Questão
ID 3538792Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Princípio da Complementariedade
Ano: 2005 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal
EXAMINE AS SEGUINTES ASSERTIVAS E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
reformatio in pejus somente se aplica em caso de recurso por só uma das partes;
II.cabem embargos de declaração de decisão interlocutória;
III. a fim de evitar a deserção, pode a parte complementar o preparo insuficiente, no prazo de cinco dias após interposto o recurso, podendo, ainda, em relação à apelação e desde que tenha havido justo impedimento, realizar o preparo antes não efetivado.