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659 questões encontradas

Questão 321
ID 235207

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Quando comete um ato de indisciplina um policial militar poderá incorrer em crime, contravenção penal ou transgressão disciplinar.
Assertiva: A SD Gabriela cometeu ato de transgressão disciplinar também classificado como crime militar. Desta forma, sofrerá as punições previstas tanto no RDPMAL quanto no Código Penal Militar.
Alternativas da questão 235207
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 322
ID 235179

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Classificação dos Crimes Militares, Legislação Aplicada - PM AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Quando comete um ato de indisciplina um policial militar de Alagoas poderá cometer um crime, uma contravenção penal ou transgressão disciplinar.
Quando do cometimento de um crime será o policial processado e julgado apenas no previsto nos ditames do direito penal militar e do direito processual militar vigentes.
Alternativas da questão 235179
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 323
ID 235167

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Efeitos da Condenação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O 1° SGT Carlos cumpre atualmente pena privativa de liberdade e somará em breve seu tempo de serviço necessário para a Reserva Remunerada.
Todavia, por encontrar-se na condição de apenado não poderá ir para inatividade, haja vista que o tempo de cumprimento de pena não é contabilizado para tal fim.
Alternativas da questão 235167
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 324
ID 235112

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Aplicação da Pena

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Andressa é Soldado formada há pouco mais de 6 meses e cometeu ato de transgressão de natureza média durante execução de ordem.
Após os trâmites legais cabíveis restou provado que sua transgressão fora cometida por falta de prática no serviço, que poderá ser considerada uma Circunstância Atenuante, sendo aplicada uma punição menos gravosa à policial.
Alternativas da questão 235112
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 325
ID 235042

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Abandono de Posto e Outros Crimes em Serviço

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere a seguinte situação hipotética: O Soldado Ferreira, quando em serviço de sentinela, foi flagrado pelo superior hierárquico sentado e conversando durante o seu plantão.
Questão: A solução da parte ou comunicação deve ser dada em 04 dias úteis, em qualquer caso.
Alternativas da questão 235042
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 326
ID 233772

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar, Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

Durante operação da Polícia Rodoviária Federal na BR 101, na altura do município X, um soldado da polícia militar, fardado e em horário de serviço no Xº BPM, foi abordado conduzindo veículo particular de luxo com anotação de roubo ocorrido dias antes no município Y e de autoria ainda incerta. Indagado acerca da origem do veículo e das circunstâncias da sua condução, o soldado alegou que se tratava de carro adquirido por seu cunhado no município Z, tendo sido por este solicitado a conduzir o automóvel para um sítio da família nos arredores do local da abordagem. Quanto ao fato de estar fardado e em horário de serviço, o condutor informou que se encontrava em momento de alimentação, devidamente comunicado à sala de operações e seus superiores, durante o qual levaria o veículo até o sítio, distante cerca de quinze quilômetros do ponto da abordagem e vinte quilômetros da área de patrulhamento em que se encontrava escalado e de serviço.

Comunicados os fatos à PMERJ, é correto inferir que:
Alternativas da questão 233772
- Alternativa A:
  deverá ser instaurado procedimento investigatório militar para apurar exclusivamente a eventual prática do crime de receptação;
- Alternativa B:
  deverá ser instaurado procedimento investigatório militar para apurar exclusivamente a prática de crime de abandono de posto, sendo que a suposta receptação de veículo não configura crime militar por se tratar de automóvel particular e ter sido detectada em abordagem da Polícia Rodoviária Federal;
- Alternativa C:
  deverá ser instaurado procedimento investigatório militar para apurar todas as circunstâncias de fato a fim de indicar a que título se deu a condução de veículo roubado por policial militar fardado e em horário de serviço;
- Alternativa D:
  a hipótese não descreve crime militar, uma vez que a abordagem se deu em momento de alimentação e o veículo conduzido era particular, devendo ser investigadas as circunstâncias dos fatos pela Polícia Civil;
- Alternativa E:
  a hipótese não descreve crime militar, uma vez que a abordagem se deu em momento de alimentação e o veículo conduzido era particular, devendo ser investigadas as circunstâncias dos fatos pela Polícia Rodoviária Federal.
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Questão 327
ID 233770

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Aplicação da Pena, Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco

De acordo com o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 233770
- Alternativa A:
  Para o efeito da aplicação da lei penal militar, o militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, e o militar da reserva ou reformado conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.
- Alternativa B:
  Morte, reclusão, detenção e impedimento são penas aplicáveis a crimes militares, sendo que, para fixação da pena privativa de liberdade, o juiz aprecia a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu, devendo ter em conta a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime.
- Alternativa C:
  Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, sendo o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio puníveis ainda que não iniciada a execução do crime.
- Alternativa D:
  É inimputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
- Alternativa E:
  A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
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Questão 328
ID 233768

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Espaço

Ano: 2024 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

A parte geral do Código Penal Militar (CPM), ao tratar da aplicação da Lei Penal Militar, traz uma série de conceitos e requisitos que devem ser considerados pelo julgador. Considerando as disposições do CPM, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 233768
- Alternativa A:
  para fins de aplicação da Lei Penal Militar, o militar da reserva ou reformado equipara-se ao da ativa, estando empregado ou não na administração militar.
- Alternativa B:
  o defeito do ato de incorporação ou de matrícula não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.
- Alternativa C:
  os militares estrangeiros não estão sujeitos à lei penal militar brasileira, quando em comissão ou estágio nas Forças Armadas.
- Alternativa D:
  o militar que, independentemente da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considera-se superior, para fins de aplicação da lei penal militar.
- Alternativa E:
  quando a lei penal militar se refere a “brasileiro” ou “nacional”, compreende os brasileiros que perderam a nacionalidade.
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Questão 329
ID 233767

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará

Nos termos do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21.10.1969 e alterações posteriores), as assertivas abaixo, tratam da aplicação e especificidades da lei penal militar. Leia e responda o que se pede.

I. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza penal.
III. A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, salvo quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
IV. As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.
V. Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou da omissão.

Após a análise acima, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 233767
- Alternativa A:
  Apenas I, II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas III, IV e V estão erradas.
- Alternativa C:
  Apenas II, III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas I, IV e V estão corretas.
- Alternativa E:
  Apenas II, III e V estão erradas.
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Questão 330
ID 233764

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Lei Penal Militar no Espaço, Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre

No que se refere às disposição do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), assinale a alternativa incorreta acerca da aplicação da lei penal militar.
Alternativas da questão 233764
- Alternativa A:
  Considera-se praticado o crime no momento em que o resultado previsto no tipo penal é alcançado
- Alternativa B:
  A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência
- Alternativa C:
  Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
- Alternativa D:
  Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 331
ID 233758

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Lei Penal Militar no Espaço, Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2022 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Parauapebas

Sobre a aplicação da lei penal militar é correto afirmar o seguinte:
Alternativas da questão 233758
- Alternativa A:
  para que ocorra a correta aplicação da lei penal militar no espaço, deve-se considerar critérios apenas de territorialidade.
- Alternativa B:
  a alteração de uma lei penal militar que passe a abolir uma conduta anteriormente considerada como crime, não deve atingir casos de condenações já transitadas em julgado.
- Alternativa C:
  é vedada a combinação de leis no tempo. Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
- Alternativa D:
  para os efeitos da aplicação da lei penal militar não se consideram como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente.
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Questão 332
ID 233755

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Lei Penal Militar no Tempo, Medidas de Segurança

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Sobre a aplicação da lei penal militar, analise as afirmativas a seguir.
-
I. Nos crimes omissivos, considera-se praticado o crime no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
II. Para se reconhecer qual a lei mais favorável, pode-se combinar dispositivos da lei anterior e da lei posterior.
III. Para a imposição de medidas de segurança, deve-se observar a lei vigente ao tempo da ação ou omissão
IV. O militar reformado pode praticar crime militar.
-
Estão corretas as afirmativas
Alternativas da questão 233755
- Alternativa A:
  I, II, III e IV.
- Alternativa B:
  I, II e III, apenas.
- Alternativa C:
  III e IV, apenas.
- Alternativa D:
  I e IV, apenas.
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Questão 333
ID 233754

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Aplicação da Pena, Fixação do Regime Penitenciário

Ano: 2022 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Sobre a aplicação da pena realizada em sentença condenatória pela prática de crime militar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 233754
- Alternativa A:
  O juiz não poderá estabelecer o regime para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
- Alternativa B:
  O juiz estabelecerá a pena conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime militar.
- Alternativa C:
  A pena de suspensão do exercício do posto ou graduação é aplicada em substituição à pena privativa de liberdade.
- Alternativa D:
  Se o condenado, quando proferida a sentença, já estiver na reserva, a pena de detenção é substituída pela de prisão.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 334
ID 233750

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Lei Penal Militar no Espaço, Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

Com base no disposto no Código Penal Militar, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas da questão 233750
- Alternativa A:
  A qualidade de superior ou de inferior deixa de ser elemento constitutivo do crime quando não conhecida pelo agente.
- Alternativa B:
  Se uma lei posterior deixar de considerar um fato um crime, nenhum agente poderá ser punido, ainda que tenha sido condenado por sentença irrecorrível.
- Alternativa C:
  Se sobrevier lei que, de qualquer forma, favoreça o agente, aplica-se a lei nova retroativamente, ainda que o agente tenha sido condenado por sentença irrecorrível.
- Alternativa D:
  Quanto às medidas de segurança, se houver divergência entre a lei vigente ao tempo da sentença e a lei vigente ao tempo da execução, prevalece a lei em vigor ao tempo da execução.
- Alternativa E:
  Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido em parte no território nacional, salvo se o agente tiver sido julgado pela justiça estrangeira.
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Questão 335
ID 233748

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: A Especialidade do Direito Penal Militar

Ano: 2021 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

O ADVENTO DA LEI 13.491/17, ALÉM DE AMPLIAR AS HIPÓTESES NAS QUAIS SE CONFIGURAM OS CRIMES MILITARES, PRESERVOU AS CARACTERÍSTICAS DA TUTELA ESPECIAL MILITAR, NO SENTIDO DA PRESERVAÇÃO, DA EXISTÊNCIA, DA ORGANIZAÇÃO, DA FUNCIONALIDADE E EFICIÊNCIA, ENFIM, DA REGULARIDADE DAS INSTITUIÇÕES MILITARES, MANTIDOS O SENTIDO E A SIGNIFICAÇÃO DAS RAZÕES QUE HISTORICAMENTE LHE CONFERIU A NECESSIDADE DE UMA TUTELA ESPECIAL REFORÇADA, RATIONE PERSONAE, RATIONE TEMPORIS, RATIONE MATERIAE, RATIONE LOCI. QUANTO A ISSO, É INCORRETO AFIRMAR:
Alternativas da questão 233748
- Alternativa A:
  Não se deu a revogação dos crimes cuja caracterização implica na aplicação da norma de especialização descrita no art. 9º, I, do CPM, em relação aos crimes não previstos na legislação penal comum ou especial, entretanto, quando definidos de modo diverso, poderá ocorrer a derrogação da parcela que diferencia os tipos do Código Penal Militar, sem prejuízo dos critérios peculiares da legislação penal militar, que nesse sentido prevalecerão à luz dos fins do sistema especial militar;
- Alternativa B:
  Quando se tratar de dispositivos cujos preceitos primário e secundário forem idênticos, no CPM e no CPB, praticados nas hipóteses do art. 9º, II, do CPM, nada foi modificado em relação à incidência dos tipos penais militares incriminadores, prevalecendo a aplicação da lei penal militar; aplicar-se-ão, os dispositivos da Parte Especial do CPM, combinados com o art. 9º, II, do mesmo Codex;
- Alternativa C:
  Nos casos nos quais sejam semelhantes os preceitos primários, entretanto diferenciados em alguma parcela, como é o caso de Corrupção, no qual a elementar solicitar não está prevista na lei penal militar, como elemento do tipo de Corrupção Passiva, em relação aos fatos praticados antes da edição da novel legislação, será aplicado o disposto no art. 308 do CPM, até porque se trata de crime com apenação mais branda, 2 a 8 anos de reclusão; aos cometimentos posteriores à lei 13.491/17, a subsunção típica será do art. 317 do CPB, nada obstante a circunstância do sancionamento mais gravoso, 2 a 12 anos de reclusão e multa, visto que praticados sob a égide da lex gravior.
- Alternativa D:
  O crime de Prevaricação, art. 319 do CPM e do CPB, com idêntico enunciado do preceito primário, Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; entretanto, com sanções muito diversas, no CPM: pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; no CPB: pena, detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa; com o advento da lei 13.491/17, permanecerá o preceito secundário do CPM em vigência e produzindo a incidência jurídico-penal mais gravosa para os militares, em razão da sujeição aos princípios do sistema especial de repressão, com reflexos para a hierarquia e a disciplina; para os agentes civis, tratando-se de lei mais benéfica, não afetados os princípios que orientam a tutela penal militar, hierarquia, disciplina e a regularidade das Instituições Militares, prevalecerá o disposto no art. 319 do CPB.
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Questão 336
ID 233746

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Conceito e Princípios

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

No que concerne ao conceito de superior, é correto afirmar que o Código Penal Militar, para efeito de aplicação da lei penal militar, considera
Alternativas da questão 233746
- Alternativa A:
  expressamente a figura do superior hierárquico, fazendo a distinção entre Praças e Oficiais.
- Alternativa B:
  superior hierárquico o militar que, em virtude da função, posto ou graduação, exerce autoridade sobre outro de igual situação funcional.
- Alternativa C:
  superior o militar que, em virtude da função, posto ou graduação, exerce autoridade sobre Pelotão, Companhia ou Batalhão.
- Alternativa D:
  superior o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação.
- Alternativa E:
  a figura do superior hierárquico e funcional, fazendo a distinção entre ambos, por meio de definição autêntica.
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Questão 337
ID 233744

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Critérios Legais do Crime Militar

Ano: 2021 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com as lições de Cícero Robson Coimbra Neves e Marcello Streifinger (2015), assinale a opção correta no que tange ao critério de configuração do crime militar adotado pelo Brasil.
Alternativas da questão 233744
- Alternativa A:
  Ratione personas.
- Alternativa B:
  Ratione temporis.
- Alternativa C:
  Ratione loci.
- Alternativa D:
  Ratione legis.
- Alternativa E:
  Ratione materias.
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Questão 338
ID 233740

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Critérios Legais do Crime Militar

Ano: 2021 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, CONTRAVENÇÕES OU TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES, COMO PRECEITUADAS NOS REGULAMENTOS MILITARES DA MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA, RESPECTIVAMENTE, NÃO ESTÃO COMPREENDIDAS NO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART 19 DO CPM, ENTRETANTO, EM VÁRIOS DISPOSITIVOS SÃO ENUNCIADAS COM RELEVANTES REFLEXOS PARA OS RÉUS. EM FACE DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, INDIQUE A OPÇÃO CORRETA:

I. É confiado ao prudente poder discricionário do julgador, no julgamento dos crimes militares, considerar a conduta delituosa como infração disciplinar, absolvendo o réu que, nada obstante, poderá estar sujeito a sanções restritivas de direito, em face das recentes alterações promovidas pela lei 13.491/17;
II. Apesar do Código Penal Militar excluir as infrações administrativas disciplinares da sua tutela, há exceções, como se vê em muitos crimes contra o patrimônio, crime contra a pessoa e até mesmo crime contra a administração militar, nos quais as infrações disciplinares estão previstas;
III. A diferença entre os crimes militares e as transgressões disciplinares não é nítida ou facilmente perceptível, daí optar o legislador por deixar ao prudente julgamento dos juízes militares estabelecer tal distinção, cuja interpretação não poderá levar em conta os parâmetros do direito penal comum e o direito disciplinar comum, em razão dos rígidos princípios da hierarquia e da disciplina, à luz da regularidade da existência e atuação das Forças Armadas;
IV. Tão obscuro é o traço distintivo entre alguns crimes militares e as transgressões da disciplina militar que seus enunciados se equivalem, como dormir em serviço ou embriagar-se em serviço, tipificados como crime na legislação penal especial. Em face disso, quando o juízo militar absolve e réu por considerar a infração como disciplinar, reconhecendo a negativa de autoria, o militar poderá vir a ser punido pelo mesmo fato perante a administração militar.

Respostas:
Alternativas da questão 233740
- Alternativa A:
  As opções I e III estão corretas;
- Alternativa B:
  As opções II e IV estão corretas;
- Alternativa C:
  As opções III e IV estão incorretas;
- Alternativa D:
  As opções I e II estão incorretas.
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Questão 339
ID 233738

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2021 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

QUANTO AOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, ART. 10 DO CPM, PONDERE SOBRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E INDIQUE A RESPOSTA CORRETA:

I. Serão crimes militares em tempo de guerra, os crimes previstos no Código Penal Militar, com igual definição na lei penal comum ou especial, qualquer que seja o agente, civis ou militares, quando forem praticados em detrimento da preparação, eficiência ou as operações militares e exponham a perigo a segurança externa do país;
II. Serão crimes militares em tempo de guerra os crimes somente definidos na lei penal comum ou especial, sem previsão do CPM, em zonas de operações militares, manobras ou exercícios, em território estrangeiro militarmente ocupado pelas Forças Armadas brasileiras, sujeitos, portanto, à lei penal brasileira, sob jurisdição militar;
III. Embora em tempo de guerra os crimes previstos na legislação penal comum e especial sejam transformados em crimes militares, pela incidência do art. 10 do CPM, às hipóteses nas quais incidam os números I, II, III e IV, do artigo antes mencionado, vale dizer, permanecendo crimes comuns ainda que praticados em tempo de guerra, não estarão sujeitos à jurisdição militar brasileira, porque a Justiça Militar, única com exclusividade de competência para processar e julgar crimes militares, não poderá julgar crimes comuns, em tempo de paz ou de guerra;
IV. A lei penal militar em tempo de guerra vigerá a partir da declaração do estado de guerra, o reconhecimento desse estado pelas autoridades competentes, com o decreto de mobilização nacional quando nele compreendido tal estado e terminará com a cessação das hostilidades, celebrando-se a paz, pelo Presidente da República, quando autorizado ou quando referendado pelo Congresso Nacional.

Respostas:
Alternativas da questão 233738
- Alternativa A:
  I certa e IV errada;
- Alternativa B:
  II, III e IV certas;
- Alternativa C:
  III e IV erradas;
- Alternativa D:
  I certa e II errada.
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Questão 340
ID 233736

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Espaço

Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

De acordo com a aplicação da lei penal militar, prevista no Código Penal Militar, assinale a assertiva correta.
Alternativas da questão 233736
- Alternativa A:
  Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, desde que seja o mesmo do resultado.
- Alternativa B:
  Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, exceto se sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir- se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
- Alternativa C:
  Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas conjuntamente.
- Alternativa D:
  Ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, aplica-se a lei penal comum.
- Alternativa E:
  Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
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