Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

22.511 questões encontradas

Questão 301
ID 3356123

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Requisitos e Condições

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

Segundo o regime do livramento condicional,
Alternativas da questão 3356123
- Alternativa A: a notícia da prática de infração penal implica imediata revogação do livramento condicional.
- Alternativa B: será julgada extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.
- Alternativa C: é vedada a concessão do livramento condicional para o preso que não gozou de 5 saídas temporárias ao longo da
  execução da pena.
- Alternativa D: é incabível para pessoas condenadas por crime hediondo ou cometidos com violência ou grave ameaça contra a
  pessoa.
- Alternativa E: o livramento condicional é direito subjetivo do sentenciado que cumprir um sexto da pena e apresentar bom comportamento
  carcerário.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 302
ID 3356055

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Termo Inicial do Prazo Prescricional

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

No que se refere à punibilidade e às causas de sua extinção, bem como ao concurso de pessoas, julgue os itens a seguir.

O juiz, ao analisar a ocorrência de prescrição depois da sentença transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso, deve considerar a pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
Alternativas da questão 3356055
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 303
ID 3356026

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Prescrição da Pretensão Executória

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

“Tício foi condenado a cinco anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e a 50 dias-multa, fixado o dia-multa no valor mínimo legal, pela prática de crime de falsificação de documento público. A sentença condenatória, na qual foi reconhecida a reincidência de Tício, transitou em julgado.” Segundo o Código Penal, para o reconhecimento da extinção da punibilidade, o prazo prescricional da pretensão executória da pena é de
Alternativas da questão 3356026
- Alternativa A:
  8 anos.
- Alternativa B:
  12 anos.
- Alternativa C:
  16 anos.
- Alternativa D:
  20 anos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 304
ID 3355991

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 12.850/2013 - Organizações Criminosas

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A Lei no 12.850/13 define organização criminosa e dispõe
sobre a respectiva investigação criminal e os meios de
obtenção de prova. Em situação definida pela lei como
colaboração premiada, dentre todas as medidas previstas
na lei, quanto ao líder da organização NÃO caberá a
Alternativas da questão 3355991
- Alternativa A: concessão do perdão judicial.
- Alternativa B: exclusão do rol de denunciados.
- Alternativa C: redução da pena privativa de liberdade em até dois
  terços.
- Alternativa D: substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
  de direitos.
- Alternativa E: progressão de regime sem o preenchimento dos
  requisitos objetivos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 305
ID 3355873

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Ceará

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução_____________ ; a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,_________________ .
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
Alternativas da questão 3355873
- Alternativa A:
  e os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado
- Alternativa B:
  e os efeitos penais da sentença condenatória … ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
- Alternativa C:
  e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … desde que não decididos por acórdão transitado em julgado
- Alternativa D:
  e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
- Alternativa E:
  mas mantidos os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 306
ID 3355763

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

De acordo com o art. 24, § 2^o do CPP, o crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse do Município será processado por
Alternativas da questão 3355763
- Alternativa A:
  ação penal pública.
- Alternativa B:
  ação penal pública, mas com a necessária intervenção do ente como assistente do Ministério Público.
- Alternativa C:
  ação penal pública, mas sempre condicionada à representação do ente lesado.
- Alternativa D:
  ação penal privada subsidiária da pública.
- Alternativa E:
  ação penal pública, de competência originária do Tribunal de Justiça.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 307
ID 3355705

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Responsabilidade Pessoal

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Ceará

Constituição da República, artigo 5º, inciso XLV: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.

O dispositivo constitucional ora transcrito refere-se a um dos princípios denominado
Alternativas da questão 3355705
- Alternativa A:
  Princípio da correlação.
- Alternativa B:
  Princípio da intranscendência.
- Alternativa C:
  Princípio do privilégio contra a autoincriminação.
- Alternativa D:
  Princípio da oficiosidade ou do impulso oficial.
- Alternativa E:
  Princípio do devido processo legal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 308
ID 3355623

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.613/1998 - Lei da Lavagem de Dinheiro

Ano: 2016 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Acerca dos temas “lavagem de dinheiro” e “interceptação de comunicação telefônica e transferência de dados”, assinale a única alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3355623
- Alternativa A:
  Os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei n. 9.613/1998, admitem a forma tentada;
- Alternativa B:
  O processo e julgamento dos crimes “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores independem do julgamento da infração penal antecedente;
- Alternativa C:
  Nos termos da Lei n. 9.296/1996, em hipóteses excepcionais, a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática, pode prescindir de ordem judicial;
- Alternativa D:
  Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção;
- Alternativa E:
  A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores, relativas à prática do crime de ”lavagem” de dinheiro, poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 309
ID 3355565

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Territorialidade

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

Considere que tenha sido cometido um homicídio a bordo de um navio petroleiro de uma empresa privada hondurenha ancorado no porto de Recife – PE. Nessa situação hipotética,
Alternativas da questão 3355565
- Alternativa A:
  o comandante do navio deverá ser compelido a tirar, imediatamente, o navio da área territorial brasileira e o crime será julgado em Honduras.
- Alternativa B:
  o crime será apurado diretamente pelo Ministério Público brasileiro, dispensando-se o inquérito policial, em função da eventual repercussão nas relações diplomáticas entre os países envolvidos.
- Alternativa C:
  a investigação e a punição do fato dependerão de representação do comandante do navio.
- Alternativa D:
  nada poderá fazer a autoridade policial brasileira: navios e aeronaves são extensões do território do país de origem, não estando sujeitos às leis brasileiras.
- Alternativa E:
  caberá à autoridade policial brasileira instaurar, de ofício, o inquérito policial para investigar a materialidade e a autoria do delito, que será punido conforme as leis brasileiras.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 310
ID 3355423

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.613/1998 - Lei da Lavagem de Dinheiro

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Pradópolis

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.
Os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores são de competência da Justiça Federal quando praticados _____________________, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas ou, ainda, quando a infração penal antecedente for ________________.
Alternativas da questão 3355423
- Alternativa A:
  contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira ... de competência da Justiça Federal
- Alternativa B:
  contra a ordem tributária, o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira ... considerada crime hediondo ou equiparado
- Alternativa C:
  contra o sistema financeiro ... considerada crime hediondo ou equiparado
- Alternativa D:
  por estrangeiros ... praticada mediante violência ou grave ameaça
- Alternativa E:
  por estrangeiros ... de competência da Justiça Federal
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 311
ID 3355421

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal Privada Exclusiva ou Propriamente Dita ou Comum

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Sobre as diversas modalidades de ação penal, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3355421
- Alternativa A:
  Em caso de morte do ofendido, o direito de intentar a ação privada propriamente dita se transmite ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão da vítima.
- Alternativa B:
  O prazo decandencial para o oferecimento da requisição pelo Ministro da Justiça na ação penal condicionada é de seis meses.
- Alternativa C:
  A ação penal privada subsidiária da pública fere o comando constitucional que atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal.
- Alternativa D:
  Com a revogação do crime de adultério, deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro a chamada ação penal privada personalíssima.
- Alternativa E:
  A perempção poderá ser reconhecida em qualquer momento do inquérito policial, bem como antes ou, ainda, após iniciada a ação penal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 312
ID 3355411

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Conceito e Noções Gerais

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

No que se refere ao instituto da prescrição, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3355411
- Alternativa A: O Supremo Tribunal Federal entende ser admissível a extinção
  da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva
  com base na previsão da pena que hipoteticamente seria
  aplicada, ou seja, da pena em perspectiva.
- Alternativa B: Não se considera, para fins de aferição da prescrição
  executória, a redução da pena decorrente da concessão de
  indulto.
- Alternativa C: Na hipótese de crime continuado, a prescrição regula-se pela
  pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo
  decorrente da continuação.
- Alternativa D: O recebimento de denúncia por magistrado absolutamente
  incompetente não interrompe a prescrição penal.
- Alternativa E: Anulada a ação penal após a fixação de pena em segundo grau
  de jurisdição, a prescrição regula-se pela pena concretizada no
  título anulado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 313
ID 3355408

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Bárbara, nascida em 23 de janeiro de 1999, no dia 15 de janeiro de 2017, decide sequestrar Felipe, por dez dias, para puni-lo pelo fim do relacionamento amoroso.
No dia 16 de janeiro de 2017, efetivamente restringe a liberdade do ex-namorado, trancando-o em uma casa e mantendo consigo a única chave do imóvel. Nove dias após a restrição da liberdade, a polícia toma conhecimento dos fatos e consegue libertar Felipe, não tendo, assim, se realizado, em razão de circunstâncias alheias, a restrição da liberdade por dez dias pretendida por Bárbara.
Considerando que, no dia 23 de janeiro de 2017, entrou em vigor nova lei, mais gravosa, alterando a sanção penal prevista para o delito de sequestro simples, passando a pena a ser de 01 a 05 anos de reclusão e não mais de 01 a 03 anos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Bárbara, imputando-lhe a prática do crime do Art. 148 do Código Penal (Sequestro e Cárcere Privado), na forma da legislação mais recente, ou seja, aplicando-se, em caso de condenação, pena de 01 a 05 anos de reclusão.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que o advogado de Bárbara, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá pleitear
Alternativas da questão 3355408
- Alternativa A:
  a aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.
- Alternativa B:
  a aplicação da lei anterior mais benéfica, ou seja, a aplicação da pena entre o patamar de 01 a 03 anos de reclusão.
- Alternativa C:
  o reconhecimento da inimputabilidade da acusada, em razão da idade.
- Alternativa D:
  o reconhecimento do crime em sua modalidade tentada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 314
ID 3355375

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal no Crime de Dano

Ano: 2017 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Durante uma discussão, Setembrina atirou no chão o aparelho celular de seu companheiro Mévio. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3355375
- Alternativa A:
  Na situação hipotética, a ação penal é pública condicionada à representação
- Alternativa B:
  Se o último dia do prazo decadencial para a apresentação da queixa crime cair em dia em que não há expediente forense, prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil.
- Alternativa C:
  No crime de dano qualificado por motivo egoístico e com prejuízo considerável para a vítima, a pena de multa será revertida à vítima, a título de reparação de danos.
- Alternativa D:
  Mévio deverá proceder a ação penal mediante queixa crime.
- Alternativa E:
  Em todas as formas do crime de dano, a ação penal é privada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 315
ID 3355301

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Tiago, funcionário público, foi vítima de crime de difamação em razão de suas funções. Após Tiago narrar os fatos em sede policial e demonstrar interesse em ver o autor do fato responsabilizado, é instaurado inquérito policial para investigar a notícia de crime.
Quando da elaboração do relatório conclusivo, a autoridade policial conclui pela prática delitiva da difamação, majorada por ser contra funcionário público em razão de suas funções, bem como identifica João como autor do delito. Tiago, então, procura seu advogado e informa a este as conclusões 1 (um) mês após os fatos.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Tiago, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá esclarecer que
Alternativas da questão 3355301
- Alternativa A:
  caberá ao Ministério Público oferecer denúncia em face de João após representação do ofendido, mas Tiago não poderá optar por oferecer queixa-crime.
- Alternativa B:
  caberá a Tiago, assistido por seu advogado, oferecer queixa-crime, não podendo o ofendido optar por oferecer representação para o Ministério Público apresentar denúncia.
- Alternativa C:
  Tiago poderá optar por oferecer queixa-crime, assistido por advogado, ou oferecer representação ao Ministério Público, para que seja analisada a possibilidade de oferecimento de denúncia.
- Alternativa D:
  caberá ao Ministério Público oferecer denúncia, independentemente de representação do ofendido.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 316
ID 3355294

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Progressão de Regime

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue os itens a seguir.

Situação hipotética: Pedro, no curso da execução da pena privativa de liberdade à qual fora condenado, praticou fato definido como crime doloso. Assertiva: Nessa situação, Para fins de regressão de regime prisional, o reconhecimento de falta grave decorrente da prática do referido crime independe do trânsito em julgado de sentença condenatória no processo penal instaurado para a apuração do fato.
Alternativas da questão 3355294
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 317
ID 3355264

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Resistência

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

No que se refere ao cumprimento de mandados judiciais e suas repercussões criminais na esfera penal, julgue os itens que se seguem.

Caso a parte resista, com uso de violência, ao cumprimento do mandado judicial e a diligência deixe de ser cumprida em razão disso, ficará configurado o crime de resistência qualificada em concurso material com o crime decorrente da violência.
Alternativas da questão 3355264
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 318
ID 3355235

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Usurpação de Função Pública

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

José, cidadão comum, julgando obter sucesso em suas investidas amorosas, começa a se passar por agente da Polícia Federal, até mesmo utilizando uma sirene em seu veículo com o objetivo de dar credibilidade à sua atuação.
Nessa situação hipotética,
Alternativas da questão 3355235
- Alternativa A: a conduta de José deve ser considerada atípica, visto que o
  decreto-lei que regulamenta as contravenções penais não foi
  recepcionado pela CF.
- Alternativa B: a prisão em flagrante de José é cabível, uma vez que a conduta
  praticada por ele é de natureza permanente.
- Alternativa C: a competência para julgar a referida contravenção penal é da
  justiça estadual.
- Alternativa D: a ação penal nas contravenções deverá ser iniciada com o auto
  de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela
  autoridade judiciária ou policial.
- Alternativa E: é cabível a prisão preventiva de José, mesmo que seja
  primário, em razão não somente da periculosidade de sua
  conduta, mas também da garantia da ordem pública.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 319
ID 3355201

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal nos Crimes Contra a Honra

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Acerca dos ritos especiais de julgamento envolvendo crimes contra a honra, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3355201
- Alternativa A:
  O pedido de explicações, nos casos de crimes contra a honra pode ser formulado a qualquer tempo, antes ou durante o transcorrer da ação penal.
- Alternativa B:
  Tratando-se de crimes de difamação, não se admite a exceção da verdade, ainda que o ofendido seja funcionário público e a ofensa seja relacionada ao exercício de suas funções.
- Alternativa C:
  Tratando-se de crime contra a honra do servidor público em razão da função, a ação penal pode ser iniciada mediante queixa-crime do ofendido ou ação pública condicionada à representação.
- Alternativa D:
  Se o querelante regularmente intimado não comparecer à audiência de reconciliação, reputar-se-á apenas desinteressado em celebrar acordo, prosseguindo o processo normalmente.
- Alternativa E:
  Em se tratando de crimes contra a honra mediante ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá, a qualquer tempo, desistir da ação e solicitar a extinção do processo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 320
ID 3355198

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Aplicação da Medida de Segurança

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Acerca das medidas de segurança, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3355198
- Alternativa A:
  As medidas de segurança aplicam-se no caso de prática de contravenção prevista na Lei nº 3.688/41.
- Alternativa B:
  O réu deve ser absolvido e aplicada medida de segurança, caso seja constatada a inimputabilidade por doença mental superveniente à prática do fato.
- Alternativa C:
  As medidas de segurança de internação ou tratamento ambulatorial, quanto aos réus inimputáveis, são aplicáveis por prazo determinado de 01 a 03 anos.
- Alternativa D:
  Após a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial poderá ser determinada a internação, no processo de execução, se o acusado praticar novo crime.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Direito Penal

Continue estudando na plataforma