Questão 3357985

Direito Processual Penal · 2009

Questão

ID 3357985

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Unirrecorribilidade das Decisões (Unicidade ou Singularidade)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Identifica-se a unirrecorribilidade na seguinte hipótese:

Alternativa A:
Dá-se provimento à apelação de um só acusado para absolvê-lo. O acórdão determina que o resultado aproveite ao co-acusado em idêntica situação processual, absolvendo-o embora não tenha recorrido.
Alternativa B:
O defensor é intimado da sentença condenatória após a intimação do acusado. Após haver o acusado expressamente renunciado ao direito de recorrer, o defensor recorre.
Alternativa C:
O acusado, sem má-fé, interpõe apelação contra decisão que é impugnável por recurso em sentido estrito.
Alternativa D:
A acusação interpõe apelação para aumentar a pena. A defesa interpõe apelação pleiteando a absolvição. Ambos os recursos são julgados em uma mesma sessão.
Alternativa E:
Sentença condena o acusado quanto a um crime e extingue a punibilidade quanto ao outro. A acusação interpõe apelação para impugnar exclusivamente a extinção da punibilidade.