Questão 3282668

Direito Penal · 2018

Questão

ID 3282668

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal no Crime de Dano

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tanabi

Assinale a alternativa correta no que se refere ao crime de dano ao patrimônio público do art. 163, III do Código Penal.

Alternativa A:
É sujeito a pena cumulativa de detenção e multa.
Alternativa B:
Apenas se configura se o dano é causado com efetivo risco à integridade física.
Alternativa C:
Trata-se de crime de ação penal privada, ou seja, é o ente público, através de sua consultoria jurídica, que deve propor a ação penal.
Alternativa D:
Trata-se de crime de ação penal pública condicionada, ou seja, para instauração da ação penal é necessária representação do ente lesado.
Alternativa E:
Apenas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são considerados entes públicos para fins de sua caracterização.