Questão 3538108

Admitida a tutela executiva específica em cognição sumária, a multa prevista no Código de Processo Civil tem natureza coercitiva indireta, cumulável com perdas e danos e não limitada ao valor da execução.

Na execução, o credor pode desistir da ação independentemente da anuência do devedor, em qualquer hipótese.

O princípio da tipicidade dos atos executivos remanesce íntegro como norteador da tutela executiva, sem discricionariedade do magistrado.

Na execução fiscal, para o juiz deferir a penhora on-line, a Fazenda Pública deve comprovar que realizou todas as diligências para localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.

Sentença que estabeleça o direito à percepção de vantagem pecuniária a servidor público pode ser executada de imediato.