Questão 3355411

Direito Penal · 2016

Questão

ID 3355411

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Conceito e Noções Gerais

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

No que se refere ao instituto da prescrição, assinale a opção correta.

Alternativa A: O Supremo Tribunal Federal entende ser admissível a extinção
da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva
com base na previsão da pena que hipoteticamente seria
aplicada, ou seja, da pena em perspectiva.
Alternativa B: Não se considera, para fins de aferição da prescrição
executória, a redução da pena decorrente da concessão de
indulto.
Alternativa C: Na hipótese de crime continuado, a prescrição regula-se pela
pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo
decorrente da continuação.
Alternativa D: O recebimento de denúncia por magistrado absolutamente
incompetente não interrompe a prescrição penal.
Alternativa E: Anulada a ação penal após a fixação de pena em segundo grau
de jurisdição, a prescrição regula-se pela pena concretizada no
título anulado.