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13.368 questões encontradas

Questão 561
ID 3357985

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Unirrecorribilidade das Decisões (Unicidade ou Singularidade)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Identifica-se a unirrecorribilidade na seguinte hipótese:
Alternativas da questão 3357985
- Alternativa A:
  Dá-se provimento à apelação de um só acusado para absolvê-lo. O acórdão determina que o resultado aproveite ao co-acusado em idêntica situação processual, absolvendo-o embora não tenha recorrido.
- Alternativa B:
  O defensor é intimado da sentença condenatória após a intimação do acusado. Após haver o acusado expressamente renunciado ao direito de recorrer, o defensor recorre.
- Alternativa C:
  O acusado, sem má-fé, interpõe apelação contra decisão que é impugnável por recurso em sentido estrito.
- Alternativa D:
  A acusação interpõe apelação para aumentar a pena. A defesa interpõe apelação pleiteando a absolvição. Ambos os recursos são julgados em uma mesma sessão.
- Alternativa E:
  Sentença condena o acusado quanto a um crime e extingue a punibilidade quanto ao outro. A acusação interpõe apelação para impugnar exclusivamente a extinção da punibilidade.
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Questão 562
ID 3357984

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Inércia

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Acerca dos meios de prova no processo penal, julgue os itens a seguir.

Em respeito ao princípio da inércia, a autoridade judicial não tem iniciativa probatória, sendo certo que, em regra, as perícias devem ser realizadas por dois peritos oficiais.
Alternativas da questão 3357984
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 563
ID 3357982

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Julgue os itens subsequentes, acerca do processo dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, do instituto da interceptação telefônica e da lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

No procedimento para apuração do delito de tráfico de drogas, oferecida a denúncia, o juiz deve ordenar a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de quinze dias, decidindo o juiz em dez dias quanto ao recebimento ou não da inicial acusatória. As diligências, os exames e as perícias só são realizados após o recebimento da denúncia.
Alternativas da questão 3357982
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 564
ID 3357980

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Não Concessão de Prazos à Acusação e à Defesa

Ano: 2009 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Leia o relato abaixo. Fídias, funcionário público estadual em Panambi, foi indiciado na Delegacia local por peculato, e, mais tarde, condenadop elo mesmo crime. Ao examinaro s autos para apresentaçõesd e razões recursais, observou o novo causídico que ocorrera uma nulidade que passou desapercebida de todas as partes, isto é, a não concessão do prazo para a defesa preliminar. Considerando-se os dados apresentados, é correto afirmar que se trata de nulidade
Alternativas da questão 3357980
- Alternativa A:
  absoluta, devendo o rito ser iniciado novamente com a observância da formalidade prevista na lei adjetiva
- Alternativa B:
  relativa devendo a Câmara Criminal proceder à audiência do acusado no Tribunal, para depois decidir o mérito da apelação.
- Alternativa C:
  relativa, que restou sanada pelo inquérito policial e pela preclusão.
- Alternativa D:
  absoluta, devendo os autos retornar ao Ministério Público para a confecção de nova ação penal.
- Alternativa E:
  absoluta, devendo o feito recomeçar na fase das alegações finais, reaproveitando-sea prova testemunhal colhida.
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Questão 565
ID 3357978

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Desnecessidade de Recolhimento à Prisão

Ano: 2009 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Para requerer a revisão criminal é preciso que o réu:
Alternativas da questão 3357978
- Alternativa A:
  responda o processo criminal em liberdade.
- Alternativa B:
  cumpra pena de reclusão em estabelecimento penal.
- Alternativa C:
  tenha uma sentença passada em julgado, embora encontra-se foragido.
- Alternativa D:
  tenha sido condenado e a sentença não passou em julgado, sendo exigida sua apresentação para cumprir a pena.
- Alternativa E:
  não se encontre foragido, embora contra ele haja condenação passada em julgado.
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Questão 566
ID 3357977

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Voluntariedade

Ano: 2009 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Em matéria de recursos, está de acordo com a legislação vigente:

I. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: da sentença que não conceder habeas corpus; da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena.

II. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não for sucumbente.

III. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Além disso, não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

IV. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
Alternativas da questão 3357977
- Alternativa A:
  Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as assertivas II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente a assertiva III está correta.
- Alternativa E: Todas as assertivas estão corretas.
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Questão 567
ID 3357976

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Da Imprescindibilidade da Prisão Temporária para as Investigações

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Em matéria de prisão processual, o Código de Processo Penal e leis extravagantes dispõem que
Alternativas da questão 3357976
- Alternativa A:
  a prisão em flagrante pode ser relaxada pela autoridade policial em casos de infrações punidas com detenção ou prisão simples.
- Alternativa B:
  a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por clamor social, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
- Alternativa C:
  o prazo da prisão temporária, em qualquer caso, é de trinta dias, prorrogável por igual período, na hipótese de extrema e comprovada necessidade.
- Alternativa D:
  a prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.
- Alternativa E:
  a prisão preventiva é obrigatória nos crimes hediondos e nos praticados por organização criminosa.
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Questão 568
ID 3357975

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Elemento de Prova e Resultado da Prova

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco Central do Brasil

Com relação à prova, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3357975
- Alternativa A:
  O direito processual regula os meios de prova, que são os instrumentos que trazem os elementos de convicção aos autos. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, que é seu destinatário.
- Alternativa B:
  A materialidade da prova pode ser direta ou indireta, sendo a primeira colhida na flagrância da conduta delituosa, enquanto a última deriva do testemunho e da perícia.
- Alternativa C:
  Na instrução processual, todos os fatos relevantes devem ser submetidos à atividade probatória.
- Alternativa D:
  O direito também é objeto de prova, pois os juízes estaduais não são obrigados a conhecer o direito federal em caráter absoluto.
- Alternativa E:
  A prova do direito estrangeiro só pode ser aceita quando submetida à apreciação do Tribunal Penal Internacional.
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Questão 569
ID 3357973

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento Administrativo

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba

São características do inquérito policial
Alternativas da questão 3357973
- Alternativa A:
  a publicidade e a imprescritibilidade.
- Alternativa B:
  a publicidade e o contraditório.
- Alternativa C:
  o sigilo e a inquisitividade.
- Alternativa D:
  o sigilo e a ampla defesa.
- Alternativa E:
  a ampla defesa e o contraditório.
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Questão 570
ID 3357972

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Nulidade Absoluta

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Em relação ao sistema de nulidades no processo penal, pode-se afirmar que a
Alternativas da questão 3357972
- Alternativa A:
  falha na procuração para apresentação de queixa não poderá ser suprida.
- Alternativa B:
  falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu.
- Alternativa C:
  falta do exame de corpo de delito direto nos crimes que deixam vestígios causará nulidade absoluta, não se admitindo suprimento por qualquer outro meio de prova.
- Alternativa D:
  declaração de nulidade por vício na inquirição de uma testemunha sempre causará a dos atos de inquirição posteriores de outras testemunhas.
- Alternativa E:
  realização de citação por hora certa causará nulidade do processo, por não ser admitida.
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Questão 571
ID 3357971

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Intimação da Sentença

Ano: 2009 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Assinale a alternativa correta, de acordo como Código de Processo Penal:
Alternativas da questão 3357971
- Alternativa A:
  A intimação da sentença será feita ao defensor constituído do Réu, quando o Réu não for encontrado e houver sido expedido mandado de prisão, exceto quando o crime for afiançável.
- Alternativa B:
  A Intimação da sentença será feita ao Réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.
- Alternativa C:
  Não sendo o Réu encontrado para intimação pessoal da sentença, poderá o oficial de justiça efetuar sua intimação por hora certa.
- Alternativa D:
  O Réu será intimado da sentença por edital, quando não for encontrado, ainda que seu defensor constituído tenha sido intimado pessoalmente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 572
ID 3357970

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Instauração por Requisição da Autoridade Judiciária ou do Ministério Público

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Paraíba

A respeito do IP e do controle externo da atividade policial, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3357970
- Alternativa A:
  A CF atribui expressamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário a responsabilidade pelo controle externo da atividade policial.
- Alternativa B:
  O Ministério Público pode requisitar a instauração de IP e a realização de diligências investigatórias.
- Alternativa C:
  No âmbito do IP, o delegado de polícia pode determinar a realização de buscas em domicílio, uma vez que a autorização judicial só é necessária quando já foi instaurada a ação penal.
- Alternativa D:
  O delegado de polícia somente poderá realizar a diligência de acareação mediante autorização judicial.
- Alternativa E:
  Não cabe ao delegado de polícia recusar a instauração de IP quando o requerimento for formulado pela suposta vítima.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 573
ID 3357969

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conflito Positivo de Competência

Ano: 2009 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Durante o inquérito policial, o Juiz da 2a Vara Criminal de Caxias do Sul determinou o sequestro de valores relativos à venda de um bem do investigado. Mais tarde, finalizado, o inquérito policial foi distribuído ao Juiz da laVara Criminal que, entretanto, não concordando com a sua competência, remeteu-o de volta à origem. O Magistrado da 2a Vara, então, suscitou o conflito de competência. Neste caso, o suscitante
Alternativas da questão 3357969
- Alternativa A:
  tem razão, porque a fase pré-processual não induz a competência.
- Alternativa B:
  não tem razão, porque houve a prevenção.
- Alternativa C:
  tem razão, porque a urgência da medida cautelar não afeta a posterior livre distribuição dos autos.
- Alternativa D:
  tem razão, porque tanto o Código de Organização Judiciária do Estado, como o Código de Processo Penal, determinam que a distribuição fixará a competência quando na mesma comarca houver mais de um Juiz igualmente competente.
- Alternativa E:
  não tem razão, porque é próprio do sistema processual brasileiro perpetuar a jurisdição a partir da abertura do inquérito policial, em face do princípio constitucional do juiz natural.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 574
ID 3357968

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Declarações do Ofendido

Ano: 2009 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Em se tratando da prova no processo penal, marque a opção CORRETA.
Alternativas da questão 3357968
- Alternativa A:
  Se o ofendido for intimado para prestar declarações e não comparecer, ficará sujeito ao pagamento de multa.
- Alternativa B:
  Se o ofendido for intimado para prestar declarações poderá eximir-se de fazê-lo, desde que o queira, sem conseqüências nocivas para a sua pessoa.
- Alternativa C:
  Se o ofendido for intimado para prestar declarações e não comparecer, sem motivo justo, poderá ser conduzido coercitivamente.
- Alternativa D:
  Nenhuma das hipóteses é verdadeira.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 575
ID 3357967

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Definição e Terminologia

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Paraíba

Com relação à prova pericial, assinale a opção incorreta.
Alternativas da questão 3357967
- Alternativa A:
  Esquema é a figura desenhada representativa do corpo humano, em que os peritos podem fazer os sinais necessários e indicar os orifícios de entrada e saída dos projéteis, bem como outras particularidades de interesse para a análise do fato criminoso.
- Alternativa B:
  Desenho é o traçado representativo de formas sobre determinada superfície, com finalidade científica e técnica, auxiliando as partes e o juiz, que não são especialistas, a compreender, por exemplo, a trajetória de um projétil ou a forma e a intensidade de um golpe dado.
- Alternativa C:
  No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que começou, o perigo que dele resultou para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.
- Alternativa D:
  Segundo o CPP, os instrumentos empregados para a prática da infração serão sujeitos a exame, a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência. Nesse contexto, eficiência significa estabelecer a espécie e a qualidade.
- Alternativa E:
  O exame grafotécnico (ou caligráfico) busca certificar e admitir como certo, por comparação, que a letra inserida em determinado escrito pertence à pessoa investigada.
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Questão 576
ID 3357966

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Fiança

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Acerca da prisão e da liberdade provisória, julgue os itens subsequentes.

Não é concedida fiança em caso de prisão por mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar militar ou quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
Alternativas da questão 3357966
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 577
ID 3357965

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Reconstituição do Fato Delituoso

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Paraíba

Com relação à reprodução simulada, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3357965
- Alternativa A:
  O réu é obrigado a participar da reconstituição do crime.
- Alternativa B:
  A reprodução simulada dos fatos destina-se à formação da convicção da autoridade judiciária e do representante do Ministério Público, mas não do defensor.
- Alternativa C:
  A simulação é feita utilizando o réu, a vítima e outras pessoas convidadas a participar, apresentando-se, em fotos e esquemas, a versão oferecida pelo acusado e a ofertada pelo ofendido ou outras testemunhas.
- Alternativa D:
  A reprodução simulada só pode ser realizada na fase do inquérito policial.
- Alternativa E:
  Permite-se a reconstituição de um crime sexual violento usando a vítima e o réu, por exemplo.
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Questão 578
ID 3357963

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Exame Grafotécnico (Exame Pericial para Reconhecimento de Escritos)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Administração da Paraíba

Antônio foi denunciado pela prática do crime de falsidade ideológica. Surgindo dúvida acerca de assinatura aposta em documento, foi requerida a realização de exame grafotécnico.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3357963
- Alternativa A:
  Antônio deverá ser intimado para o ato, que não poderá se realizar se ele não for encontrado.
- Alternativa B:
  Antônio será obrigado a redigir o que lhe for ditado pelos peritos, sob pena de ser configurado o crime de desobediência.
- Alternativa C:
  Antônio será obrigado a redigir o que lhe for ditado pelos peritos, sob pena de ser considerada a assinatura como sendo de sua autoria.
- Alternativa D:
  A autoridade judicial poderá requerer documentos existentes em estabelecimentos públicos para possibilitar a realização do exame.
- Alternativa E: Configurará constrangimento ilegal a intimação de Antônio
  para o fornecimento de material gráfico, uma vez que ele não
  está obrigado a colaborar para a produção de prova contra si.
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Questão 579
ID 3357962

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Recurso Cabível Contra a Impronúncia

Ano: 2009 Banca: TJ GO - Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Contra a sentença de impronúncia e de absolvição sumária caberá
Alternativas da questão 3357962
- Alternativa A:
  recurso em sentido estrito.
- Alternativa B:
  apelação.
- Alternativa C:
  apelação e recurso em sentido estrito, respectivamente.
- Alternativa D:
  recurso em sentido estrito e apelação, respectivamente.
- Alternativa E:
  recurso em sentido estrito ou correição parcial.
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Questão 580
ID 3357961

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Número de Peritos

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Acerca da prova no processo penal brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O exame de corpo de delito e outras perícias, conforme entendimento jurisprudencial dominante, serão realizados por dois peritos oficiais que prestarão compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, sendo nulo o exame realizado por só um perito.
Alternativas da questão 3357961
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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