Questão
ID 3282656Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2025 Banca: Evolução Consultoria - Instituto Evo Órgão: Prefeitura Municipal de Paraisópolis
De acordo com a literalidade da lei 10.826/2003, podemos afirmar que se um indivíduo sem nenhuma credencial for flagrado portando um munição, este estará cometendo: