Questão 3358123

O princípio da motivação obrigatória das decisões é absoluto, não encontrando qualquer exceção no ordenamento jurídico brasileiro.

O princípio da não autoincriminação impede que o investigado seja obrigado a produzir prova contra si mesmo, porém, o direito ao silêncio não afasta a tipicidade penal da autoatribuição de falsa identidade pelo investigado.

Em decorrência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, é absolutamente vedada, sob pena de nulidade, a produção de qualquer prova no âmbito do processo penal se o réu não estiver presente, ainda que tenha sido declarada a revelia.

O princípio da congruência consiste no mandamento de que a lei não excluirá qualquer lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário.

O princípio do juiz natural impede que outro magistrado prolate sentença em lugar do colega falecido, devendo a instrução ser integralmente refeita.