Questão 3538106

O conceito de recurso adotado pelo Código de Processo Civil de 1973 permite afirmar que o reexame necessário é uma das espécies recursais.

Da decisão que julga improcedente a liquidação de sentença pela constatação do chamado “dano zero” cabe agravo de instrumento.

Nos recursos interpostos de decisões proferidas em autos que tramitam pelo rito sumário, despejo e indeferimento liminar da petição inicial, não há revisão por integrante do órgão julgador. Da mesma forma, não há revisão nos recursos de agravo de instrumento e embargos de declaração.

Em consonância com a Constituição da República de 1988, pode uma Câmara do Tribunal de Justiça declarar inconstitucional lei ou ato normativo do Poder Público.