Questão 3357988

Direito Processual Penal · 2009

Questão

ID 3357988

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Titularidade ou Legitimidade para o Oferecimento da Representação

Ano: 2009 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

David, com apenas 15 anos de idade, foi vítima de
crime de ação penal pública condicionada à
representação. Nesse caso, pode-se dizer que:

Alternativa A: a representação deve ser oferecida por seu
representante legal, mas apenas na forma
escrita, a teor do que prescreve o art. 39 do
Código de Processo Penal.
Alternativa B: a jurisprudência dominante entende que basta a
demonstração inequívoca do interesse na
persecução criminal para que se entenda por
exercido o direito de representação.
Alternativa C: sendo a vítima menor de idade, deverá seu
representante legal oferecer queixa, em razão do
strepitus iudicii, isto é, do escândalo provocado
pelo ajuizamento da ação penal.
Alternativa D: a representação é retratável até a citação do réu,
porque este, a partir de então, passa a ter o
direito de obter um pronunciamento judicial sobre
a acusação.
Alternativa E: o oferecimento de representação é condição
necessária ao ajuizamento da ação penal pelo
Ministério Público, em nada condicionando a
instauração de inquérito policial pelo Delegado de
Polícia.