Questão 233758

para que ocorra a correta aplicação da lei penal militar no espaço, deve-se considerar critérios apenas de territorialidade.

a alteração de uma lei penal militar que passe a abolir uma conduta anteriormente considerada como crime, não deve atingir casos de condenações já transitadas em julgado.

é vedada a combinação de leis no tempo. Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.

para os efeitos da aplicação da lei penal militar não se consideram como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente.