que é exercida pelas autoridades militares, cabe auxiliar as polícias civil e federal na apuração de infrações penais militares, dado que são estas que detêm a exclusividade na apuração de quaisquer infrações penais.
- Alternativa B:
  As testemunhas e o indiciado devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as seis e as vinte horas.
- Alternativa C:
  Quando a prisão em flagrante for efetuada em lugar não sujeito à administração militar, a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante pode ser feita por Autoridade Civil.
- Alternativa D:
  O inquérito deverá terminar em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que for expedida a ordem de prisão; ou ne prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
- Alternativa E:
  Discordando da solução dada ao inquérito, a autoridade que o delegou poderá avocá-lo e indicar outro encarregado que ficará obrigado a dar solução diferente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 200
ID 3566958

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Quanto à finalidade do inquérito policial-militar, assinale
a alternativa correta.
Alternativas da questão 3566958
- Alternativa A: A finalidade precípua do inquérito policial-militar é a
  de ministrar elementos necessários à propositura da
  ação penal, sendo efetivamente instrutórios da ação
  penal os exames, as perícias e as avaliações realizados
  regularmente no curso do inquérito, por peritos
  idôneos e com obediência às formalidades.
- Alternativa B: A única medida preliminar ao inquérito que deve ser
  tomada é a de dirigir-se ao local, providenciando
  para que não se alterem o estado e a situação das
  coisas, enquanto necessário.
- Alternativa C: O inquérito, por expressa disposição constitucional,
  é público.
- Alternativa D: De acordo com o disposto no Código de Processo
  Penal, o inquérito deverá terminar dentro do prazo
  de cinco dias se o indiciado estiver preso, contado
  esse prazo a partir do dia em que se executar a
  ordem
  de prisão, ou dentro do prazo de quinze dias
  quando o indiciado estiver solto, contados a partir da
  data em que se instaurar o inquérito.
- Alternativa E: No âmbito de polícia judiciária militar, é prescindível
  que o inquérito seja encerrado com minucioso relatório.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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