Questão 3357989

Direito Processual Penal · 2009

Questão

ID 3357989

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Indisponibilidade

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes.



O princípio da indisponibilidade foi mitigado com o advento dos juizados especiais criminais, diante da possibilidade de se efetuar transação em matéria penal.
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