Questão 3567199

Direito Processual Penal · 2005

Questão

ID 3567199

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Disponibilidade

Ano: 2005 Banca: IBDMH - Fundação Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário Órgão: Ministério Público Militar

Para as questões de 31 a 65, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Direito Processual Penal, quanto aos recursos:

Alternativa A:
O Ministério Público não poderá desistir do recurso da acusação, ainda que por erro de interposição.
Alternativa B:
A sucumbência paralela decorre do interesse na reforma da decisão, tanto pela acusação quanto pela Defesa.
Alternativa C:
Constituem recursos regimentais os previstos nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, pertinentes aos Conselhos de Justificação.
Alternativa D:
O princípio da fungibilidade dos recursos importa no aproveitamento do recurso de um réu aos demais co-réus, quando a decisão não tenha fundamento de caráter exclusivamente pessoal.