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13.368 questões encontradas

Questão 541
ID 3358006

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Exame Grafotécnico (Exame Pericial para Reconhecimento de Escritos)

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil de Rondônia

No que se refere às provas no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3358006
- Alternativa A:
  foram disciplinadas pela Lei nº 9.296/96 a interceptação, a escuta e a gravação telefônica, que somente poderão ser autorizadas judicialmente para fins de investigação criminal.
- Alternativa B:
  no que diz respeito à apreciação da prova no processo penal, após a reforma promovida pela Lei nº 11.690/2008, passou a vigorar, como regra, o sistema da íntima convicção.
- Alternativa C:
  os exames de corpo de delito e outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais e, em sua falta, por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior.
- Alternativa D:
  antes de realizar o interrogatório, dependendo da gravidade do crime, poderá o juiz, por decisão fundamentada, dispensar a entrevista do réu com o seu defensor.
- Alternativa E:
  o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.
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Questão 542
ID 3358005

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Embargos de Terceiro Que Comprou o Bem do Acusado de Boa-fé

Ano: 2009 Banca: TJ RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Sobre as medidas assecuratórias no Código de Processo Penal, assinale a assertiva incorreta.
Alternativas da questão 3358005
- Alternativa A:
  Não caberá o sequestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, quando já tenham sido transferidos a terceiros.
- Alternativa B:
  O arresto de bens imóveis é medida preparatória da hipoteca legal.
- Alternativa C:
  A especialização em hipoteca legal também é um meio de assegurar o direito da vítima à futura reparação do dano ex delicto.
- Alternativa D:
  O sequestro de bens é cabível quando o objetivo é a retenção de determinados bens adquiridos com o produto da infração criminal praticada.
- Alternativa E:
  Os embargos de terceiro constituem uma das medidas judiciais que possui o terceiro de boa-fé, alheio à prática da infração criminal, contra o sequestro de seus bens.
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Questão 543
ID 3358004

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Militares das Forças Armadas

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte

Acerca das características do inquérito policial, assinale a opção incorreta.
Alternativas da questão 3358004
- Alternativa A:
  O inquérito policial constitui procedimento administrativo informativo, que busca indícios de autoria e materialidade do crime.
- Alternativa B:
  Os agentes de polícia devem preservar durante o inquérito sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade
- Alternativa C:
  O membro do MP pode dispensar o inquérito policial quando tiver elementos suficientes para promover a ação penal
- Alternativa D:
  A autoridade policial pode arquivar inquérito que foi instaurado para apurar a prática de crime, quando não há indícios de autoria
- Alternativa E:
  O inquérito policial é inquisitivo, na medida em que a autoridade policial preside o inquérito e pode indeferir diligência requerida pelo indiciado
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Questão 544
ID 3358003

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Características da Confissão

Ano: 2009 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

A confissão do réu
Alternativas da questão 3358003
- Alternativa A:
  é a rainha das provas e dispensa o exame de corpo de delito.
- Alternativa B:
  supre somente o exame de corpo de delito indireto.
- Alternativa C:
  somente se obtida durante a fase judicial dispensa o exame de corpo de delito.
- Alternativa D:
  não pode suprir o exame de corpo de delito, direto ou indireto.
- Alternativa E:
  deixou de ser rainha das provas no processo penal, tendo em vista que inúmeras razões podem levar a uma confissão, todavia, o exame de corpo de delito, caso a confissão seja considerada válida, torna-se dispensável.
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Questão 545
ID 3358002

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Formas de Intimação e Notificação das Partes

Ano: 2009 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

É certo afirmar:

I. O militar não é intimado dos atos processuais via mandado, e sim, por ofício requisitório por intermédio de seu chefe.

II. Tratando-se de crimes que deixam vestígios (ex: lesão corporal), o laudo pode ser conforme o caso, direto ou indireto. Direto quando é realizado por testemunhas que diretamente viram o crime e, indireto quando feito por peritos.

III. A "contumácia" do réu enseja ao juiz decretar a sua revelia.

IV. Os atos de comunicação processual que houverem de ser feitas junto às sedes diplomáticas localizadas em solo brasileiro, serão realizadas através de carta precatória.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Alternativas da questão 3358002
- Alternativa A:
  Somente as proposições I e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as proposições II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as proposições II e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as proposições I e IV estão corretas.
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Questão 546
ID 3358001

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Insubsistência do Flagrante pela Lei nº 12.403/2011

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Acerca da prisão e da liberdade provisória, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética. Após assaltarem uma loja comercial no centro de Sobradinho – DF, Lauro e Tadeu fugiram em direção a Formosa – GO. Alguns policiais militares do DF que passavam próximo ao local do assalto saíram em perseguição aos bandidos e efetuaram a prisão dos assaltantes nessa cidade goiana. Nessa situação, a prisão é ilegal, uma vez que os referidos policiais deveriam ter acionado as autoridades policiais de Formosa, pois não têm autorização legal para atuar em outra unidade da Federação.
Alternativas da questão 3358001
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 547
ID 3358000

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo da Prisão Temporária

Ano: 2009 Banca: CETAM - Centro de Educação Tecnológica do Amazonas Órgão: Polícia Civil do Amazonas

A prisão temporária, na hipótese de crime hediondo, terá prazo:
Alternativas da questão 3358000
- Alternativa A:
  de trinta dias, não se admitindo a prorrogação.
- Alternativa B:
  de quinze dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade
- Alternativa C:
  de quinze dias, não se admitindo a prorrogação
- Alternativa D:
  de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
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Questão 548
ID 3357999

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Hipóteses Que Autorizam o Desaforamento

Ano: 2009 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

A respeito do rito do Tribunal de Júri previsto no Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. O juiz poderá determinar o desaforamento do julgamento por interesse da ordem pública, em caso de dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou para preservar a segurança do acusado. O desaforamento será para a comarca mais próxima da mesma região onde não existam os motivos que o determinaram.

II. O Ministério Público e o assistente de acusação não poderão, nos debates, fazer referências ao silêncio do acusado em seu interrogatório para extrair dessa circunstância sua condição de culpado.

III. O juiz não poderá formular quesito sobre a ocorrência de qualificadora sustentada pelo Ministério Público nos debates orais, se tal qualificadora não constar da decisão de pronúncia.

IV. Se os jurados absolverem o réu do crime doloso contra a vida, cessa sua competência para apreciar o crime conexo que não seja doloso contra a vida. Nesse caso, caberá ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri proferir a sentença.
Assinale:
Alternativas da questão 3357999
- Alternativa A:
  se somente a afirmativa II estiver correta.
- Alternativa B:
  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Alternativa C:
  se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
- Alternativa D:
  se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
- Alternativa E:
  se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Questão 549
ID 3357998

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Indícios

Ano: 2009 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

No que diz respeito ao inquérito policial e à prova no âmbito do processo penal, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3357998
- Alternativa A:
  Admite-se a condenação do réu com base apenas em indício, diante da impossibilidade de produção de outras provas, desde que o julgador fundamente sua decisão.
- Alternativa B:
  Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, relacionada com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
- Alternativa C:
  Como regra geral, as partes só poderão apresentar documentos na fase final da ação penal.
- Alternativa D:
  Durante o inquérito policial, o delegado que conduz as investigações pode determinar a realização de buscas em domicílio, considerando-se que a autorização judicial só é necessária no âmbito da ação penal.
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Questão 550
ID 3357997

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Venda Simulada de Droga ou Outros Objetos Ilícitos

Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Armando, traficante de drogas, procurava vender cocaína a um usuário que encontrara na rua. O que ele não sabia, entretanto, era que a pessoa que ele supunha ser um potencial comprador, era na verdade o agente policial Honesto, que fora designado oficialmente para investigar a conduta de Armando naquele lugar. Simulando, então, a condição de usuário-comprador, Honesto fez com que Armando lhe exibisse o tóxico que tinha consigo numa pequena bolsa, a pretexto de "examinar a mercadoria". Quando isto ocorreu, imediatamente, outros agentes policiais que estavam dando cobertura a Honesto, efetuaram a prisão em flagrante de Armando.
Pode-se afirmar corretamente que a prisão de Armando é:
Alternativas da questão 3357997
- Alternativa A:
  ilegal, pois ele foi induzido a cometer o crime de tráfico de drogas. Não houve crime, porque a preparação do flagrante pela polícia tornou impossível a sua consumação.
- Alternativa B:
  legal, pois apesar da ação policial ter sido ilegal, ao induzi-lo a cometer o crime de tráfico, ele estava em situação de flagrância. Apesar da preparação do flagrante pela polícia, ele foi preso logo depois da ocorrência de crime de tráfico, com objeto do crime, em situação que permite a presunção de que havia cometido este crime (flagrante presumido ou ficto).
- Alternativa C:
  legal, pois ele foi preso em razão das suspeitas fundadas da autoridade policial. A lei denomina esta modalidade de prisão de flagrante impróprio (também chamado de imperfeito ou quase-flagrante).
- Alternativa D:
  legal e válida, ele já estava na posse de entorpecente e, como esta posse não foi induzida pelo policial Honesto, o crime estava em pleno cometimento. A situação, pois, é de flagrante próprio.
- Alternativa E:
  inválida e deve ser relaxada pelo juiz, pois não havia situação de flagrância. No entanto, ocorreu o crime, pois Armando já estava na posse, anteriormente consumada, de substância entorpecente.
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Questão 551
ID 3357996

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conflito de Atribuições no Âmbito do Ministério Público

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Em relação à competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3357996
- Alternativa A:
  A competência para julgar conflito negativo de atribuições entre órgãos do MP de estados-membros diversos é do STJ.
- Alternativa B:
  Caso determinada autoridade do estado do Rio Grande do Norte, detentora de foro especial por prerrogativa de função no TJRN, cuja previsão encontra-se apenas na respectiva constituição estadual, cometa crime doloso contra a vida, a competência para processá-la e julgá-la deve ser do tribunal do júri.
- Alternativa C:
  Por se tratar de hipótese de competência criminal absoluta, verificada a ocorrência de conexão entre delitos diversos, deve ser determinada a reunião dos processos, ainda que um deles já tenha sido julgado, sob pena de nulidade, que pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.
- Alternativa D:
  Tratando-se de competência territorial pelo lugar da infração, em regra, o CPP adotou a teoria da atividade.
- Alternativa E:
  Em regra, observa-se a teoria do resultado para se firmar a competência no âmbito dos juizados especiais criminais estaduais.
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Questão 552
ID 3357995

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Menores de 18 Anos

Ano: 2009 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

O agente público, ao lidar com a liberdade do cidadão que esteja sujeito a repressão por prática de ilícito penal, deve respeitar os direitos fundamentais instituídos pela Constituição Federal. Acerca desses princípios, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.
I – É legal a prisão em flagrante delito de quem nasceu em 1.º de março, por conduta ilícita praticada no dia 29 de fevereiro do ano em que iria completar 18 anos de idade.
II – O menor, com idade entre 12 e 18 anos de idade incompletos, que tiver praticado conduta que se conforme à descrição de tipo penal não poderá ter sua liberdade restringida.
III – Embora com idade cronológica de 18 anos incompletos, mas de porte avantajado, o menor não poderá ser algemado se oferecer resistência à detenção.
A sequência correta é:
Alternativas da questão 3357995
- Alternativa A:
  V, V, F.
- Alternativa B:
  F, F, V.
- Alternativa C:
  F, F, F.
- Alternativa D:
  V, V, V.
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Questão 553
ID 3357994

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Formas de Intimação e Notificação das Partes

Ano: 2009 Banca: TJ GO - Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Podem ser intimados por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da Comarca
Alternativas da questão 3357994
- Alternativa A:
  o advogado do querelante e o constituído, mas não o nomeado.
- Alternativa B:
  o advogado do querelante e o do assistente, mas não o constituído.
- Alternativa C:
  o defensor nomeado e o do assistente.
- Alternativa D:
  o advogado constituído e o do querelante, mas não o do assistente.
- Alternativa E:
  o advogado constituído e o do assistente, mas não o do querelante.
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Questão 554
ID 3357992

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Flagrante Forjado, Maquinado, Fabricado ou Urdido

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Em conformidade com a lei processual penal são consideradas as seguintes espécies de prisão em flagrante
Alternativas da questão 3357992
- Alternativa A:
  forjado, presumido e especial
- Alternativa B:
  preparado, putativo e próprio.
- Alternativa C:
  próprio, impróprio e presumido
- Alternativa D:
  esperado, presumido e preparado.
- Alternativa E:
  próprio, forjado e presumido.
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Questão 555
ID 3357991

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Trancamento ou Encerramento Anômalo do Inquérito Policial

Ano: 2009 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Considere as seguintes circunstâncias:
1) atipicidade da conduta,
2) ausência de indícios de autoria e materialidade,
3) extinção da punibilidade.
Segundo os Tribunais Superiores, admite-se o
trancamento do inquérito policial quando se
verifica(m):
Alternativas da questão 3357991
- Alternativa A: a circunstância 3 apenas.
- Alternativa B: as circunstâncias 1 e 3 apenas.
- Alternativa C: as circunstâncias 1 e 2 apenas.
- Alternativa D: as circunstâncias 1, 2 e 3.
- Alternativa E: a circunstância 2 apenas.
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Questão 556
ID 3357990

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Realização de Exame de Corpo Delito e Outras Perícias

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Paraíba

Assinale a opção correta em relação aos procedimentos a serem observados visando evitar o exame desnecessário e curioso na perícia criminal.
Alternativas da questão 3357990
- Alternativa A:
  A solicitação de perícia está atrelada a procedimento investigatório regularmente instaurado, ao flagrante e à averiguação.
- Alternativa B:
  Somente os magistrados, promotores públicos, delegados de polícia, comandantes militares e advogados de partes envolvidas possuem a prerrogativa para solicitação de perícia oficial ao médico legista.
- Alternativa C:
  O perito da parte é aceito na perícia criminal. O assistente técnico, caso não concorde com o perito relator, deverá apresentar laudo pericial em separado, expondo os motivos da divergência.
- Alternativa D:
  Perícia médico-legal deve ser praticada por médico, dentista, farmacêutico, químico, veterinário ou psicólogo e tem a finalidade de esclarecer fatos de natureza médica à justiça, mediante exames clínicos e laboratoriais, necropsias e exumações.
- Alternativa E:
  Não se realiza perícia sobre autores e testemunhas de crimes.
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Questão 557
ID 3357989

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Indisponibilidade

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

O princípio da indisponibilidade foi mitigado com o advento dos juizados especiais criminais, diante da possibilidade de se efetuar transação em matéria penal.
Alternativas da questão 3357989
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 558
ID 3357988

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Titularidade ou Legitimidade para o Oferecimento da Representação

Ano: 2009 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

David, com apenas 15 anos de idade, foi vítima de
crime de ação penal pública condicionada à
representação. Nesse caso, pode-se dizer que:
Alternativas da questão 3357988
- Alternativa A: a representação deve ser oferecida por seu
  representante legal, mas apenas na forma
  escrita, a teor do que prescreve o art. 39 do
  Código de Processo Penal.
- Alternativa B: a jurisprudência dominante entende que basta a
  demonstração inequívoca do interesse na
  persecução criminal para que se entenda por
  exercido o direito de representação.
- Alternativa C: sendo a vítima menor de idade, deverá seu
  representante legal oferecer queixa, em razão do
  strepitus iudicii, isto é, do escândalo provocado
  pelo ajuizamento da ação penal.
- Alternativa D: a representação é retratável até a citação do réu,
  porque este, a partir de então, passa a ter o
  direito de obter um pronunciamento judicial sobre
  a acusação.
- Alternativa E: o oferecimento de representação é condição
  necessária ao ajuizamento da ação penal pelo
  Ministério Público, em nada condicionando a
  instauração de inquérito policial pelo Delegado de
  Polícia.
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Questão 559
ID 3357987

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Despronúncia

Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

No procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, na sua primeira fase, de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, é correto afirmar, exceto:
Alternativas da questão 3357987
- Alternativa A:
  Encerrada a instrução e realizados os debates, o juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando ficar provada a inexistência do fato; ficar provado não ser ele autor ou partícipe do fato; o fato não constituir infração penal; ou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
- Alternativa B:
  Encerrada a instrução e realizados os debates, demonstrada a existência da causa de isenção de pena do art. 26, "caput", do Código Penal, isto é, a inimputabilidade do acusado, o juiz deverá absolvê-lo sumariamente, mesmo que esta não seja a única tese defensiva.
- Alternativa C:
  O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
- Alternativa D:
  Encerrada a instrução e realizados os debates, se o juiz se convencer da materialidade do fato e existência de indícios suficientes de autoria ou participação, fundamentadamente, pronunciará o acusado. Não se convencendo da materialidade do fato ou existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.
- Alternativa E:
  Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 560
ID 3357986

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Defesa Preliminar

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito FederalBrasília Ambiental

Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP) no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens subsequentes.

O procedimento especial previsto no CPP não se aplica a todos os crimes funcionais.
Alternativas da questão 3357986
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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