Questão 3282430

Direito Penal · 2018

Questão

ID 3282430

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Peculato Culposo

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça

Julgue os itens que se seguem, acerca de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro.

É causa de extinção da punibilidade a reparação de dano decorrente de peculato culposo por funcionário público, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.

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