Questão
ID 3567050Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Justiça Militar da União
Ano: 2018 Banca: MS Concursos Órgão: Corpo de Bombeiro Militar de Santa Catarina
A Justiça Militar da União tem competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei (CF, art. 124). Dispõe, portanto, de competência exclusivamente penal, isto é, não julga nenhuma matéria não penal (civil ou disciplinar). Entretanto, além de militares integrantes das forças armadas, a Justiça Militar federal julga também: