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13.368 questões encontradas

Questão 421
ID 3358137

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
Alternativas da questão 3358137
- Alternativa A:
  A pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida.
- Alternativa B:
  As diretrizes do Código de Processo Penal sobre reconhecimento de pessoas são recomendações cuja inobservância não geram nulidade.
- Alternativa C:
  Em qualquer caso a autoridade providenciará para que a pessoa chamada para o reconhecimento não seja vista pela pessoa a ser reconhecida.
- Alternativa D:
  A pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, isoladamente em um recinto próprio, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 422
ID 3358136

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Fases da Prisão em Flagrante

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Cururupu

Sobre a prisão em flagrante, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3358136
- Alternativa A:
  A prisão em flagrante é uma medida que pode ser realizada apenas por ordem judicial.
- Alternativa B:
  A prisão em flagrante é permitida apenas para crimes de natureza grave.
- Alternativa C:
  A prisão em flagrante pode ocorrer quando o agente é encontrado cometendo o crime ou imediatamente após.
- Alternativa D:
  A autoridade policial deve liberar imediatamente o preso em flagrante se ele demonstrar boa conduta.
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Questão 423
ID 3358135

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Composição dos Danos Civis

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Caio, na condução de um veículo, causou lesão corporal culposa (crime processável por ação penal pública condicionada à representação) em Mévio. Lavrado Termo Circunstanciado e encaminhados os autos para o Juizado Especial Criminal, foi designada audiência preliminar. Na audiência, Caio propôs pagar a Mévio o valor de R\$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de composição de dano. Mévio aceitou a proposta, tendo o acordo por eles entabulado sido reduzido a termo e homologado pelo juiz. Caio, no entanto, pagou apenas metade do valor acordado.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3358135
- Alternativa A:
  A composição do dano, homologada pelo juiz, não impede que Mévio represente criminalmente contra Caio, mas, dado o inadimplemento, impede que o Ministério Público proponha a aplicação imediata de pena restritiva de direito.
- Alternativa B:
  A composição de dano, homologada pelo juiz, implicou renúncia ao direito de representação, pouco importando a inadimplência de Caio. Mévio poderá executar a decisão homologatória, que tem força de título executivo, no próprio juízo criminal.
- Alternativa C:
  A composição de dano, homologada pelo juiz, não impede que Mévio represente criminalmente contra Caio, pois a reparação do dano implica renúncia apenas ao direito de queixa.
- Alternativa D:
  A composição de dano, homologada pelo juiz, implicou renúncia ao direito de representação, pouco importando a inadimplência de Caio. Mévio poderá executar a decisão homologatória, que tem força de título executivo, no juízo cível competente.
- Alternativa E:
  A composição de dano, homologada pelo juiz, não impede que Mévio represente criminalmente contra Caio, mas, caso haja a representação, vincula o Ministério Público a propor a aplicação imediata de pena restritiva de direito, pouco importando a inadimplência.
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Questão 424
ID 3358134

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Efeito Extensivo

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

O juízo criminal de primeiro grau condenou Alejandro e Timon pelo delito de latrocínio praticado em concurso de agentes à pena de vinte anos de reclusão. Timon interpôs tempestivamente recurso de apelação em face da sentença condenatória, alegando nulidade do processo por inépcia da denúncia na descrição das condutas praticadas em concurso e, alternativamente, o reconhecimento da circunstância atenuante da sua menoridade relativa. Alejandro, por sua vez, não recorreu.
Nesse contexto, a decisão do recurso interposto por Timon:
Alternativas da questão 3358134
- Alternativa A:
  não aproveitará a Alejandro, se o tribunal reconhecer a nulidade do processo;
- Alternativa B:
  aproveitará a Alejandro, se o tribunal reconhecer a circunstância atenuante da menoridade relativa;
- Alternativa C:
  não aproveitará a Alejandro em qualquer hipótese, pois este não interpôs recurso de apelação;
- Alternativa D:
  aproveitará a Alejandro, caso este interponha recurso adesivo ao recurso de Timon;
- Alternativa E:
  aproveitará a Alejandro, se o tribunal reconhecer a nulidade do processo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 425
ID 3358133

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Sistema do (Livre) Convencimento Motivado (Persuasão Racional ou Livre Apreciação Judicial da Prova)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

Avalie se as disposições a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Segundo o princípio da íntima convicção, adotado pela legislação processual penal brasileira, o juiz formará seu convencimento pela livre e motivada apreciação da prova produzida nos autos.
( ) Por força do princípio do contraditório, o juiz pode fundamentar suas decisões exclusivamente com base em provas produzidas durante o curso da ação penal, após oitiva de ambas as partes.
( ) O juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente com base em elementos informativos colhidos no curso do inquérito policial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
As disposições são, respectivamente,
Alternativas da questão 3358133
- Alternativa A:
  V – V – F.
- Alternativa B:
  V – V – V.
- Alternativa C:
  F – F – F.
- Alternativa D:
  F – V – V.
- Alternativa E:
  F – F – V.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 426
ID 3358132

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Teoria (Ou Exceção) da Fonte Independente

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional de Justiça

A respeito dos atos de comunicação processual, de nulidades, de provas e do princípio do livre convencimento motivado, julgue os itens a seguir, de acordo com o CPP.

Admitem-se provas derivadas de prova ilícita quando aquelas puderem ser obtidas por fonte independente, caso em que o regular andamento da investigação criminal pode conduzir ao fato objeto da prova.
Alternativas da questão 3358132
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 427
ID 3358131

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Efeitos Extrapenais Obrigatórios

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

João foi acusado, pelo Ministério Público, da prática de crime contra o patrimônio, sendo-lhe aplicada pena restritiva de direitos, além da imposição do dever de reparar o dano que causara. Pouco após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, João faleceu sem deixar patrimônio para os seus dois filhos.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que os dois filhos de João:
Alternativas da questão 3358131
- Alternativa A:
  devem cumprir a pena restritiva de direitos, além de ressarcir o dano;
- Alternativa B:
  devem apenas ressarcir o dano, sem cumprir a pena restritiva de direitos;
- Alternativa C:
  devem cumprir apenas a pena restritiva de direitos, sem ressarcir o dano;
- Alternativa D:
  não devem nem cumprir a pena restritiva de direitos nem ressarcir o dano;
- Alternativa E:
  não devem cumprir a pena restritiva de direitos, e somente devem ressarcir o valor principal do dano, sem juros.
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Questão 428
ID 3358130

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prisão Preventiva Durante a Fase Preliminar das Investigações

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

No tocante à prisão preventiva, avalie as seguintes disposições:
I. A prisão preventiva poderá ser decretada na fase pré-processual ou em qualquer fase do processo penal.
II. A prisão preventiva poderá ser decretada por requisição do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou, ainda, por representação da autoridade policial.
III. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3358130
- Alternativa A:
  I, II e III.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, apenas.
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Questão 429
ID 3358129

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Liberdade Provisória para Gestante e Mãe/Responsável por Crianças ou Pessoas com Deficiência

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Vanessa, primária e sem antecedentes, grávida de seis meses, foi presa em flagrante no aeroporto no momento em que embarcava com destino à Espanha de posse de 10kg de substância entorpecente (cocaína). Vanessa foi autuada pela prática do crime de tráfico internacional de drogas (Art. 33, caput, c/c. Art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06).
Sobre a possibilidade de prisão domiciliar em favor de Vanessa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3358129
- Alternativa A:
  A quantidade de drogas apreendida e a transnacionalidade do delito obstam a concessão de prisão domiciliar.
- Alternativa B:
  O pedido de prisão domiciliar é injustificável, tendo em vista que Vanessa ainda está no sexto mês de gestação.
- Alternativa C:
  A natureza não violenta do delito imputado e a gestação de Vanessa autorizam a concessão de prisão domiciliar.
- Alternativa D:
  Apenas se houver comprovação de gravidez de risco haverá previsão legal que justifique a concessão de prisão domiciliar.
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Questão 430
ID 3358128

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento Indisponível

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Lins

De acordo com o art. 17 do CPP, a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito,
Alternativas da questão 3358128
- Alternativa A:
  salvo se a prova produzida demonstrar que o acusado é inimputável.
- Alternativa B:
  salvo se a prova produzida demonstrar que o fato foi praticado em legítima defesa.
- Alternativa C:
  salvo se a prova produzida demonstrar que o fato foi praticado em estado de necessidade.
- Alternativa D:
  em nenhuma hipótese.
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Questão 431
ID 3358127

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Corpo de Delito

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura Municipal de Mucajaí

No Título VII do Código de Processo Penal Brasileiro, que trata especificamente das provas, o Capítulo II prevê o exame de corpo de delito, declarando-o como indispensável quando a infração deixar vestígios. Neste sentido, é possível afirmar que:
I – O exame de corpo de delito é dispensável nos casos em que houver confissão do acusado.
II – O exame de corpo de delito será realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
III – O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
IV – Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprirlhe a falta.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:
Alternativas da questão 3358127
- Alternativa A:
  IV, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  II, III e IV, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e IV, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 432
ID 3358126

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Requisitos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2024 Banca: UniRV Órgão: Universidade de Rio Verde - Goiás

O artigo 28-A do Código de Processo Penal contempla o Acordo de Não Persecução Penal, um dos institutos que compõem a denominada Justiça Penal Negocial e constitui:
Alternativas da questão 3358126
- Alternativa A:
  Um dever de propositura do Ministério Público quando presentes os requisitos objetivos previstos pela lei.
- Alternativa B:
  Decisão privativa do Ministério Público.
- Alternativa C:
  Um direito subjetivo do investigado, não podendo ser negado pelo Ministério Público.
- Alternativa D:
  Decisão que cabe ao Juiz de Direito em último caso.
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Questão 433
ID 3358124

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Gravação Telefônica ou Gravação Clandestina

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

No curso da campanha eleitoral para as eleições de 2024, João e Pedro, filiados ao partido político Sigma, e candidatos, respectivamente, aos cargos de prefeito e de vice-prefeito do município Alfa, estavam conversando na praça de alimentação de um shopping center, ocasião em que reconheceram a prática de ilícitos no emprego de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Ivo, que participava da conversa, gravou-a sem o consentimento dos demais e sem autorização judicial, utilizando a gravação como base de uma notícia de ilícito eleitoral encaminhada ao promotor eleitoral.
A prova obtida por Ivo é:
Alternativas da questão 3358124
- Alternativa A:
  ilícita, salvo se as condutas de João e Pedro configurarem infração penal;
- Alternativa B:
  lícita, considerando a natureza do local, cujo acesso era desprovido de qualquer controle;
- Alternativa C:
  lícita, considerando que, independentemente da natureza do local, a conversa foi gravada por um dos interlocutores;
- Alternativa D:
  ilícita, considerando a imprescindibilidade da autorização judicial para a interceptação da conversa ambiental;
- Alternativa E:
  ilícita, considerando que a gravação da conversa, por um dos interlocutores, sem autorização judicial, pressupõe autorização dos demais.
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Questão 434
ID 3358123

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Motivação das Decisões

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Acerca dos princípios e garantias que regem o Direito Processual Penal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3358123
- Alternativa A:
  O princípio da motivação obrigatória das decisões é absoluto, não encontrando qualquer exceção no ordenamento jurídico brasileiro.
- Alternativa B:
  O princípio da não autoincriminação impede que o investigado seja obrigado a produzir prova contra si mesmo, porém, o direito ao silêncio não afasta a tipicidade penal da autoatribuição de falsa identidade pelo investigado.
- Alternativa C:
  Em decorrência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, é absolutamente vedada, sob pena de nulidade, a produção de qualquer prova no âmbito do processo penal se o réu não estiver presente, ainda que tenha sido declarada a revelia.
- Alternativa D:
  O princípio da congruência consiste no mandamento de que a lei não excluirá qualquer lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário.
- Alternativa E:
  O princípio do juiz natural impede que outro magistrado prolate sentença em lugar do colega falecido, devendo a instrução ser integralmente refeita.
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Questão 435
ID 3358122

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Requisitos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

São requisitos legais inafastáveis para a realização de acordo de não persecução penal:
Alternativas da questão 3358122
- Alternativa A:
  insignificância do bem jurídico lesado no caso concreto e aquiescência da vítima.
- Alternativa B:
  reparação do dano e não ter gozado o agente, nos últimos 5 anos, do mesmo benefício.
- Alternativa C:
  infração penal sem violência ou grave ameaça e pena mínima inferior a 4 anos.
- Alternativa D:
  restituição da coisa à vítima e primariedade.
- Alternativa E:
  inexistência de infrações penais pretéritas, ainda que insignificantes, e confissão formal da prática da infração penal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 436
ID 3358121

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Lei Nº 9.807/1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Mário, testemunha de um grande esquema criminoso, está extremamente receoso de depor em juízo, temendo pela sua segurança e de seu núcleo familiar. Nesse contexto, o advogado de Mário lhe informou sobre a existência de um programa de proteção a testemunhas ameaçadas, orientando-o adequadamente sobre a matéria.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n^o 9.807/1999, analise as afirmativas a seguir:
I. Estão excluídos da proteção, entre outros, os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa. Tal exclusão não trará prejuízo a eventual prestação de medidas de preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.
II. A proteção poderá ser estendida, a critério do juiz, ao cônjuge, ao companheiro ou aos parentes em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive, desde que haja requerimento formulado pela testemunha.
III. Toda admissão no programa ou exclusão dele será precedida de consulta ao juiz competente e deverá ser subsequentemente comunicada à autoridade policial e ao Ministério Público.
IV. O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas terão sempre a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.807/1999, estão corretas as afirmativas
Alternativas da questão 3358121
- Alternativa A:
  II e IV, apenas.
- Alternativa B:
  I e IV, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, III e IV, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 437
ID 3358120

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Intimação da Pronúncia

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Mévia foi denunciada pela prática do crime de homicídio simples, tentado. Finalizada a instrução preliminar, o juiz, convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, a pronuncia, pela prática de crime de homicídio simples, tentado. Da decisão da pronúncia, o defensor constituído por Mévia foi intimado pelo órgão de imprensa oficial. Mévia, contudo, não foi pessoalmente intimada. Irresignado, o defensor de Mévia interpôs apelação, que não foi conhecida pelo Tribunal de Justiça. Posteriormente, noticiou-se nos autos que a vítima veio a falecer, tendo o juiz, de ofício, alterado a pronúncia anterior, para constar a prática de homicídio simples consumado.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3358120
- Alternativa A:
  Uma vez que há defensor constituído, é dispensada a intimação pessoal do acusado quanto à decisão de pronúncia, sendo suficiente, para fins de cientificação, a intimação do causídico pelo órgão de imprensa oficial.
- Alternativa B:
  A intimação da decisão de pronúncia, tanto para o acusado quanto para o defensor constituído, deve se dar de forma pessoal.
- Alternativa C:
  Embora seja possível alterar a pronúncia, ainda que preclusa a impugnação, por fato superveniente, não cabe ao juiz proceder, de ofício, devendo abrir vista ao Ministério Público para aditamento da denúncia.
- Alternativa D:
  A decisão de pronúncia, uma vez preclusa a impugnação, não comporta alteração, para seu aditamento, o que não impede, contudo, que a circunstância da morte da vítima seja apreciada em plenário do júri.
- Alternativa E:
  Da decisão de pronúncia do acusado, cabe apelação, sendo possível, entretanto, impetrar habeas corpus.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 438
ID 3358119

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Disponibilidade da Ação Penal de Iniciativa Privada

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

João ingressou com uma queixa-crime, no contexto das ações penais de iniciativa privada, em face de Jonatas, ao argumento de que o último o teria injuriado. Nada obstante, no curso da persecução penal em juízo, João perdoou o querelado, com a aceitação do último. Com efeito, houve a extinção de punibilidade e o encerramento do processo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o perdão de João, no curso da relação processual, é uma manifestação do princípio da
Alternativas da questão 3358119
- Alternativa A:
  oportunidade ou conveniência da ação penal de iniciativa privada.
- Alternativa B:
  transcendência da ação penal de iniciativa privada.
- Alternativa C:
  disponibilidade da ação penal de iniciativa privada.
- Alternativa D:
  divisibilidade da ação penal de iniciativa privada.
- Alternativa E:
  oficialidade da ação penal de iniciativa privada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 439
ID 3358118

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Competência

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Sobre o Juiz das Garantias e o entendimento do STF no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, julgue os itens a seguir.

A competência do juiz das garantias cessa com o recebimento da denúncia.
Alternativas da questão 3358118
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 440
ID 3358117

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Fundamentos dos Recursos

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Acerca dos recursos no processo penal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3358117
- Alternativa A:
  O juiz não pode reconhecer, de ofício, a impropriedade do recurso interposto pela parte, sob pena de nulidade por violação do dever de imparcialidade.
- Alternativa B:
  Os recursos serão voluntários, excetuando-se os casos legalmente previstos em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz.
- Alternativa C:
  O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que o faça por escrito e mediante fundamentação adequada.
- Alternativa D:
  Não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão, exceto para resguardar direito de terceiro incapaz.
- Alternativa E:
  Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o juiz poderá determinar o processamento do recurso, dispensando-se a assinatura do termo de interposição.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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