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22.511 questões encontradas

Questão 601
ID 3282674

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Corrupção Ativa

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ilópolis

Em relação à distinção dos crimes de corrupção passiva e ativa, com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, analisar a sentença.
Corrupção ativa é praticada pelo funcionário público que tem por objetivo receber para si diretamente vantagem indevida (1ª parte). Corrupção passiva é praticada pelo particular que tem por objetivo prometer vantagem indevida a funcionário público para omitir ato de ofício (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas da questão 3282674
- Alternativa A:
  Totalmente correta.
- Alternativa B:
  Correta somente em sua 1ª parte.
- Alternativa C:
  Correta somente em sua 2ª parte.
- Alternativa D:
  Totalmente incorreta.
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Questão 602
ID 3282673

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Tráfico de Pessoas

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Tícia, maior, residente no exterior, aceitou a proposta feita por Caio, seu namorado, de retornar ao Brasil para trabalhar como stripper em sua boate. Caio pagou todas as despesas da viagem de Tícia, como combinado entre eles. Quando chegou no Brasil, Caio, no entanto, propôs a Tícia que ela também se relacionasse sexualmente com os clientes, e ela aceitou. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta, levando em conta apenas a caracterização do crime de tráfico de pessoas.
Alternativas da questão 3282673
- Alternativa A:
  A conduta de Caio é atípica, visto que Tícia é maior e anuiu às propostas, prestando consentimento, inexistindo fraude, coação, violência ou abuso.
- Alternativa B:
  Caio incorreu no crime de tráfico de pessoas, majorado em razão da vítima ter sido introduzida no território nacional.
- Alternativa C:
  Caio incorreu no crime de tráfico de pessoas, majorado em razão da relação doméstica, decorrente do namoro.
- Alternativa D:
  A conduta de Caio é atípica, visto que o crime de tráfico de pessoas, para se caracterizar, exige pluralidade de vítimas.
- Alternativa E:
  A conduta de Caio é atípica, visto que o crime de tráfico de pessoas se caracteriza pela saída da vítima do território nacional e não o contrário.
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Questão 603
ID 3282672

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Estelionato

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Negro

Tendo em vista o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, a ação de induzir alguém ao erro, por meio de artifício ou ardil, com o objetivo de obter vantagem ilícita, em prejuízo de outrem, configura o crime de:
Alternativas da questão 3282672
- Alternativa A:
  Extorsão.
- Alternativa B:
  Estelionato.
- Alternativa C:
  Receptação.
- Alternativa D:
  Apropriação indébita.
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Questão 604
ID 3282671

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Prevaricação "Imprópria"

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Arvorezinha

J., fiscal sanitário da Prefeitura R, sabendo que sua namorada M., dona de uma farmácia, está sem alvará da vigilância sanitária do município, deixa de realizar a fiscalização. Conforme o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, a atitude de J. em relação à M. é enquadrada no crime de:
Alternativas da questão 3282671
- Alternativa A:
  Advocacia administrativa.
- Alternativa B:
  Condescendência criminosa.
- Alternativa C:
  Usurpação da função pública.
- Alternativa D:
  Prevaricação.
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Questão 605
ID 3282670

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Fraude Processual

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria Geral do Estado de São Paulo

No curso de determinado processo administrativo em que é parte, Henrique, agindo com dolo, inovou artificiosamente o estado de determinada coisa, com o fim de induzir o perito a erro. Registre-se, contudo, que os fatos foram descobertos e comunicados às autoridades públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Henrique
Alternativas da questão 3282670
- Alternativa A:
  responderá pelo crime de fraude processual, na modalidade simples.
- Alternativa B:
  responderá pelo crime de fraude processual, sendo certo que as penas serão aplicadas em dobro.
- Alternativa C:
  não responderá pelo crime de fraude processual, pois a conduta não foi praticada no seio de um processo penal.
- Alternativa D:
  não responderá pelo crime de fraude processual, pois a conduta não foi praticada no seio de um processo civil ou penal.
- Alternativa E:
  não responderá pelo crime de fraude processual, pois a conduta foi praticada com o objetivo de induzir a erro o perito, e não o Juiz.
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Questão 606
ID 3282669

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Causas Interruptivas

Ano: 2018 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

As causas interruptivas da prescrição tem o objetivo de fazer com que o prazo, a partir delas, seja novamente reiniciado, o curso da prescrição interrompe-se, conforme a enumeração contida no Código Penal. Qual destas situações NÃO é causa interruptiva da prescrição?
Alternativas da questão 3282669
- Alternativa A: Pela pronúncia.
- Alternativa B: Pela decisão confirmatória da pronúncia.
- Alternativa C: Pelo recebimento do inquérito ou da denúncia.
- Alternativa D: Pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
- Alternativa E: Pelo início ou continuação do cumprimento da pena.
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Questão 607
ID 3282668

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal no Crime de Dano

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tanabi

Assinale a alternativa correta no que se refere ao crime de dano ao patrimônio público do art. 163, III do Código Penal.
Alternativas da questão 3282668
- Alternativa A:
  É sujeito a pena cumulativa de detenção e multa.
- Alternativa B:
  Apenas se configura se o dano é causado com efetivo risco à integridade física.
- Alternativa C:
  Trata-se de crime de ação penal privada, ou seja, é o ente público, através de sua consultoria jurídica, que deve propor a ação penal.
- Alternativa D:
  Trata-se de crime de ação penal pública condicionada, ou seja, para instauração da ação penal é necessária representação do ente lesado.
- Alternativa E:
  Apenas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são considerados entes públicos para fins de sua caracterização.
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Questão 608
ID 3282667

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Estado de Necessidade

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul

No Direito Penal, conduta praticada para salvar de perigo atual, não provocado por sua vontade e que não podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, caracteriza:
Alternativas da questão 3282667
- Alternativa A: Estado de necessidade, excluindo a tipicidade da conduta.
- Alternativa B: Estado de necessidade, excluindo a ilicitude da conduta.
- Alternativa C: Legítima defesa, excluindo a tipicidade da conduta.
- Alternativa D: Legítima defesa, excluindo a ilicitude da conduta.
- Alternativa E: Inexigibilidade de conduta diversa, excluindo a culpabilidade do agente.
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Questão 609
ID 3282666

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Gilson foi denunciado por tráfico de drogas e, no curso da audiência de instrução de julgamento, sua irmã Regina, que aceitou prestar depoimento, narrou, além dos fatos descritos na denúncia, que Gilson é um irmão ciumento e a ameaçou de morte e a xingou de “puta”, quando ela arrumou um namorado.
Regina contou também que Gilson, reiteradamente, a perseguia na faculdade e no trabalho e que, em certas ocasiões, sequer pode sair de casa.
Terminada a audiência, o Promotor de Justiça requereu ao Juiz cópia da mídia com o depoimento de Regina, o que foi deferido. Em seguida, ofereceu denúncia em face de Gilson, imputando a ele os crimes de ameaça (Art. 147 do Código Penal), injúria (Art. 140 do Código Penal) e perseguição (Art. 147-A do Código Penal).
O Defensor Público encarregado de elaborar a resposta à acusação, deverá observar que
Alternativas da questão 3282666
- Alternativa A:
  todos os crimes são de ação penal pública condicionada à representação.
- Alternativa B:
  todos os crimes são de ação penal pública incondicionada.
- Alternativa C:
  há crimes de ação penal pública incondicionada, ação penal pública condicionada e ação penal privada.
- Alternativa D:
  há dois crimes de ação penal pública condicionada à representação.
- Alternativa E:
  não há crimes de ação penal privada.
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Questão 610
ID 3282665

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Furto de Energia Elétrica

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da aplicação e da interpretação da lei penal, do concurso de pessoas e da culpabilidade.

Um indivíduo, penalmente imputável, em continuidade delitiva, foi flagrado por autoridade policial no decorrer da prática criminosa de furtar sinal de TV a cabo. Nessa situação, de acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se a analogia ao caso concreto, no sentido de imputar ao agente a conduta típica do crime de furto de energia elétrica.
Alternativas da questão 3282665
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 611
ID 3282664

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Contra as Relações de Consumo (Art. 7º)

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Negro

Conforme a Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra as relações de consumo, entre outros:
I. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
II. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em acordo com as prescrições legais, ou que corresponda à respectiva classificação oficial.
III. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas da questão 3282664
- Alternativa A:
  Apenas no item I.
- Alternativa B:
  Apenas nos itens I e III.
- Alternativa C:
  Apenas nos itens II e III.
- Alternativa D:
  Em todos os itens.
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Questão 612
ID 3282663

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Anistia, Graça e Indulto

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cerquilho

De acordo com o art. 107 do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa que não corresponde a hipótese de extinção da punibilidade.
Alternativas da questão 3282663
- Alternativa A:
  Pela morte do agente.
- Alternativa B:
  Pela anistia, graça ou indulto.
- Alternativa C:
  Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso.
- Alternativa D:
  Pela prescrição, decadência ou perempção.
- Alternativa E:
  Pela confissão espontânea do agente antes da sentença condenatória.
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Questão 613
ID 3282662

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Prevaricação "Imprópria"

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Constantino Silva, policial militar de trânsito do Estado Azul, em operação ostensiva de fiscalização de veículos, constata a falta de licenciamento do veículo de Marcos Silva, mas não adota qualquer providência administrativa prevista no código de trânsito, liberando o veículo já que reconhece o condutor como seu sobrinho. Ao deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal, Constantino cometeu, em tese, o crime de
Alternativas da questão 3282662
- Alternativa A:
  prevaricação.
- Alternativa B:
  concussão.
- Alternativa C:
  excesso de exação.
- Alternativa D:
  condescendência criminosa.
- Alternativa E:
  corrupção ativa.
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Questão 614
ID 3282661

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Pessoa Jurídica Como Sujeito Ativo

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa jurídica e de dois de seus dirigentes, em razão de poluição causada em rio que banha mais de um estado.
À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz deverá:
Alternativas da questão 3282661
- Alternativa A:
  observar, no que couber, as garantias fundamentais, como, por exemplo, o princípio da intranscendência da pena;
- Alternativa B:
  observar que as sanções criminais impostas pela sentença equiparam-se a obrigações cíveis;
- Alternativa C:
  observar que a denúncia somente poderá ser recebida se houver imputação concomitante de crime à pessoa física;
- Alternativa D:
  observar que, em caso de incorporação, não se admite a transmissão dos efeitos extrapenais da condenação à incorporadora;
- Alternativa E:
  rejeitar a denúncia no que toca à pessoa jurídica, porque a falta de capacidade natural de ação, a carência de culpabilidade e a ausência de indicação clara dos tipos penais impedem a responsabilidade penal dela.
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Questão 615
ID 3282660

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Teoria da Atividade

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Julia, nascida em 22 de maio de 2000, não mais aguentando o comportamento de sua prima, Renata, que constantemente a vinha ofendendo, resolve por fim àquele comportamento. Para isso, no dia 21 de maio de 2018, pega, sem que ninguém perceba, as chaves do carro de seu pai que estava estacionado na garagem e, enquanto a prima, de 18 anos, consertava a bicicleta, também na garagem, dá ré com o veículo e atropela Renata, que é imediatamente encaminhada ao hospital pelos tios. Em virtude de lesões internas sofridas, Renata vem a falecer em 25 de maio de 2018. Em procedimento administrativo para apurar os fatos, Julia, acompanhada de advogado, confessa sua intenção de matar, apesar de se declarar atualmente arrependida. Concluído o procedimento, os autos são encaminhados ao Promotor de Justiça com atribuição exclusivamente criminal.
Com base nas informações expostas, o Promotor de Justiça Criminal, em relação ao resultado morte, deverá:
Alternativas da questão 3282660
- Alternativa A:
  reconhecer que a atribuição é da Promotoria da Infância e Juventude infracional, pois o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir momento do crime;
- Alternativa B:
  reconhecer que a atribuição é da Promotoria da Infância e Juventude infracional, pois o Código Penal adota a teoria da Atividade para definir o momento do crime;
- Alternativa C:
  oferecer denúncia em face de Julia, pois o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime;
- Alternativa D:
  oferecer denúncia em face de Julia, pois o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime;
- Alternativa E:
  oferecer denúncia em face de Julia, pois o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o momento do crime.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 616
ID 3282659

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Arrependimento Eficaz

Ano: 2018 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Madruga, num momento de destempero, atinge Joca com uma facada no tórax, mas, imediatamente, recupera o equilíbrio e socorre Joca, garantindo que ele tivesse pronto atendimento e se recuperasse das lesões. Nesse eventual contexto, configurar-se-á, segundo a doutrina e o código penal, a hipótese de
Alternativas da questão 3282659
- Alternativa A: crime tentado, respondendo Madruga pela tentativa de homicídio.
- Alternativa B: desistência voluntária, respondendo Madruga pelos atos já praticados.
- Alternativa C: arrependimento posterior, configurando-se, para Madruga, causa de diminuição de pena.
- Alternativa D: arrependimento eficaz, respondendo Madruga pelos atos já praticados.
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Questão 617
ID 3282658

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2018 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Polícia Civil do Paraná

Sobre o certificado de registro de arma de fogo, considere as afirmativas a seguir.
I. Tem validade em todo o território nacional.
II. Autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo no interior de sua residência.
III. Autoriza o porte de arma de fogo na unidade federativa que expediu o respectivo registro.
IV. Possibilita a todo cidadão o porte de arma de fogo mediante avaliação psicológica prévia.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3282658
- Alternativa A:
  Somente as afirmativas I e II são corretas.
- Alternativa B:
  Somente as afirmativas I e IV são corretas.
- Alternativa C:
  Somente as afirmativas III e IV são corretas.
- Alternativa D:
  Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
- Alternativa E:
  Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
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Questão 618
ID 3282657

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Erro sobre a Pessoa (Error In Persona)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Flavio, pretendendo matar seu pai Leonel, de 59 anos, realiza disparos de arma de fogo contra homem que estava na varanda da residência do genitor, causando a morte deste. Flavio, então, deixa o local satisfeito, por acreditar ter concluído seu intento delitivo, mas vem a descobrir que matara um amigo de seu pai, Vitor, de 70 anos, que, de costas, era com ele parecido.
A Flavio poderá ser imputada a prática do crime de homicídio doloso, com erro:
Alternativas da questão 3282657
- Alternativa A:
  sobre a pessoa, considerando a agravante de crime contra ascendente, mas não a causa de aumento em razão da idade da vítima;
- Alternativa B:
  sobre a pessoa, considerando a causa de aumento em razão da idade da vítima, mas não a agravante de crime contra ascendente;
- Alternativa C:
  de execução, considerando a agravante de crime contra ascendente, mas não a causa de aumento em razão da idade da vítima;
- Alternativa D:
  de execução, considerando a agravante de crime contra ascendente e a causa de aumento em razão da idade da vítima;
- Alternativa E:
  de execução, considerando a causa de aumento da idade da vítima, mas não a agravante de crime contra ascendente.
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Questão 619
ID 3282656

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2025 Banca: Evolução Consultoria - Instituto Evo Órgão: Prefeitura Municipal de Paraisópolis

De acordo com a literalidade da lei 10.826/2003, podemos afirmar que se um indivíduo sem nenhuma credencial for flagrado portando um munição, este estará cometendo:
Alternativas da questão 3282656
- Alternativa A:
  uma infração administrativa
- Alternativa B:
  um crime previsto no Código Penal
- Alternativa C:
  um crime previsto no Estatuto do Desarmamento
- Alternativa D:
  uma infração penal prevista na lei de Contraveções Penais
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Questão 620
ID 3282655

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Corrupção Ativa

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara Municipal de Guarujá

Sobre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3282655
- Alternativa A:
  Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício é crime de corrupção passiva.
- Alternativa B:
  Segundo o STJ, crime de desobediência apenas se configura quando, desrespeitada ordem judicial, não existir previsão de outra sanção em lei específica, ressalvada a previsão expressa de cumulação.
- Alternativa C:
  Recentemente o STJ decidiu que, diante da força vinculante das recomendações expedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, o crime de desacato teve sua tipificação penal afastada.
- Alternativa D:
  Não comete crime de contrabando quem vende, expõe à venda ou mantém em depósito, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira, mas sim delito de descaminho.
- Alternativa E:
  Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio é crime de desobediência, punido com detenção de quinze dias a seis meses.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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