Questão 3355375

Direito Penal · 2017

Questão

ID 3355375

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal no Crime de Dano

Ano: 2017 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Durante uma discussão, Setembrina atirou no chão o aparelho celular de seu companheiro Mévio. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Na situação hipotética, a ação penal é pública condicionada à representação
Alternativa B:
Se o último dia do prazo decadencial para a apresentação da queixa crime cair em dia em que não há expediente forense, prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil.
Alternativa C:
No crime de dano qualificado por motivo egoístico e com prejuízo considerável para a vítima, a pena de multa será revertida à vítima, a título de reparação de danos.
Alternativa D:
Mévio deverá proceder a ação penal mediante queixa crime.
Alternativa E:
Em todas as formas do crime de dano, a ação penal é privada.

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