Questão
ID 3566965Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Recursos no CPPM
Ano: 2015 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica
Preencha a lacuna abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
Segundo o Código de Processo Penal Militar, das decisões definitivas ou com força de definitivas, unânimes ou não, proferidas pelo Tribunal, cabem embargos, que deverão ser oferecidos dentro de ________ dias, contados da intimação do acórdão.