Questão
ID 3358118Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Competência
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Sobre o Juiz das Garantias e o entendimento do STF no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, julgue os itens a seguir.
A competência do juiz das garantias cessa com o recebimento da denúncia.