Questão 3357996

Direito Processual Penal · 2009

Questão

ID 3357996

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conflito de Atribuições no Âmbito do Ministério Público

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Em relação à competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A competência para julgar conflito negativo de atribuições entre órgãos do MP de estados-membros diversos é do STJ.
Alternativa B:
Caso determinada autoridade do estado do Rio Grande do Norte, detentora de foro especial por prerrogativa de função no TJRN, cuja previsão encontra-se apenas na respectiva constituição estadual, cometa crime doloso contra a vida, a competência para processá-la e julgá-la deve ser do tribunal do júri.
Alternativa C:
Por se tratar de hipótese de competência criminal absoluta, verificada a ocorrência de conexão entre delitos diversos, deve ser determinada a reunião dos processos, ainda que um deles já tenha sido julgado, sob pena de nulidade, que pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.
Alternativa D:
Tratando-se de competência territorial pelo lugar da infração, em regra, o CPP adotou a teoria da atividade.
Alternativa E:
Em regra, observa-se a teoria do resultado para se firmar a competência no âmbito dos juizados especiais criminais estaduais.