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13.368 questões encontradas

Questão 61
ID 3568662

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Natureza Jurídica

Ano: 2024 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Científica do Amapá

Na persecução penal, o laudo pericial é considerado
Alternativas da questão 3568662
- Alternativa A:
  prova subjetiva.
- Alternativa B:
  peça descritiva de vestígios.
- Alternativa C:
  opinião do perito.
- Alternativa D:
  prova material.
- Alternativa E:
  teoria de criminalística.
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Questão 62
ID 3568661

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Definição e Terminologia

Ano: 2024 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Científica do Amapá

No contexto da criminalística e da prova pericial, em relação à expressão corpo de delito, assinale a alternativa que apresenta a definição mais moderna e abrangente.
Alternativas da questão 3568661
- Alternativa A:
  Corpo de vítima de infração penal
- Alternativa B:
  Conjunto de vestígios materiais resultantes de prática criminosa
- Alternativa C:
  Cadáveres em geral
- Alternativa D:
  Sinônimo de criminologia
- Alternativa E:
  Análise pericial
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Questão 63
ID 3568660

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Exame Grafotécnico (Exame Pericial para Reconhecimento de Escritos)

Ano: 2024 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Científica do Amapá

A possível indicação de autoria é o resultado esperado do exame pericial
Alternativas da questão 3568660
- Alternativa A:
  cromatográfico.
- Alternativa B:
  grafoscópico.
- Alternativa C:
  de entomologia forense.
- Alternativa D:
  de confronto balístico.
- Alternativa E:
  merceológico.
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Questão 64
ID 3568650

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Preservação do Local do Crime

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Científica do Amapá

Uma adequada preservação do local de crime que resulta na manutenção dos objetos e elementos do local de forma inalterada, a partir da saída dos suspeitos até a chegada das forças policiais e a finalização dos trabalhos periciais.
Dentre as etapas da cadeia de custódia, o enunciado se refere
Alternativas da questão 3568650
- Alternativa A:
  ao armazenamento.
- Alternativa B:
  ao transporte.
- Alternativa C:
  à fixação.
- Alternativa D:
  ao isolamento.
- Alternativa E:
  ao descarte.
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Questão 65
ID 3568644

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Corpo de Delito

Ano: 2024 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Científica do Amapá

VELHO, Jesus Antônio et al. Ciências Forenses: uma introdução as principais áreas da Criminalistica moderna 3. ed. Campinas: Millenium Editora, 2017.
A fotografia de local de crime apresentada evidencia parte do tronco e pernas de um cadáver, sobre solo com vegetação rasteira, que veste calça e cueca. Essa imagem também revela a grande quantidade de larvas sobre os vestígios. Com base exclusivamente na imagem da fotografia apresentada, assinale a alternativa que melhor discrimina o corpo de delito.
Alternativas da questão 3568644
- Alternativa A:
  Larvas, calça, cueca, cadáver e solo/vegetação
- Alternativa B:
  Calça, cueca, cadáver e solo/vegetação
- Alternativa C:
  Calça, cueca e cadáver
- Alternativa D:
  Cadáver
- Alternativa E:
  Larvas, calça e cueca
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Questão 66
ID 3568637

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Reconstituição do Fato Delituoso

Ano: 2024 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Científica do Amapá

Uma das finalidades da Criminalística é verificar como o crime aconteceu. Assinale a alternativa que apresenta o procedimento com que melhor e mais completamente se alcança essa finalidade.
Alternativas da questão 3568637
- Alternativa A:
  Identificação da trajetória de projétil expelido por arma de fogo
- Alternativa B:
  Interpretação dos mecanismos de produção de manchas de sangue
- Alternativa C:
  Reconstrução de acidente de trânsito
- Alternativa D:
  Identificação da disposição das lesões em vítima por faca
- Alternativa E:
  Quantificação do número de projéteis que atingiram a vítima
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Questão 67
ID 3567199

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Disponibilidade

Ano: 2005 Banca: IBDMH - Fundação Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário Órgão: Ministério Público Militar

Para as questões de 31 a 65, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Direito Processual Penal, quanto aos recursos:
Alternativas da questão 3567199
- Alternativa A:
  O Ministério Público não poderá desistir do recurso da acusação, ainda que por erro de interposição.
- Alternativa B:
  A sucumbência paralela decorre do interesse na reforma da decisão, tanto pela acusação quanto pela Defesa.
- Alternativa C:
  Constituem recursos regimentais os previstos nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, pertinentes aos Conselhos de Justificação.
- Alternativa D:
  O princípio da fungibilidade dos recursos importa no aproveitamento do recurso de um réu aos demais co-réus, quando a decisão não tenha fundamento de caráter exclusivamente pessoal.
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Questão 68
ID 3567194

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Conexão Objetiva, Lógica, Material ou Teleológica

Ano: 2005 Banca: IBDMH - Fundação Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário Órgão: Ministério Público Militar

Para as questões de 31 a 65, assinale a alternativa correta:

A conexão teleológica resulta de:
Alternativas da questão 3567194
- Alternativa A:
  Duas ou mais pessoas serem acusadas da mesma infração.
- Alternativa B:
  Várias pessoas praticarem crimes umas contra as outras.
- Alternativa C:
  Ser uma infração praticada por várias pessoas para ocultar outra infração que praticaram.
- Alternativa D:
  Várias pessoas se ajustarem para a prática de mais de uma infração, no mesmo tempo e lugar.
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Questão 69
ID 3567153

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Respeito à Integridade Física e Moral do Preso e Uso de Algemas

Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Sobre a prisão por crime militar (Código de Processo Penal Militar), marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) O emprego de algemas deve ser evitado desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, e de modo algum será permitido nos presos que tem direito a prisão especial, como os Oficiais da Polícia Militar.
( ) O recurso ao uso de armas só se justifica quando absolutamente necessário para vencer a resistência ou proteger a incolumidade do executor da prisão ou a de auxiliar seu.
( ) Quando a prisão em flagrante for efetuada em lugar não sujeito à administração militar, o auto poderá ser lavrado por autoridade civil, ou pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele em que ocorrer a prisão.
( ) Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem for insubmisso, desertor, ou seja, encontrado em flagrante delito militar.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas da questão 3567153
- Alternativa A:
  V - V - F - F
- Alternativa B:
  F - F - F - F
- Alternativa C:
  V - F - V - F
- Alternativa D:
  F- V - F - V
- Alternativa E:
  V - V - V - V
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Questão 70
ID 3567138

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Justiça Militar dos Estados

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Um policial militar da ativa, de serviço no policiamento velado, foi preso em flagrante delito pelo Tenente “Sabe-Tudo”, do 100º BPM, após cometer um crime de latrocínio contra um civil. Neste caso, estamos diante de um delito de competência da:
Alternativas da questão 3567138
- Alternativa A:
  Justiça Comum Estadual.
- Alternativa B:
  Justiça Militar Federal.
- Alternativa C:
  Justiça Militar Estadual.
- Alternativa D:
  Justiça Comum Federal.
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Questão 71
ID 3567137

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Fumus Comissi Delicti

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Para a decretação da prisão preventiva, são necessários como
requisitos e fundamentos, respectivamente:
Alternativas da questão 3567137
- Alternativa A: Requisitos: indícios do fato delituoso e indícios suficientes
  de autoria. Fundamentos: garantia da ordem pública,
  conveniência da instrução criminal, periculosidade do
  indiciado ou do acusado, segurança da aplicação da lei
  penal militar, exigência da manutenção das normas ou
  princípios de hierarquia e disciplina militares, quando
  ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do
  indiciado ou do acusado.
- Alternativa B: Requisitos: prova do fato delituoso e indícios suficientes
  de autoria. Fundamentos: garantia da ordem pública,
  conveniência da instrução criminal, periculosidade do
  indiciado ou do acusado, segurança da aplicação da lei
  penal militar, exigência da manutenção das normas ou
  princípios de hierarquia e disciplina militares, quando
  ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do
  indiciado ou do acusado.
- Alternativa C: Requisitos: prova do fato delituoso e prova de autoria.
  Fundamentos: garantia da ordem pública, conveniência
  da instrução criminal, periculosidade do indiciado ou
  do acusado, segurança da aplicação da lei penal militar,
  exigência da manutenção das normas ou princípios de
  hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados
  ou atingidos com a liberdade do indiciado ou do
  acusado.
- Alternativa D: Requisitos: prova do fato delituoso e prova de autoria.
  Fundamentos: não ter o indiciado residência fixa, haver
  fundada dúvida sobre sua identidade, necessário ao bom
  andamento das investigações.
- Alternativa E: Requisitos: prova do fato delituoso e prova de autoria.
  Fundamentos: não ser o indiciado primário, não possuir
  bons antecedentes, ter sido o indiciado condenado por
  crime doloso.
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Questão 72
ID 3567127

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Justiça Militar dos Estados

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Em relação à competência da Justiça Militar Estadual, analise as assertivas abaixo.
I. Os recursos das decisões em Primeiro Grau da Justiça Militar Estadual só serão revistos pelo Tribunal de Justiça Militar dos Estados.
II. Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados e os civis nos crimes militares definidos em lei.
III. Competirá ao Juiz de Direito do Juízo Militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
IV. A Justiça Militar Estadual é constituída em Primeiro Grau pelos Juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça.
É correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3567127
- Alternativa A: I, II e IV, apenas.
- Alternativa B: I, III e IV, apenas.
- Alternativa C: III e IV, apenas.
- Alternativa D: I, II e III, apenas.
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Questão 73
ID 3567126

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Partes

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

NO TOCANTE ÀS PARTES, PODEMOS AFIRMAR:
Alternativas da questão 3567126
- Alternativa A:
  Promotor não pode desistir da ação penal, salvo se não tiver formulado a denúncia;
- Alternativa B:
  Assistente de acusação não pode, em regra, arrolar testemunhas, exceto requerer a oitiva das referidas;
- Alternativa C:
  Juiz deverá nomear tutor ao acusado incapaz;
- Alternativa D:
  Acusado bacharel em direito poderá exercitar sua própria defesa, devendo expressamente recusar a nomeação de defensor.
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Questão 74
ID 3567109

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Espécies das Testemunhas

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

NA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL É CORRETO AFIRMAR QUE:
Alternativas da questão 3567109
- Alternativa A:
  A dúvida sobre a identidade da testemunha não impede a tomada do seu depoimento;
- Alternativa B:
  Qualquer pessoa poderá ser testemunha, não se deferindo compromisso aos deficientes mentais, aos menores de 14 anos, às testemunhas informantes e àquelas que, embora desobrigadas pela parte interessada, deva guardar segredo em razão de ofício ou ministério;
- Alternativa C:
  São testemunhas suplementares as arroladas pelo Ministério Público quando o número de acusados for maior do que três acusados;
- Alternativa D:
  A contradita à testemunha deverá ser formulada imediatamente após o depoimento e indicar os pontos divergentes.
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Questão 75
ID 3567107

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Concurso entre a Jurisdição Comum e a Especial

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

NO TOCANTE À CONEXÃO E À CONTINÊNCIA É VÁLIDO AFIRMAR QUE:
Alternativas da questão 3567107
- Alternativa A:
  No concurso entre a jurisdição especializada e a cumulativa prevalece esta última;
- Alternativa B:
  A conexão e a continência caracterizam prorrogação de competência necessária;
- Alternativa C:
  Prevalecerá a competência do lugar da infração mais grave, salvo se o maior número de infrações for praticado em local diverso;
- Alternativa D:
  Há conexão probatória e necessidade da reunião dos processos na hipótese de duas pessoas serem acusadas do mesmo crime em processos diversos, quando a prova da infração influi em ambos os processos.
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Questão 76
ID 3567099

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Incompatibilidade

Ano: 2014 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Polícia Militar de Pernambuco

NÃO será hipótese de suspeição do juiz quando
Alternativas da questão 3567099
- Alternativa A:
  for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes.
- Alternativa B:
  ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim até o segundo grau inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
- Alternativa C:
  tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
- Alternativa D:
  tiver aconselhado qualquer das partes.
- Alternativa E:
  for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.
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Questão 77
ID 3567081

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Inevitabilidade ou Irrecusabilidade

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

QUANTO À JURISDIÇÃO PODEMOS AFIRMAR QUE:
Alternativas da questão 3567081
- Alternativa A:
  A autocomposição ou autotulela constitui um acordo em que ambas as partes em litígio fazem acordo, sem a necessidade da intervenção do Judiciário;
- Alternativa B:
  A substitutividade resulta da cooperação jurisdicional, como no cumprimento de precatórias;
- Alternativa C:
  A jurisdição necessária decorre de ser o objeto da relação jurídica indisponível;
- Alternativa D:
  Segundo o princípio da indeclinabilidade não pode o juiz furtar-se de agir quando ciente da prática da ação criminosa.
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Questão 78
ID 3567060

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Cessação do Motivo Que Autorizou a Coação

Ano: 2017 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

O habeas corpus é ação constitucional de natureza assecuratória, que tem como finalidade coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder que tolha o direito de locomoção do indivíduo. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a este remédio constitucional:
Alternativas da questão 3567060
- Alternativa A:
  A manutenção da coação é ilegal quando tenha cessado os motivos que a autorizou.
- Alternativa B:
  Não é cabível habeas corpus contra prisão administrativa dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à fazenda pública, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou depósito.
- Alternativa C:
  Os juízes ou tribunais têm competência para conceder habeas corpus, de ofício, no curso do processo.
- Alternativa D:
  É cabível habeas corpus contra prisão administrativa dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à fazenda pública quando a prisão tiver ultrapassado o prazo legal.
- Alternativa E:
  É cabível a impetração de habeas corpus quando a prisão foi decretada por juízo absolutamente incompetente, devendo, para tanto, ser comprovada a interposição de exceção de incompetência.
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Questão 79
ID 3567053

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Direito de Presença

Ano: 2018 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Considere a seguinte situação hipotética : "Tício, custod iado cautelarmente em decorrência de suposta prática do crime de rou bo, foi regularmente intimado para comparecer a audiência de instrução e julgamenro. a mencionada audiência, foi realizada a oitiva dos policiais mi l itares responsáveis pela prisão em ílagrante de Ticio, além de funcionários da loja de produtos eletrônicos onde teria ocorrido o delito. A intimação do réu se deu pessoalmente, por mandado. Tomando conhecimento, na audiência, da ausência de Ticio em decorrência de omissão estatal. o defensor público responsável por sua defesa dispensou sua presença . Após ter segu ido seus regulares trâmites, a sentença condenarória foi proferida". De acordo com a situação hipotética aci ma descrita, é correto afirmar q ue:
Alternativas da questão 3567053
- Alternativa A:
  A presença na audiência de instrução e julgamento do réu devidamente intimado, preso ou solto, é obrigatória, sob pena de n u lidade absoluta.
- Alternativa B:
  A presença na audiência de instrução e julgamento do réu solto devidamente intimado é facultativa, e a do réu preso devidamente Lntimado é obrigatória, sob pena de nulidade absoluta.
- Alternativa C:
  A presença na audiência de instrução e julgamen to do réu preso devidamente i nti mado é facultativa, e a do réu solto devidamente intimado é obrigatória, sob pena de nulidade absoluta.
- Alternativa D:
  O defensor público possui prerrogativa para dispensar em audiência a presença de réu por ele assistido que tenha sido devidamente intimado.
- Alternativa E:
  O réu preso devidamente intimado possui o direito, mas não a obrigatoriedade, de comparecer à audiência, sendo este um ato personalfssimo.
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Questão 80
ID 3567050

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Justiça Militar da União

Ano: 2018 Banca: MS Concursos Órgão: Corpo de Bombeiro Militar de Santa Catarina

A Justiça Militar da União tem competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei (CF, art. 124). Dispõe, portanto, de competência exclusivamente penal, isto é, não julga nenhuma matéria não penal (civil ou disciplinar). Entretanto, além de militares integrantes das forças armadas, a Justiça Militar federal julga também:
Alternativas da questão 3567050
- Alternativa A:
  Civis, em caso de crime ambiental.
- Alternativa B:
  Representantes da Administração Pública, na ausência da Justiça Comum.
- Alternativa C:
  Qualquer pessoa, de acordo com o previsto no art. 110 da CF.
- Alternativa D:
  Civis, se esses, por exemplo, praticam crime contra o patrimônio militar, ou contra a ordem administrativa militar.
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