Questão
ID 3358128Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Procedimento Indisponível
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Lins
De acordo com o art. 17 do CPP, a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito,