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Questão 181
ID 3538795

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis - Art. 43 do Novo CPC

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói

Duas ações civis públicas, com a mesma causa de pedir, foram ajuizadas por membros distintos do Ministério Público Estadual, que atuam em Comarcas diversas.
Sendo o caso de reuni-las por conexão, deverá prevalecer, para fins de prevenção, o seguinte juízo:
Alternativas da questão 3538795
- Alternativa A:
  onde se determinou a citação válida em primeiro lugar.
- Alternativa B:
  onde primeiro se despachou “cite-se”.
- Alternativa C:
  onde for a Comarca de maior entrância.
- Alternativa D:
  não haverá conexão e ambas serão julgadas separadamente.
- Alternativa E:
  onde foi ajuizada a primeira ação civil pública.
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Questão 182
ID 3538793

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Conceito de Petição Inicial

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Sobre a petição inicial no processo de conhecimento, é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3538793
- Alternativa A:
  será indeferida de plano, se o juiz verificar a ocorrência da decadência.
- Alternativa B:
  será considerada inepta quando lhe faltar causa de pedir, devendo o juiz determinar sua emenda no prazo de 10 (dez) dias.
- Alternativa C:
  quando indeferida, poderá o autor apelar, devendo o réu ser cientificado para acompanhamento do julgamento pelo tribunal.
- Alternativa D:
  contra a decisão que indeferi-la, caberá apelação, facultada a retratação pelo juiz em 48 horas, devendo os autos ser remetidos ao tribunal imediatamente em caso de manutenção da decisão.
- Alternativa E:
  será indeferida se, instado, o advogado não declarar, em 48 horas, o endereço em que receberá as intimações.
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Questão 183
ID 3538792

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Princípio da Complementariedade

Ano: 2005 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

EXAMINE AS SEGUINTES ASSERTIVAS E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

reformatio in pejus somente se aplica em caso de recurso por só uma das partes;
II.cabem embargos de declaração de decisão interlocutória;
III. a fim de evitar a deserção, pode a parte complementar o preparo insuficiente, no prazo de cinco dias após interposto o recurso, podendo, ainda, em relação à apelação e desde que tenha havido justo impedimento, realizar o preparo antes não efetivado.
Alternativas da questão 3538792
- Alternativa A:
  somente as alternativas II e III estão corretas;
- Alternativa B:
  somente as alternativas I e II estão corretas;
- Alternativa C:
  somente as alternativas I e III estão corretas;
- Alternativa D:
  todas as alternativas estão corretas.
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Questão 184
ID 3538791

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Regularidade Formal

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

De acordo com o Código de Processo Civil, a indicação do nome e do endereço completo dos advogados, constantes do processo, é requisito da petição de interposição do recurso:
Alternativas da questão 3538791
- Alternativa A:
  De apelação.
- Alternativa B:
  De agravo de instrumento.
- Alternativa C:
  Ordinário.
- Alternativa D:
  Especial.
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Questão 185
ID 3538790

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ordem Preferencial dos Bens

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o devedor foi citado para, no prazo de 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora. O devedor possui os seguintes bens passíveis de nomeação à penhora:
I. Automóvel.
II. Terreno.
III. Barra de ouro.
IV. Aeronave.
V. Cabeças de gado.
A ordem legal a ser observada dentre os referidos bens é
Alternativas da questão 3538790
- Alternativa A:
  II, IV, III, I e V.
- Alternativa B:
  II, V, III, I e IV.
- Alternativa C:
  III, I, V, II e IV.
- Alternativa D:
  III, II, IV, I e V.
- Alternativa E:
  IV, II, III, V e I.
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Questão 186
ID 3538788

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Princípio da Instrumentalidade das Formas

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Prescrevendo a lei determinada forma, sem cominação de nulidade, o ato processual será
Alternativas da questão 3538788
- Alternativa A:
  válido somente se ratificado pelas partes em manifestação expressa.
- Alternativa B:
  sempre ineficaz em razão do princípio da formalidade dos atos processuais.
- Alternativa C:
  anulável, desde que a anulação seja requerida pelo Ministério Público.
- Alternativa D:
  anulável, porque quando a lei nada dispõe acerca das conseqüências do ato praticado contra suas determinações a nulidade será sempre relativa.
- Alternativa E:
  válido mesmo se realizado de outro modo, quando alcançar sua finalidade.
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Questão 187
ID 3538787

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimento

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Nas ações possessórias,
Alternativas da questão 3538787
- Alternativa A:
  é possível o réu formular pedido em face do autor, na contestação, por se tratar de ações dúplices.
- Alternativa B:
  a sentença de procedência, transitada em julgado, sempre precisará ser executada para permitir a efetivação da posse.
- Alternativa C:
  não se aplica o princípio da fungibilidade entre as ações.
- Alternativa D:
  para concessão de liminar é preciso que ação tenha sido proposta após ano e dia do esbulho.
- Alternativa E:
  é proibida a cumulação do pedido possessório com perdas e danos.
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Questão 188
ID 3538786

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Sobre a ação popular, é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3538786
- Alternativa A:
  a sentença terá efeitos erga omnes, exceto a que julgar improcedente o pedido por insuficiência de provas.
- Alternativa B:
  qualquer cidadão está legitimado a propor a ação popular.
- Alternativa C:
  os integrantes do ato impugnado são litisconsortes necessários e o prazo para contestar será comum de 20 dias, podendo ser prorrogáveis por mais 20 dias.
- Alternativa D:
  a sentença de procedência do pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição e só produzirá efeitos se confirmada pelo tribunal.
- Alternativa E:
  a propositura da ação popular previne a competência do juízo para todas as ações posteriores que tiverem os mesmos fundamentos.
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Questão 189
ID 3538785

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimento

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No procedimento de jurisdição voluntária,
Alternativas da questão 3538785
- Alternativa A:
  cabe aos interessados provar suas alegações, não sendo lícito ao juiz ordenar a produção de provas de ofício.
- Alternativa B:
  não há lide e o juiz não está vinculado à estrita legalidade para decidir.
- Alternativa C:
  são processados os pedidos de emancipação e de demarcação e divisão de terras particulares.
- Alternativa D:
  há verdadeiro processo, onde se verifica lide, uma vez que consubstanciado em ato emanado pelo Poder Judiciário.
- Alternativa E:
  não há possibilidade de sua provocação pelo Ministério Público, devendo este órgão, bem como a Fazenda Pública participar nos casos previstos em lei.
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Questão 190
ID 3538784

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Pressupostos Alternativos

Ano: 2005 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

CONSIDERE AS AFIRMAÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

I. a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento;
II. formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursai em argüir o vício da sentença ilíquida;
III. não cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
Alternativas da questão 3538784
- Alternativa A:
  somente as alternativas II e III estão corretas;
- Alternativa B:
  somente as alternativas I e II estão corretas;
- Alternativa C:
  somente as alternativas I e III estão corretas;
- Alternativa D:
  todas as alternativas estão corretas.
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Questão 191
ID 3538783

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Prova Pericial e Audiência de Instrução e Julgamento

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Considere as assertivas a respeito da prova pericial:
I. Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado.
II. O juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
III. Quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, o juiz pode determinar a realização de nova perícia, que substituirá a primeira.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Alternativas da questão 3538783
- Alternativa A:
  II.
- Alternativa B:
  III.
- Alternativa C:
  II e III.
- Alternativa D:
  I e III.
- Alternativa E:
  I e II.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 192
ID 3538781

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cabimento

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Cabem embargos infringentes contra acórdão que, por
Alternativas da questão 3538781
- Alternativa A:
  unanimidade, deu provimento a apelação reformando a sentença.
- Alternativa B:
  maioria de votos, deu provimento a agravo de instrumento.
- Alternativa C:
  maioria de votos, deu provimento a agravo retido reiterado em apelação, reconhecendo-se a prescrição.
- Alternativa D:
  maioria de votos, negou provimento a apelação.
- Alternativa E:
  maioria de votos, julgou improcedente ação rescisória.
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Questão 193
ID 3538780

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Modalidades de Respostas

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Quanto à petição inicial, à contestação e à reconvenção, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3538780
- Alternativa A:
  Na contestação, o ônus da impugnação especificada dos fatos se aplica ao defensor dativo.
- Alternativa B:
  Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.
- Alternativa C:
  Depois da contestação, não é lícito ao réu deduzir novas alegações, ainda que relativas a direito superveniente.
- Alternativa D:
  Contra o indeferimento da petição inicial, o recurso cabível é o de agravo de instrumento.
- Alternativa E:
  A desistência da ação ou a existência de qualquer causa que a extinga obstará o prosseguimento da reconvenção.
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Questão 194
ID 3538779

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Civil Pública — Procedimento e Coisa Julgada

Ano: 2005 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

A LEI 9.494/97, IMPRIMINDO UMA NOVA SISTEMÁTICA NA QUESTÃO RELATIVA À COISA JULGADA NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, DISCIPLINA O ART. 16, DA LEI 7.347/85, NO SENTIDO DE QUE OS EFEITOS ERGA OMNES SE RESTRINGEM A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. ESSE PRECEITO LEGAL:
Alternativas da questão 3538779
- Alternativa A:
  aplica-se ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) dado que, por obra do art. 117 deste, toda a parte processual do coe se aplica à Lei 7.347/85 (ação civil pública);
- Alternativa B:
  aplica-se ao Código de Defesa do Consumidor porque observa, no âmbito de competência territorial, o conceito de indivisibilidade (CDC, ART. 81 );
- Alternativa C:
  não se aplica ao Código de Defesa do Consumidor posto que, orientado para as ações civis públicas, inalcançando as ações coletivas a que se refere a Lei Consumerista;
- Alternativa D:
  não incide nas relações jurídicas de que trata a Lei 8.884/94 porque o conceito de indivisibilidade situa-se no plano de direito processual.
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Questão 195
ID 3538778

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Emenda da Petição Inicial

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Considere as seguintes assertivas sobre a petição inicial:
I. Verificando o juiz que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 05 dias.
II. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
III. Em regra, o pedido inicial deve ser certo ou determinado, mas é lícito ao autor da ação formular pedido genérico nas ações universais, se não puder individuar na petição os bens demandados.
IV. A petição inicial será necessariamente indeferida quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação.
De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em
Alternativas da questão 3538778
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  I, II e III.
- Alternativa C:
  II e III.
- Alternativa D:
  II e IV.
- Alternativa E:
  III e IV.
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Questão 196
ID 3538777

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Requisitos

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito dos recursos cíveis, considere as seguintes afirmações:
I. O recurso adesivo independe de preparo quando preparado estiver o recurso principal e o seu prazo para interposição será o mesmo das contra-razões do recurso principal.
II. O recorrente poderá desistir do recurso sem anuência do recorrido.
III. O recurso cabível contra decisão que indefere a petição inicial é a apelação e permite ao juiz prolator a reforma da decisão.
IV. Poderá o Tribunal, em sede de apelação, ao afastar a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, neste adentrar para julgar desde já a lide, se a causa versar questão de direito e estiver em condições de julgamento.
V. Cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que reformar sentença que extinguiu o processo com fundamento na perempção.
SOMENTE estão corretas as afirmações
Alternativas da questão 3538777
- Alternativa A:
  I, II e IV.
- Alternativa B:
  I, III e IV.
- Alternativa C:
  I, III e V.
- Alternativa D:
  II, III e IV.
- Alternativa E:
  II, IV e V.
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Questão 197
ID 3538776

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Rol do Art. 1.015, CPC

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Em determinada demanda o autor interpôs agravo de instrumento contra decisão que homologou liquidação de sentença, na modalidade de arbitramento, em valor abaixo do postulado pelo recorrente. Recebido o agravo no Tribunal, o relator denegou seguimento ao recurso sob dois fundamentos: de que não vislumbrara na decisão combatida perigo capaz de causar lesão à parte, e de que o agravo de instrumento era incabível na espécie. O relator agiu
Alternativas da questão 3538776
- Alternativa A:
  corretamente, pois, nessa hipótese, o recurso cabível era o de apelação.
- Alternativa B:
  incorretamente, pois, na hipótese em exame, o recurso interposto era o cabível.
- Alternativa C:
  incorretamente, pois deveria converter o recurso em agravo retido.
- Alternativa D:
  incorretamente, já que a escolha do meio recursal cabe à parte e não ao julgador.
- Alternativa E:
  corretamente, pois o agravo de instrumento só é cabível em situações de perigo de dano ou nos casos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.
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Questão 198
ID 3538775

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Art. 833, CPC

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Na execução de mandado de penhora, foi constatada a existência dos seguintes bens:

I. Imóvel residencial próprio do casal.

II. Um automóvel.

III. Obras de arte e adornos suntuosos.

IV. Móveis quitados que guarnecem o imóvel residencial próprio do casal.

A penhora poderá recair APENAS nos bens indicados em
Alternativas da questão 3538775
- Alternativa A:
  I, II e IV.
- Alternativa B:
  II e III.
- Alternativa C:
  II, III e IV.
- Alternativa D:
  II.
- Alternativa E:
  III.
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Questão 199
ID 3538774

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Hipóteses de Cabimento

Ano: 2006 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Prevê o Código de Processo Civil, a possibilidade de interpor ação rescisória para desfazer
Alternativas da questão 3538774
- Alternativa A:
  decisões administrativas proferidas em processo administrativo.
- Alternativa B:
  contratos celebrados entre as partes e já cumprida a obrigação.
- Alternativa C:
  decisões proferidas por juízes impedidos em razão de suspensão.
- Alternativa D:
  sentença de mérito transitada em julgado.
- Alternativa E:
  ato de homologação de adjudicação em licitação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 200
ID 3538773

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Tutela Cautelar

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Quanto às cautelares, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3538773
- Alternativa A:
  Não cabe recurso de decisão que põe termo ao processo cautelar de produção antecipada de prova.
- Alternativa B:
  A eficácia do provimento cautelar é sempre condicionada ao ajuizamento da ação principal no prazo de 30 dias da efetivação da medida.
- Alternativa C:
  O direito de defesa é elemento essencial em todo procedimento cautelar.
- Alternativa D:
  Medida cautelar antecedente, de cunho voluntário, não previne a competência para a ação principal.
- Alternativa E:
  O prazo de resposta, quando concedida a liminar, conta-se de seu deferimento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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