Questão
ID 3358122Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Requisitos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Penal
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
São requisitos legais inafastáveis para a realização de acordo de não persecução penal: