Questão 3566965

Direito Processual Penal Militar · 2015

Questão

ID 3566965

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Recursos no CPPM

Ano: 2015 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica


Preencha a lacuna abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

Segundo o Código de Processo Penal Militar, das decisões definitivas ou com força de definitivas, unânimes ou não, proferidas pelo Tribunal, cabem embargos, que deverão ser oferecidos dentro de ________ dias, contados da intimação do acórdão.

Alternativas da questão 3566965
Pular para o conteúdo principal