Questão 233755

Direito Penal Militar · 2022

Questão

ID 233755

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Lei Penal Militar no Tempo, Medidas de Segurança

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais


Sobre a aplicação da lei penal militar, analise as afirmativas a seguir.

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I. Nos crimes omissivos, considera-se praticado o crime no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

II. Para se reconhecer qual a lei mais favorável, pode-se combinar dispositivos da lei anterior e da lei posterior.

III. Para a imposição de medidas de segurança, deve-se observar a lei vigente ao tempo da ação ou omissão

IV. O militar reformado pode praticar crime militar.

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Estão corretas as afirmativas

Alternativas da questão 233755
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