Questão 233770

Para o efeito da aplicação da lei penal militar, o militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, e o militar da reserva ou reformado conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.

Morte, reclusão, detenção e impedimento são penas aplicáveis a crimes militares, sendo que, para fixação da pena privativa de liberdade, o juiz aprecia a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu, devendo ter em conta a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime.

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, sendo o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio puníveis ainda que não iniciada a execução do crime.

É inimputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.