Questão 3538109

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2012

Questão

ID 3538109

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Critério Valorativo

Ano: 2012 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

No tocante aos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Nas causas de valor superior a vinte salários, a assistência por advogado é obrigatória.
Alternativa B:
Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.
Alternativa C:
Será admitida ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento dos juizados especiais.
Alternativa D:
Da sentença proferida caberá recurso com efeito devolutivo. Todavia, o juiz poderá dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.
Alternativa E:
Da sentença homologatória de conciliação ou laudo arbitral descaberá recurso.