Questão
ID 3538795Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis - Art. 43 do Novo CPC
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói
Duas ações civis públicas, com a mesma causa de pedir, foram ajuizadas por membros distintos do Ministério Público Estadual, que atuam em Comarcas diversas.
Sendo o caso de reuni-las por conexão, deverá prevalecer, para fins de prevenção, o seguinte juízo: