Questão 3358122

Direito Processual Penal · 2024

Questão

ID 3358122

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Requisitos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo 


São requisitos legais inafastáveis para a realização de acordo de não persecução penal:

Alternativas da questão 3358122
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