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22.511 questões encontradas

Questão 821
ID 3282433

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Favorecimento Pessoal

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Jorge, de origem humilde, atua como Oficial de Justiça em
determinado Tribunal de Justiça. Quando cumpria ordem de
busca e apreensão na comunidade em que nasceu, viu, de longe,
que seu irmão dispensou uma sacola plástica com grande
quantidade de drogas, empurrou um policial militar e tentava
empreender fuga e evitar o flagrante de crime de tráfico, crime
este punido com pena mínima de cinco anos de reclusão. Diante
disso, quando seu irmão corre em sua direção, o auxilia,
escondendo-o dentro de seu veículo particular, enquanto
continua a cumprir o mandado pendente.
Descobertos os fatos, considerando apenas a situação narrada, o
ato de Jorge configura:
Alternativas da questão 3282433
- Alternativa A: crime de evasão mediante violência contra a pessoa;
- Alternativa B: conduta típica, mas não punível;
- Alternativa C: crime de favorecimento pessoal;
- Alternativa D: crime de favorecimento real;
- Alternativa E: conduta atípica.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 822
ID 3282432

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Erro na Execução (Aberratio Ictus)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Considerando o que estabelece o Código Penal, associe as duas colunas relacionando os conceitos com a sua definição.
I. Delito putativo por erro de tipo.
II. Aberratio ictus.
III. Erro de proibição.
IV. Aberratio criminis.
a. O agente percebe a realidade, equivocando-se sobre regra de conduta.
b. Acidente ou erro no emprego executório culminando por atingir bem jurídico diferente do pretendido.
c. O comportamento do agente, subjetivamente, é criminoso, mas objetivamente o ato não se enquadra no tipo penal.
d. Desvio no golpe ou erro na execução culminando por atingir pessoa diversa da pretendida.
Alternativas da questão 3282432
- Alternativa A:
  I-a; II-b; III-c; IV-d.
- Alternativa B:
  I-c; II-d; III-b; IV-a.
- Alternativa C:
  I-b; II-a; III-c; IV-d.
- Alternativa D:
  I-c; II-b; III-a; IV-d.
- Alternativa E:
  I-c; II-d; III-a; IV-b.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 823
ID 3282431

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Desistência Voluntária

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Em dificuldades financeiras, Ana ingressa, com autorização da proprietária do imóvel, na residência vizinha àquela em que trabalhava com o objetivo de subtrair uma quantia de dinheiro em espécie, simulando para tanto que precisava de uma quantidade de açúcar que estaria em falta. Após ingressar no imóvel e mexer na gaveta do quarto, vê pela janela aquela que é sua chefe e pensa na decepção que lhe causaria, razão pela qual decide deixar o local sem nada subtrair. Ocorre que as câmeras de segurança flagraram o comportamento de Ana, sendo as imagens encaminhadas para a Delegacia de Polícia. Nesse caso, a conduta de Ana:
Alternativas da questão 3282431
- Alternativa A:
  configura crime de tentativa de furto em razão do arrependimento posterior;
- Alternativa B:
  configura crime de tentativa de furto em razão do arrependimento eficaz;
- Alternativa C:
  configura crime de tentativa de furto em razão da desistência voluntária;
- Alternativa D:
  não configura crime em razão da desistência voluntária;
- Alternativa E:
  não configura crime em razão do arrependimento eficaz.
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Questão 824
ID 3282430

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Peculato Culposo

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça

Julgue os itens que se seguem, acerca de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro.

É causa de extinção da punibilidade a reparação de dano decorrente de peculato culposo por funcionário público, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.
Alternativas da questão 3282430
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 825
ID 3282429

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Concussão

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Zeca, funcionário público do Tribunal de Justiça, em dificuldades financeiras, para satisfazer um interesse pessoal de comprar um aparelho de telefonia celular novo, exige R\$1.500,00 de parte em processo judicial para apresentar manifestação favorável a ela. A parte, porém, inconformada com a conduta do funcionário, de imediato informa o fato ao juiz de direito titular da Vara vinculada ao seu processo.
A conduta de Zeca configura crime de:
Alternativas da questão 3282429
- Alternativa A:
  prevaricação, na forma consumada;
- Alternativa B:
  corrupção passiva, na forma tentada;
- Alternativa C:
  corrupção passiva, na forma consumada;
- Alternativa D:
  concussão, na forma consumada;
- Alternativa E:
  concussão, na forma tentada.
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Questão 826
ID 3282428

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Estupro de Vulnerável

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, do Código Penal, prevê a pena em abstrato de oito a quinze anos de
reclusão para aquele que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos. De acordo com o
entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo que estabelece a legislação,
Alternativas da questão 3282428
- Alternativa A: a existência de relacionamento amoroso da vítima com o agente é hipótese de excludente de antijuridicidade do crime em
  questão.
- Alternativa B: o consentimento da vítima para a prática do ato afasta o caráter delitivo do crime, constituindo causa de excludente de
  ilicitude.
- Alternativa C: a experiência sexual anterior da vítima é relevante para a tipificação do delito.
- Alternativa D: incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput do art. 217-A com alguém que, por enfermidade, não
  tem o necessário discernimento para a prática do ato.
- Alternativa E: o referido crime não está elencado na Lei no 8.072/1990 como hediondo.
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Questão 827
ID 3282427

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Homicídio Simples

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Sobre o crime de homicídio qualificado, é possível assinalar apenas como afirmativa correta:
Alternativas da questão 3282427
- Alternativa A: São meios de execução que o qualificam: o veneno; a emboscada; a asfixia ou outro meio insidioso ou cruel.
- Alternativa B: São formas de execução que o qualificam: a traição; a dissimulação; a tortura ou outro recurso que dificulte ou tome impossível a defesa da vítima.
- Alternativa C: O motivo fütil consiste numa escala de desvalor que vai da desproporção entre o crime e a causa, passando pela insignificância, até a ausência de motivo.
- Alternativa D: O fogo é um meio cruel para a execução do homicídio, e também pode resultar perigo comum conforme as circunstâncias.
- Alternativa E: A superioridade de armas e a força física, são circunstâncias que sempre qualificam o homicídio, como meios que dificultam a defesa da vítima.
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Questão 828
ID 3282426

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Perdão Judicial

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

O perdão judicial poderá ser aplicado quando, devidamente
previsto em lei, as consequências da infração atingirem o próprio
agente de forma tão grave que a própria sanção se torne
desnecessária.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3282426
- Alternativa A:
  o perdão judicial poderá ser aplicado no homicídio culposo, quando as consequências atingirem o agente de forma grave o suficiente para tornar a pena desnecessária, mas não na lesão corporal culposa;
- Alternativa B:
  a sentença que aplica perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência, em que pese haja reconhecimento da prova da materialidade e da autoria;
- Alternativa C:
  o perdão judicial é previsto no Código Penal como causa de exclusão da culpabilidade, em que pese haja tipicidade e ilicitude, gerando absolvição própria;
- Alternativa D:
  a sentença que reconhece perdão judicial impõe absolvição imprópria, gerando aplicação de medida de segurança;
- Alternativa E:
  o perdão judicial é causa de exclusão da tipicidade, gerando absolvição própria.
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Questão 829
ID 3282425

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Norma Penal em Branco às Avessas (Ao Avesso)

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Analise as afirmações adiante e, à luz da doutrina, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3282425
- Alternativa A: Norma penal em branco ao revés (ou invertida) é aquela em que a complementação se dá no preceito sancionador e não no mandamento proibitivo.
- Alternativa B: O princípio da intervenção mínima do Direito Penal encontra fundamento no caráter de sua subsidiariedade e no princípio da intranscendência.
- Alternativa C: Pelo princípio da confiança, todo aquele que se conduz com observância ao dever de cuidado objetivo exigido, pode esperar que os demais co-participantes de idêntica atividade procedam do mesmo modo.
- Alternativa D: Entre outras características, o Direito Penal tem natureza constitutiva e sancionatória.
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Questão 830
ID 3282424

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Estrito Cumprimento do Dever Legal

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Administração Prisional

Não há de se falar em crime quando o autor pratica a conduta:
Alternativas da questão 3282424
- Alternativa A:
  em estrito cumprimento de dever legal e no exercício regular de direito
- Alternativa B:
  em estrito cumprimento de dever legal e na obediência hierárquica
- Alternativa C:
  no exercício regular de direito e na coação moral irresistível
- Alternativa D:
  em excesso de estado de necessidade e na inimputabilidade
- Alternativa E:
  em legítima defesa recíproca e no erro de direito
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 831
ID 3282423

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Elementos do Fato Típico

Ano: 2018 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração

São elementos do fato típico, exceto:
Alternativas da questão 3282423
- Alternativa A: conduta.
- Alternativa B: resultado.
- Alternativa C: tipicidade.
- Alternativa D: nexo causal.
- Alternativa E: antijuricidade.
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Questão 832
ID 3282422

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Porte de Droga para Consumo Pessoal (Art. 28)

Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Dispõe a Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Referida lei dispõe ainda que as penas previstas nos incisos II e III do caput do referido artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de
Alternativas da questão 3282422
- Alternativa A: quatro meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de oito meses.
- Alternativa B: cinco meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dez meses.
- Alternativa C: três meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de seis meses.
- Alternativa D: dois meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de quatro meses.
- Alternativa E: um mês e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dois meses.
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Questão 833
ID 3282421

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade (Revogada)

Ano: 2018 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias

De acordo com o disposto na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, marque a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3282421
- Alternativa A:
  Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente desde que seja com remuneração.
- Alternativa B:
  O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
- Alternativa C:
  O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.
- Alternativa D:
  Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 834
ID 3282420

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Concussão

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de João Pessoa

O Agente de Controle Urbano que solicitar para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, incorrerá na prática do crime de:
Alternativas da questão 3282420
- Alternativa A:
  peculato.
- Alternativa B:
  corrupção ativa.
- Alternativa C:
  concussão.
- Alternativa D:
  prevaricação.
- Alternativa E:
  corrupção passiva.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 835
ID 3282419

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Especialidade

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

Para solucionar o conflito aparente de normas, são empregados os
princípios da
Alternativas da questão 3282419
- Alternativa A: especialidade e da subsidiariedade.
- Alternativa B: especialidade e da proporcionalidade.
- Alternativa C: proporcionalidade e da subsidiariedade.
- Alternativa D: subsidiariedade e da fragmentariedade.
- Alternativa E: fragmentariedade e da especialidade.
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Questão 836
ID 3282418

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Concurso de Circunstâncias Agravante e Atenuantes

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Matheus organizou uma festa para comemorar seu aniversário de 20 anos. Acompanhado de seus amigos, começou a participar de brincadeiras em que a consequência era beber copos de cerveja, o que acabou por gerar uma embriaguez que não era pretendida. Alterado em razão da grande quantidade de bebida que ingeriu, Matheus, mediante grave ameaça, subtraiu, em comunhão de ações e desígnios com dois amigos, o veículo de Maria, restringindo a liberdade da vítima por cerca de 40 minutos. Descobertos os fatos, Matheus foi denunciado pela prática do crime de roubo duplamente majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, vindo a confessar integralmente os fatos em audiência, com detalhes até mesmo não expostos pela vítima. Após juntada da Folha de Antecedentes Criminais demonstrando que Matheus era reincidente em razão de condenação anterior pela prática de crime de furto, o Ministério Público, como fiscal da lei e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da aplicação da pena em alegações finais, poderá requerer:
Alternativas da questão 3282418
- Alternativa A:
  o aumento da pena, na terceira fase do processo dosimétrico, em fração superior ao mínimo permitido com base, exclusivamente, na quantidade de majorantes;
- Alternativa B:
  o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, permitindo aplicação da pena intermediária abaixo do mínimo legal;
- Alternativa C:
  a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência;
- Alternativa D:
  o aumento da pena base em razão da restrição da liberdade da vítima;
- Alternativa E:
  o reconhecimento da agravante da embriaguez preordenada.
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Questão 837
ID 3282417

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 12.850/2013 - Organizações Criminosas

Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Em matéria de colaboração premiada, prevista na Lei 12.850/13, é CORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3282417
- Alternativa A:
  A ação penal poderá deixar de ser proposta temporariamente contra o colaborador até o cumprimento das medidas de colaboração.
- Alternativa B:
  A homologação do acordo de colaboração premiada independe de efetividade das informações repassadas pelo colaborador.
- Alternativa C:
  O acordo de colaboração deixa de ser sigiloso assim que oferecida a denúncia.
- Alternativa D:
  O Ministério Público não poderá dispor da ação penal caso o colaborador não seja o líder da organização e seja o primeiro a prestar efetiva colaboração.
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Questão 838
ID 3282416

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Insignificância (Ou Bagatela)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

O afastamento da tipicidade, quando verificada lesão penalmente irrelevante decorrente de conduta formalmente incriminada,
dá-se por:
Alternativas da questão 3282416
- Alternativa A: princípio da adequação social.
- Alternativa B: princípio da intervenção mínima.
- Alternativa C: princípio da humanidade das sanções.
- Alternativa D: princípio da insignificância.
- Alternativa E: ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto (crime impossível).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 839
ID 3282415

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Erro de Proibição Indireto

Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Com relação ao erro no Direito Penal, é CORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3282415
- Alternativa A: Quando, por erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, considerando-se as qua-lidades da vítima que almejava. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do concurso formal: es-tamos diante da figura conhecida como aberratio criminis.
- Alternativa B: O agente que, objetivando determinado resultado, termina atingindo resul-tado diverso do pretendido, responde pelo resultado diverso do pretendido somente por culpa, se for previsto como delito culposo. Quando o agente alcançar o resultado almejado e também resultado diverso do pretendido, responderá pela regra do concurso formal, restando configurada a aberratio causae.
- Alternativa C: Mãe que, a fim de cuidar do machucado de seu filho, aplica sobre o feri-mento ácido, pensando tratar-se de pomada cicatrizante, age em erro de proibição.
- Alternativa D: Fazendeiro que, para defender sua propriedade, mata posseiro que a invade, pensando estar nos limites de seu direito, atua em erro de proibição indireto.
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Questão 840
ID 3282414

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Forma Privilegiada para os Crimes de Apropriação Indébita

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Em uma audiência pública na
Assembleia Legislativa, houve a necessidade de
utilizar serviço de tradução simultânea, com a
utilização de aparelhos auditivos entre
microfone de alto-falantes. Uma das pessoas
que utilizou esse aparelho não o devolveu e,
após sua saída do prédio, já distante do local
do evento, vendeu-o para outra pessoa. Qual o
crime cometido nessa situação?
Alternativas da questão 3282414
- Alternativa A: Furto de coisa comum.
- Alternativa B: Roubo sem ameaça.
- Alternativa C: Furto qualificado por abuso de confiança.
- Alternativa D: Apropriação indébita.
- Alternativa E: Fraude intencional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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