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Questão 741
ID 3538116

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Conceito

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Assinale a opção correta acerca da ação de conhecimento proposta pelo rito do procedimento comum ordinário, à luz do CPC.
Alternativas da questão 3538116
- Alternativa A:
  Caracteriza a revelia substancial o fato de o réu contestar, mas não proceder à impugnação específica dos fatos afirmados pelo autor; verifica-se a revelia material quando o réu não comparece, não contesta ou, quando contesta, o faz intempestivamente.
- Alternativa B:
  Verificada a hipótese de nomeação à autoria, o réu poderá optar por fazê-la ou apresentar a contestação.
- Alternativa C:
  Sendo a teoria da individualização o arcabouço da sistemática adotada no CPC, a petição inicial formulada pelo autor deve individualizar cada um dos pedidos conforme a causa de pedir.
- Alternativa D:
  Caso o réu não tenha certeza de quem deva nomear, ele deverá valer-se da nomeação sucessiva, sendo-lhe vedada a nomeação alternativa.
- Alternativa E:
  A revelia ulterior ocorre quando, a princípio, o réu não é revel, mas passa a ser considerado como tal no curso do processo.
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Questão 742
ID 3538115

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Pressupostos Alternativos

Ano: 2012 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Analise as proposições a seguir:
I - A multiplicidade de Recursos Extraordinários sobre a mesma controvérsia autoriza a análise da matéria por amostragem, sendo selecionados um ou mais recursos representativos do assunto, a fim de viabilizar a verificação acerca da existência de repercussão geral, sobrestando o andamento dos demais até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal.
II - A negativa de repercussão geral implicará na não admissão dos recursos que versem sobre matéria idêntica que tenham sido sobrestados, bem ainda dos demais que venham a ser interpostos de modo superveniente.
III - Em homenagem ao princípio da fungibilidade, a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, admite a demonstração da existência de repercussão geral em petição apartada, isto é, a partir de alegação alheia ao corpo do Recurso Extraordinário interposto.
IV - A ausência de manifestação suficiente de recusa dos membros do Supremo Tribunal Federal, mediante sistema virtual de votação, inviabiliza o não reconhecimento de repercussão geral da matéria submetida ao STF.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3538115
- Alternativa A:
  todas as proposições estão corretas
- Alternativa B:
  apenas uma das proposições está correta
- Alternativa C:
  apenas duas proposições estão corretas
- Alternativa D:
  apenas três proposições estão corretas
- Alternativa E:
  todas as proposições estão incorretas
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 743
ID 3538114

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Obrigação de Entrega de Coisa Diversa de Dinheiro

Ano: 2012 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

A respeito do processo de execução, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3538114
- Alternativa A:
  Na execução de obrigação por entrega de coisa, o juiz deve conceder prazo ao executado para cumprimento espontâneo. Se não houver o cumprimento, deve o juiz determinar a busca e apreensão do bem móvel ou a imissão na posse de bem imóvel. Por fim, se as vias anteriores não forem eficazes, pode o magistrado utilizar os poderes gerais de efetivação.
- Alternativa B:
  Na execução de título extrajudicial contra mais de um réu, o prazo para oferecer embargos à execução é contado a partir da juntada do último mandado de citação e é de 15 dias, sem exceção.
- Alternativa C:
  O sócio de sociedade empresária que, nos termos da lei, toma ciência da desconsideração da personalidade jurídica, tem como via processual adequada para se defender os embargos de terceiro.
- Alternativa D:
  O Código de Processo Civil de 1973 considera título executivo extrajudicial a sentença arbitral, pois se trata de decisão tomada fora do Poder Judiciário.
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Questão 744
ID 3538113

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: CPC de 1973 (Legislação Anterior)

Ano: 2012 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

De acordo com o Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa correta acerca do julgamento conforme o estado do processo.
Alternativas da questão 3538113
- Alternativa A:
  Pode o juiz julgar antecipadamente o mérito, ainda que a matéria envolva questão de fato.
- Alternativa B:
  Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 267 e 269, II a V, o juiz pode extinguir o processo imediatamente.
- Alternativa C:
  A audiência preliminar deve ocorrer nas causas que admitem transação. Nela devem estar presentes as partes ou apenas seus procuradores, com delegação dos poderes previstos na cláusula ad judicia.
- Alternativa D:
  Pela interpretação do Código de Processo Civil de 1973, as únicas causas de dispensa da audiência preliminar são: se houver revelia; se o direito em litígio não admitir transação; e se a questão de mérito for unicamente de direito.
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Questão 745
ID 3538112

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Prazo Subsidiário e Prazo para Comparecimento

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Em uma Ação Ordinária de Cobrança, foi o requerido citado para contestar o feito, por Oficial de Justiça, em 04.10.2012 - sexta-feira. O Mandado foi juntado aos autos em 09.10.2012. No dia 11.10.2012 o autor da ação protocolou petição desistindo de todos os pedidos formulados. Diante da situação relatada, assinale a assertiva verdadeira:
Alternativas da questão 3538112
- Alternativa A:
  O prazo para resposta do réu teve início em 10.10.2012 e caberá a extinção do feito sem resolução do mérito diante da desistência manifestada, somente depois de ouvir o requerido e se este concordar com a manifestação do requerente.
- Alternativa B:
  O prazo para resposta do réu teve início em 09.10.2012 e caberá a extinção do feito sem resolução do mérito diante da desistência manifestada, somente depois de ouvir o requerido e se este concordar com a manifestação do requerente.
- Alternativa C:
  O prazo para resposta do réu teve início em 10.10.2012 e caberá a extinção do feito sem resolução do mérito diante da desistência manifestada, não sendo necessário ouvir o requerido.
- Alternativa D:
  O prazo para resposta do réu teve início em 05.10.2012 e caberá a extinção do feito sem resolução do mérito diante da desistência manifestada, somente depois de ouvir o requerido e se este concordar com a manifestação do requerente.
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Questão 746
ID 3538109

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Critério Valorativo

Ano: 2012 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

No tocante aos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3538109
- Alternativa A:
  Nas causas de valor superior a vinte salários, a assistência por advogado é obrigatória.
- Alternativa B:
  Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.
- Alternativa C:
  Será admitida ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento dos juizados especiais.
- Alternativa D:
  Da sentença proferida caberá recurso com efeito devolutivo. Todavia, o juiz poderá dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.
- Alternativa E:
  Da sentença homologatória de conciliação ou laudo arbitral descaberá recurso.
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Questão 747
ID 3538108

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Tutela Executiva

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em relação à tutela executiva, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3538108
- Alternativa A:
  Admitida a tutela executiva específica em cognição sumária, a multa prevista no Código de Processo Civil tem natureza coercitiva indireta, cumulável com perdas e danos e não limitada ao valor da execução.
- Alternativa B:
  Na execução, o credor pode desistir da ação independentemente da anuência do devedor, em qualquer hipótese.
- Alternativa C:
  O princípio da tipicidade dos atos executivos remanesce íntegro como norteador da tutela executiva, sem discricionariedade do magistrado.
- Alternativa D:
  Na execução fiscal, para o juiz deferir a penhora on-line, a Fazenda Pública deve comprovar que realizou todas as diligências para localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.
- Alternativa E:
  Sentença que estabeleça o direito à percepção de vantagem pecuniária a servidor público pode ser executada de imediato.
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Questão 748
ID 3538106

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Noções Gerais

Ano: 2012 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Acerca da sentença e dos recursos, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3538106
- Alternativa A:
  O conceito de recurso adotado pelo Código de Processo Civil de 1973 permite afirmar que o reexame necessário é uma das espécies recursais.
- Alternativa B:
  Da decisão que julga improcedente a liquidação de sentença pela constatação do chamado “dano zero” cabe agravo de instrumento.
- Alternativa C:
  Nos recursos interpostos de decisões proferidas em autos que tramitam pelo rito sumário, despejo e indeferimento liminar da petição inicial, não há revisão por integrante do órgão julgador. Da mesma forma, não há revisão nos recursos de agravo de instrumento e embargos de declaração.
- Alternativa D:
  Em consonância com a Constituição da República de 1988, pode uma Câmara do Tribunal de Justiça declarar inconstitucional lei ou ato normativo do Poder Público.
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Questão 749
ID 3538105

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Publicidade

Ano: 2012 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Acerca dos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3538105
- Alternativa A:
  Publicação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
- Alternativa B:
  Segundo a doutrina processual civil clássica, são quatro os graus de vício dos atos processuais: inexistência, nulidade absoluta, nulidade relativa e anulabilidade.
- Alternativa C:
  O ato processual do juiz passa a existir com a juntada do despacho ou decisão aos autos, independentemente da comunicação do fato às partes.
- Alternativa D:
  O exercício de uma faculdade processual sujeita a prazo, por uma das partes, dá ensejo à chamada preclusão consumativa; já a opção pelo não cumprimento do ônus processual dá ensejo à preclusão temporal.
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Questão 750
ID 3538104

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Títulos Executivos Judiciais (Art. 515, CPC)

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Segundo o Código de Processo Civil, é título executivo judicial:
Alternativas da questão 3538104
- Alternativa A:
  a sentença arbitral.
- Alternativa B:
  o crédito decorrente de foro ou laudêmio.
- Alternativa C:
  a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.
- Alternativa D:
  o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
- Alternativa E:
  intérprete, o de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.
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Questão 751
ID 3538103

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Litisconsórcio Necessário Versus Litisconsórcio Unitário

Ano: 2012 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Nas ações de usucapião, entre a(s) pessoa(s) em cujo(s) nome(s) está registrado o imóvel, o(s) cônjuge(s) - exceto se o regime de bens for da separação absoluta de bens - o(s) confinantes do imóvel usucapiendo e os eventuais interessados, hã um litisconsórcio passivo:
Alternativas da questão 3538103
- Alternativa A:
  facultativo e unitário.
- Alternativa B:
  necessário e unitário.
- Alternativa C:
  facultativo e simples.
- Alternativa D:
  necessário e simples.
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Questão 752
ID 3538100

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Primazia da Tutela Específica

Ano: 2012 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Extrai-se do código de processo civil:
I - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, podendo converter a obrigação em perdas e danos, sem prejuízo da multa, se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
II - Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação e, em não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel, podendo-se, ainda, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor.
III - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória: quando não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção; quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei; quando não se observou, na decisão, documento constante de termo de ajustamento de conduta devidamente homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público e que serviu de prova a embasar a decisão recorrida.
IV - A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que condenar à prestação de alimentos, homologar a divisão ou a demarcação, confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, decidir o processo cautelar.
V - Serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão.
Alternativas da questão 3538100
- Alternativa A:
  Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as assertivas estão corretas.
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Questão 753
ID 3538099

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Diferenças entre Competência Absoluta e Relativa

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Quanto à competência no processo civil brasileiro, é correto afirmar, EXCETO, que:
Alternativas da questão 3538099
- Alternativa A:
  No sistema de competência do CPC, o critério material é relativo.
- Alternativa B:
  A competência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo magistrado.
- Alternativa C:
  A competência é determinada no momento em que a ação é proposta.
- Alternativa D:
  Os critérios para que se estabeleça a competência podem ser absolutos ou relativos.
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Questão 754
ID 3538097

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Hipóteses de Cabimento

Ano: 2012 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte

Quanto à ação rescisória, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3538097
- Alternativa A:
  Não cabe ação rescisória do provimento jurisdicional que acolhe a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
- Alternativa B:
  Não cabe ação rescisória contra acórdão que não conheceu de apelação em razão de esta ser claramente intempestiva.
- Alternativa C:
  Cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda for baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
- Alternativa D:
  Cabe ação rescisória em face de decisão interlocutória que foi deferida por corrupção do juiz.
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Questão 755
ID 3538096

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Princípio da Isonomia

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Julgue os itens seguintes, referentes aos princípios constitucionais do processo civil e seus consectários.

Em obediência ao princípio da isonomia, corolário do devido processo legal, pessoas em condições diversas podem receber tratamento diferenciado no processo.
Alternativas da questão 3538096
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 756
ID 3538095

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Art. 833, CPC

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor. Contudo, alguns bens são considerados pela lei impenhoráveis. Sobre a impenhorabilidade dos bens, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3538095
- Alternativa A:
  São absolutamente impenhoráveis os bens alienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.
- Alternativa B:
  É absolutamente impenhorável o seguro de vida.
- Alternativa C:
  São absolutamente impenhoráveis todos os pertences de uso pessoal.
- Alternativa D:
  É absolutamente impenhorável, em qualquer circunstância, a pequena propriedade rural.
- Alternativa E:
  É absolutamente impenhorável até o limite de 50 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 757
ID 3538094

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Indicação dos Meios de Prova

Ano: 2012 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro

Na ação de procedimento sumário, o rol de testemunhas, o requerimento de perícia, seus quesitos e assistente técnico devem ser apresentados:
Alternativas da questão 3538094
- Alternativa A:
  após o despacho determinando a especificação de provas
- Alternativa B:
  pelo autor na inicial e pelo réu na contestação
- Alternativa C:
  após o despacho saneador
- Alternativa D:
  a qualquer momento, enquanto não proferida sentença
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Questão 758
ID 3538093

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Modificação da Penhora

Ano: 2012 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social

Segundo o Código de Processo Civil, em se tratando de execução por quantia certa contra devedor solvente, a parte poderá requerer a substituição da penhora em todos os casos abaixo, com exceção de um. Aponte-o.
Alternativas da questão 3538093
- Alternativa A:
  Se incidir sobre bens de baixa liquidez.
- Alternativa B:
  Se fracassar a tentativa de alienação judicial do bem.
- Alternativa C:
  Se, havendo bens livres, a penhora houver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame.
- Alternativa D:
  Se, havendo bens no foro da execução, outros houverem sido penhorados.
- Alternativa E:
  Se incidir sobre os bens designados em contrato para o pagamento.
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Questão 759
ID 3538091

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Efeito Suspensivo

Ano: 2012 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Concedida antecipação de tutela ao autor no início do processo, após seu trâmite regular, advém sentença que julga improcedente o pedido objeto da liminar. Houve interposição de apelação pela parte interessada, que foi recebida no duplo efeito. Enquanto pendente de julgamento o recurso pelo tribunal, quanto à eficácia da sentença, os efeitos da apelação e a possibilidade de execução, a situação da tutela antecipada é:
Alternativas da questão 3538091
- Alternativa A:
  a liminar foi revogada, a eficácia da sentença está suspensa e a sentença não tem como ser executada.
- Alternativa B:
  a liminar foi revogada, e eficácia da sentença está suspensa e a liminar pode ser executada provisoriamente.
- Alternativa C:
  a liminar não foi revogada, prevalece sobre a sentença e pode ser executada provisoriamente.
- Alternativa D:
  a liminar não foi revogada, prevalece sobre a sentença, mas não tem como ser executada.
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Questão 760
ID 3538090

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Primazia da Tutela Específica

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz
Alternativas da questão 3538090
- Alternativa A:
  poderá impor multa diária ao réu, para forçar o cumprimento da obrigação, desde que pleiteada pelo autor, fixando prazo razoável para seu cumprimento.
- Alternativa B:
  por meio de um juízo de discricionariedade, poderá de ofício converter a obrigação em perdas e danos.
- Alternativa C:
  concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
- Alternativa D:
  poderá conceder a medida liminarmente, decisão da qual não cabe a interposição de recurso, embora possa ser revogada pelo próprio julgador que a concedeu.
- Alternativa E:
  poderá antecipar a tutela jurisdicional liminarmente, decisão da qual cabe a interposição de apelação, recebida somente no efeito devolutivo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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