Questão 3567060

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 3567060

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Cessação do Motivo Que Autorizou a Coação

Ano: 2017 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

O habeas corpus é ação constitucional de natureza assecuratória, que tem como finalidade coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder que tolha o direito de locomoção do indivíduo. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a este remédio constitucional:

Alternativa A:
A manutenção da coação é ilegal quando tenha cessado os motivos que a autorizou.
Alternativa B:
Não é cabível habeas corpus contra prisão administrativa dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à fazenda pública, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou depósito.
Alternativa C:
Os juízes ou tribunais têm competência para conceder habeas corpus, de ofício, no curso do processo.
Alternativa D:
É cabível habeas corpus contra prisão administrativa dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à fazenda pública quando a prisão tiver ultrapassado o prazo legal.
Alternativa E:
É cabível a impetração de habeas corpus quando a prisão foi decretada por juízo absolutamente incompetente, devendo, para tanto, ser comprovada a interposição de exceção de incompetência.

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